18/09/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
11/09/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0870789-54.2024.8.20.5001 Parte autora: ALDANIZA MEDEIROS DA COSTA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ALDANIZA MEDEIROS DA COSTA, já qualificada nos autos, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Narra, em síntese, ser servidora pública aposentada, desde 29/05/2021, e que a administração pública deixou de pagar o valor proporcional das férias referentes ao ano que passou para inatividade, acrescido do terço constitucional.

Pugna, diante disso, pela condenação do requerido ao pagamento dos dias de férias não usufruídos, bem como o terço de férias.

Citado, o requerido suscitou, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal.

No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido, sustentando a ausência de previsão legal para conversão de férias em pecúnia e não comprovação de impedimento à fruição do período de férias.

Em réplica, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relato.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos.

Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No tocante à prescrição, é necessário observar que o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Desse modo, não há que se falar em prescrição, considerando que a parte autora se aposentou em 29/05/2021 (ID 133892330), data que serve como termo inicial do prazo prescricional para requerer a conversão em pecúnia das férias não gozadas, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (BRASIL.

Supremo Tribunal Federal.

RE 1009303 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em20-06-2017; Superior Tribunal de Justiça.

AgRg no REsp n. 1.453.813/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015).

Passo à análise do mérito.

Sobre o tema, dispõe a Lei Complementar nº 322/2006: Art. 52.

O período de férias anuais dos Professores e Especialistas de Educação será de trinta dias ininterruptos. § 1º.

O período de férias será acrescido de quinze dias para os Professores em efetivo exercício das atividades de docência, no período dos recessos escolares. § 2º.

As férias dos Professores e Especialistas de Educação em exercício nas Unidades Escolares serão distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da Escola e o calendário letivo anual, para atender às necessidades didático-pedagógicas e administrativas das Escolas.

Analisando conjuntamente o caput e os parágrafos do dispositivo acima transcrito, vê-se que, via de regra, é de 30 (trinta) dias o período de férias anuais dos Professores e Especialistas de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, havendo a ressalva no dispositivo de que as férias devem ser gozadas nos períodos de recesso escolar.

Em sendo o caso de professores que estejam em efetivo exercício das atividades de docência são devidas férias de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo o terço calculado sobre a remuneração total referente ao período de férias, consoante determina o art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994.

Note-se, ademais, conforme art. 84, § 1º, da referida legislação, que somente para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício, podendo o servidor, a partir daí, usufruir as férias no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.

No caso da categoria de magistério público estadual, vê-se que isso ocorre coletivamente no mês de janeiro.

Em caso de não preenchimento da totalidade do período aquisitivo de 12 (doze) meses, em decorrência do ato de aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível a conversão em pecúnia de férias proporcionais não usufruídas, conforme esclarece decisão abaixo: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS EM VIRTUDE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

IMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO E FÉRIAS PROPORCIONAIS.

DIREITO À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, SEM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

SÚMULA 386/STJ.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. (...).IV.

O Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, decidiu, em recurso submetido ao regime de repercussão geral(Tema 635), que "é devida a conversão de férias não gozadas bem comode outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração" (STF, ARE 721.001 RG, Rel.

Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 06/03/2013).V.

O desligamento do servidor público, seja por exoneração ou por inatividade, a ele confere o direito à indenização por férias não gozadas, já que delas não mais pode usufruir, incluído o terço constitucional.

Dado o cunho indenizatório, dispõe a Súmula 386do STJ: "São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional". (...) (STJ - RMS: 34659 RS 2011/0118521-3, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/11/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) De fato, é posicionamento jurisprudencial dominante a possibilidade da conversão em pecúnia de férias não gozadas, revelando-se prescindível a comprovação de que tal não se deu por necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0847781-19.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DEOLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024.

Contudo, ocorre que a ficha financeira anexada pela parte autora, informa que recebeu o adicional de férias em janeiro de 2021 (ID 133892333), ano de sua aposentadoria e mês em que os professores estaduais gozam de férias coletivamente por força dos atos administrativos emanados pelo Secretário Estadual.

Registre-se que a declaração anexada aos autos (ID 133890528) não tem capacidade de infirmar o registro dos atos administrativos descritos acima, pois não esclarece a fonte da informação, considerando que o gerenciamento funcional dos servidores do magistério publico estadual ocorre por sistemas informatizados, nem identifica qual o vínculo do declarante com a atividade funcional desenvolvida pela parte autora.

Em outras palavras, o declarante identifica-se como Diretor, porém sem especificar a unidade escolar a qual está vinculado.

Com efeito, não há provas nos autos de que a demandante tenha deixado de gozar algum período de férias, nada obstante tenha sido oportunizado por mais de uma vez a juntada de ficha funcional REPFICH2, documento que detalha período de férias, licenças e controle de frequência.

Ou seja, informações funcionais relevantes para o deslinde da controvérsia.

Como a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, o pleito autoral não merece prosperar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à distribuição para umas das Turmas Recursais.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:34

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 08:04

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0870789-54.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ALDANIZA MEDEIROS DA COSTA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, observo que a diligência requerida não foi devidamente cumprida.

Sendo assim, converto o julgamento em diligência, com base no art. 370, do CPC, para que a Secretaria Unificada proceda à intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ficha funcional do tipo REPFICH2.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
21/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/06/2025 10:41

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 05:58

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0870789-54.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ALDANIZA MEDEIROS DA COSTA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Converto o julgamento em diligência, com base no art. 370, do CPC, para que a Secretaria Unificada proceda à intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear ao feito a seguinte documentação indispensável à análise do feito: ficha funcional REPFICH2.

Fica desde já ciente a parte demandante de que, em caso de não cumprimento do presente, o julgamento será conforme o estado do processo, considerando, assim, as regras relativas a distribuição do ônus da prova.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos à conclusão para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
18/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0870789-54.2024.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023: - intima-se parte autora para apresentar réplica à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa; Natal, 16 de maio de 2025 ELAINE CRISTINA FREITAS DA SILVA Serventuário da justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:59

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 08:43

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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