04/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801469-65.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: THIAGO FELIPE MAIA LISBOA Endereço: Rua Maria Selma Cruz, 345, Planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feita pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

A Lei Municipal nº 1.550/2010 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: progressões funcionais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, com a elevação de nível e as promoções, que se materializam com a passagem de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro anos na classe A e três anos nas demais classes e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar a cada triênio).

Estabelece a Lei nº 1.550/2010: Art. 8º.

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo em provimento efetivo de Professor e estruturada em três Níveis e dez Classes. ...

Art. 10 - Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível base, composto de profissionais do magistério com formação em nível médio e que estão enquadrados entre os atuais titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério do município; II - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica; III - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado. (grifos acrescidos). ...

Art. 15.

A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível Base para o Nível I, do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês subsequente da comprovação feita pelo professor requerente. ...

Art. 18 - A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório.

O demandado apresentou defesa, sustentando que a promoção não é automática, entretanto, o autor apresentou requerimento administrativo em fevereiro de 2025 e, até a presente data, 06 meses depois, não houve resposta do réu.

Pois bem.

Depreende-se dos autos que o requerente tomou posse em 07.04.2017, finalizando seu estágio probatório no município réu em 07.04.2019, conforme art. 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ceará-Mirim, fazendo requerimento administrativo em 25.02.2025, sendo devido a mudança de Nível a partir de 25.03.2025, mês subsequente ao requerimento administrativo, e vantagens salariais.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM que promova a parte autora no Nível 1 para o Nível 2, sem alteração de classe, passando a remunerá-la de acordo com o vencimento inerente ao novo nível funcional.

CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias, desde março/2025 até o mês anterior à implantação em contracheque, devidamente atualizada (correção e juros) pela SELIC, nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários.

Intimem-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
02/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 16:54

Juntada de Petição de alegações finais
11/06/2025 16:51

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:34

Juntada de Petição de alegações finais
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) nº: 0801469-65.2025.8.20.5102 REQUERENTE: THIAGO FELIPE MAIA LISBOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(s) réu(s) alegou(aram) matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou(aram) documentos à(s) contestação(ões), INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Ceará-Mirim/RN, 10 de junho de 2025.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
10/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:23

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 06:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 03:32

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 17:06

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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