03/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800357-81.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IVONE MARGARIDA DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Tendo em vista a certidão de ID n°162312349, renova-se o despacho de ID n°159264248, nos seguintes termos; Desta feita, DESIGNO a realização de perícia Digital por profissional habilitado, a qual será processada por este juízo em face da orientação exarada pelo Ofício Circular 001/2023-NP, no sentido de que as “perícias custeadas pelas partes litigantes deixarão de ser processadas no sistema NUPEJ e serão processadas pelas comarcas de origem”.

ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos moldes previstos da Portaria nº 504 de 10 de maio de 2024, que deverá ser arcado pelo requerido, tendo em vista a instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente, conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061 - REsp 1.846.649).

DETERMINO a intimação do demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de depósito dos honorários periciais.

Após, juntada retornem-se os autos para nomeação do expert devidamente cadastrado no Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
01/09/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:36

Decorrido prazo de RÉ em 28/08/2025.
29/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:55

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800357-81.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IVONE MARGARIDA DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO IVONE MARGARIDA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que está sendo descontado indevidamente do seu benefício previdenciário valores monetários relativos a uma suposta contratação de cartão consignado é chamado de empréstimo RMC (Reserva de Margem Consignável).

Aduz, ainda, que não encetou qualquer relação contratual com o demandado apta a ensejar a referida cobrança.

Volvendo-se os autos, e considerando o teor da tese fixada no REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, Rel.

Min.

Marco Bellizze, julgado em 24/11/2021, Tema 1061; em que nas situações onde o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369, 429, II).

Desta feita, DESIGNO a realização de perícia Digital por profissional habilitado, a qual será processada por este juízo em face da orientação exarada pelo Ofício Circular 001/2023-NP, no sentido de que as “perícias custeadas pelas partes litigantes deixarão de ser processadas no sistema NUPEJ e serão processadas pelas comarcas de origem”.

ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos moldes previstos da Portaria nº 504 de 10 de maio de 2024, que deverá ser arcado pelo requerido, tendo em vista a instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente, conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061 - REsp 1.846.649).

DETERMINO a intimação do demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de depósito dos honorários periciais.

Após, juntada retornem-se os autos para nomeação do expert devidamente cadastrado no Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
01/08/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2025 00:07

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800357-81.2025.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IVONE MARGARIDA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO apresentada pelo demandado, no ID 156432440, é TEMPESTIVA.

O referido é verdade; dou fé.

Upanema-RN, 7 de julho de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento n.º 10/2005-CJTJ e no art. 152, VI, do Código de Processo Civil, INTIMO o advogado da parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Upanema-RN, 7 de julho de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA
07/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:08

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/06/2025.
11/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800357-81.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IVONE MARGARIDA DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO IVONE MARGARIDA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que está sendo descontado indevidamente do seu benefício previdenciário valores monetários relativos a uma suposta contratação de cartão consignado é chamado de empréstimo RMC (Reserva de Margem Consignável).

Aduz, ainda, que não encetou qualquer relação contratual com o demandado apta a ensejar a referida cobrança.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos, indenização por danos morais e materiais. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes ao empréstimo sobre a RMC sob o contrato de n°20239001044000206000.

Embora tenha juntado o extrato dos descontos supostamente indevidos (ID nº152862522), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de eventual negócio jurídico entabulado entre as partes.

Não se pode olvidar que neste estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausente um dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 do CPC).

Outrossim, com lastro no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, frisa-se, desde já, ser ônus probatório do demandado demonstrar a regularidade do contrato de empréstimo sobre a RMC sob o contrato de n°20239001044000206000, descontado diretamente na conta bancária da parte autora e a disponibilização efetiva do suposto crédito contratado em conta bancária titularizado (a) pelo(a) demandante.

DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, por consequência, determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

A referida dispensa não constitui obstáculo para que as partes: I - busquem a realização de acordo extrajudicial, o qual poderá ser juntado aos autos a qualquer tempo para fins de homologação.

II- utilizem a plataforma disponibilizada no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br para a composição do conflito, e consequente realização de acordo extrajudicial; III- requeiram a realização de audiência meio eletrônico, nos termos do art. 334, § 7º do CPC, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo informarem possuírem os meios para tanto (celular ou computador com acesso à rede mundial de computadores – internet).

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC.

Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal
05/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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