TJRN - 0844777-66.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0844777-66.2025.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:MARIA CILENE MARTINS registrado(a) civilmente como Maria Cilene Martins Mendonça PARTE DEMANDADA:ESTADO DO PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se ação de cobrança proposta por MARIA CILENE MARTINS MENDONÇA e JOÃO BATISTA DE MENDONÇA FILHO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo o pagamento das despesas médicas suportadas pelos autores, bem como, a indenização por danos morais sofridos.

Anexou instrumento procuratório e documentos. É o que importa relatar.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente esclareço que a questão atinente à incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado e em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, consoante preceitua o art. 485, §3º do CPC.

Outrossim, embora o art. 10 do CPC estabeleça que o juiz deve dar às partes o direito de se manifestar acerca de matérias sobre as quais deva decidir de ofício, adoto a este o enunciado nº 4, aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), dentre aqueles que devem servir de base para orientar a magistratura nacional na aplicação do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”.

O caso sob análise diz respeito à cobrança de valores despendidos pelos autores para o custeio de despesas médicas realizadas no Estado de Pernambuco. É fato de que o ente federativo aqui postulado é distinto do Estado do Rio Grande do Norte, sede desta vara judicial.

A Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018, a qual regula a divisão e a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece que as Varas da Fazenda Pública são competentes para: “Por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões.” Deste modo, tem-se que a presente demanda não trata-se de nenhuma das hipóteses reguladas pela organização judiciária do TJRN.

Isto posto, constata-se que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em conta a impossibilidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do Sistema PJe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura do sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)