06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0103832-26.2017.8.20.0162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI DESPACHO Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.” Outrossim, a recente Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe em seus arts. 2º e 3º que: "Art. 2º: O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa". "Art. 3º: O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida".

Analisando os autos, observo que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, motivo pelo qual, converto a Decisão em diligência.

Assim, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do município de Extremoz RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo assim o crédito tributário, devendo juntar aos autos comprovação da notificação.

Deve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio.

Publique-se.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN,data do sistema.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/09/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:19

Conclusos para decisão
29/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:04

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:04

Expedição de Certidão.
01/04/2023 01:04

Expedição de Certidão.
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 31/03/2023 23:59.
27/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:29

Juntada de ato ordinatório
14/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:49

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2022 13:49

Decorrido prazo de José Francisco Cavalcanti em 26/08/2022 23:59.
15/08/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:27

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:35

Outras Decisões
27/01/2022 09:41

Conclusos para decisão
26/01/2022 23:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:18

Outras Decisões
08/11/2021 07:59

Conclusos para decisão
05/11/2021 22:28

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:28

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 01:55

Digitalizado PJE
26/07/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 08:49

Recebidos os autos
26/07/2021 01:18

Certidão expedida/exarada
22/07/2021 09:50

Ato ordinatório
08/07/2021 11:22

Juntada de carta devolvida
10/05/2021 09:59

Expedição de carta de intimação
06/05/2021 03:36

Expedição de termo
17/03/2020 01:28

Recebidos os autos do Magistrado
11/03/2020 12:02

Outras Decisões
05/02/2020 04:00

Concluso para decisão
03/02/2020 09:24

Petição
03/02/2020 09:23

Petição
30/01/2020 01:15

Recebimento
30/01/2020 01:15

Recebimento
11/11/2019 01:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
24/10/2019 02:29

Certidão expedida/exarada
06/08/2019 12:16

Juntada de AR
09/07/2019 03:06

Expedição de carta de citação
02/07/2019 01:04

Petição
01/07/2019 09:34

Recebimento
01/07/2019 09:34

Recebimento
03/06/2019 01:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
31/05/2019 11:33

Ato ordinatório
30/05/2019 01:58

Juntada de carta devolvida
15/05/2019 03:00

Expedição de carta de citação
03/04/2018 10:12

Remessa
02/04/2018 11:06

Decisão Proferida
26/03/2018 11:01

Improcedência
01/02/2018 08:50

Concluso para despacho
29/01/2018 06:24

Certidão expedida/exarada
29/01/2018 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800948-54.2025.8.20.5124

Banco C6 S.A.

Carlos Alberto Pereira da Silva Junior

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0832366-93.2022.8.20.5001

Sidnea Suze da Silva

Oi Movel S.A.

Advogado: Marco Antonio do Nascimento Gurgel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0809158-94.2025.8.20.5124

Condominio Residencial Mediterraneo

Andrea de Jesus Silva

Advogado: Thiago Henrique Duarte Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2025 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0800330-50.2024.8.20.5155

Francileide Soares Cardoso

Procuradoria Geral do Municipio de Ruy B...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0801341-36.2025.8.20.5105

A. Ferreira dos Santos

Micaele Roberta Cabral da Silva

Advogado: Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2025 15:44

Exibir Processo