TJRN - 0110337-94.2018.8.20.0001

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante

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Polo Ativo

Partes

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

MPRN - 02 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DA SILVA MEIRA

CPF *12.***.*09-84

Advogados

ADOMILTON ALVES DOS SANTOS

OAB: 11506/RN

CPF *55.***.*00-10

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

OAB: 18933/RN

CPF *90.***.*89-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE   Processo 0110337-94.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 02ª Promotoria São Gonçalo do Amarante REU: RAFAEL DA SILVA MEIRA   SENTENÇA   Vistos etc.

    O Ministério Público e RAFAEL DA SILVA MEIRA celebraram o presente acordo de não persecução penal.

    O beneficiário cumpriu integralmente as obrigações estabelecidas no acordo (id 132296194).

    O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade (id 153739313).

    Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (art. 28-A, §13, CPP).

    Assim, julgo extinta a punibilidade de RAFAEL DA SILVA MEIRA.

    Diante da impossibilidade de destinação específica por parte do Ministério Público e considerando que o valor da fiança foi renunciado para fins de cumprimento do acordo, providencie-se a liberação do valor para a conta do Juizado Especial desta Comarca, na forma apropriada.

    Encaminhe-se a arma de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército para os fins do art. 25 do Estatuto do Desarmamento.

    Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

    Juiz Odinei Draeger

  • 24/03/2024 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 08:50

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 26/07/2022 08:41

    Digitalizado PJE

  • 27/05/2022 01:48

    Recebimento

  • 27/04/2022 01:18

    Certidão expedida/exarada

  • 31/01/2022 10:42

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 31/01/2022 10:38

    Remessa

  • 31/01/2022 10:36

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 03/08/2021 02:14

    Mero expediente

  • 29/09/2020 02:21

    Mero expediente

  • 12/03/2020 11:38

    Concluso para despacho

  • 10/03/2020 11:10

    Audiência de instrução e julgamento

  • 19/02/2020 10:36

    Certidão expedida/exarada

  • 19/02/2020 01:02

    Juntada de mandado

  • 17/02/2020 11:07

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2020 10:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2020 10:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2020 07:40

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 30/01/2020 11:25

    Expedição de ofício

  • 22/01/2020 09:30

    Certidão expedida/exarada

  • 21/01/2020 11:41

    Expedição de ofício

  • 21/01/2020 11:27

    Expedição de carta de citação

  • 21/01/2020 01:49

    Relação encaminhada ao DJE

  • 17/01/2020 01:45

    Audiência

  • 18/11/2019 10:09

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 14/11/2019 09:49

    Mero expediente

  • 09/10/2019 10:58

    Concluso para despacho

  • 08/10/2019 10:43

    Certidão expedida/exarada

  • 08/10/2019 10:38

    Certidão expedida/exarada

  • 27/06/2019 11:37

    Petição

  • 03/06/2019 11:31

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2019 12:57

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2019 12:56

    Juntada de mandado

  • 22/05/2019 10:21

    Expedição de carta de citação

  • 20/05/2019 11:31

    Documento

  • 20/05/2019 11:30

    Petição

  • 20/05/2019 09:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2019 09:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/04/2019 10:18

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 26/04/2019 09:07

    Audiência Preliminar/Conciliação

  • 25/04/2019 02:21

    Juntada de mandado

  • 24/04/2019 11:22

    Certidão de Oficial Expedida

  • 15/04/2019 09:04

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 15/04/2019 08:26

    Apensamento

  • 15/04/2019 04:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2019 04:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2019 04:08

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2019 10:14

    Expedição de ofício

  • 03/04/2019 09:53

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 03/04/2019 04:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2019 04:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2019 03:27

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2019 03:02

    Audiência

  • 29/03/2019 08:09

    Mero expediente

  • 21/01/2019 11:33

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 21/01/2019 11:33

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 14/01/2019 10:49

    Outras Decisões

  • 08/01/2019 05:35

    Concluso para despacho

  • 08/01/2019 05:29

    Mudança de Classe Processual

  • 07/01/2019 04:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2019 04:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2018 09:35

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 27/08/2018 09:18

    Mudança de Classe Processual

  • 14/08/2018 01:51

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 14/08/2018 01:51

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 13/08/2018 02:19

    Mero expediente

  • 13/08/2018 01:41

    Concluso para despacho

  • 13/08/2018 01:41

    Recebimento

  • 02/08/2018 01:13

    Redistribuição por sorteio

  • 02/08/2018 01:13

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 02/08/2018 01:13

    Recebimento do Processo de outro Foro

  • 01/08/2018 11:58

    Encaminhamento de Processso a outro Foro

  • 01/08/2018 11:41

    Expedição de termo

  • 01/08/2018 11:39

    Expedição de ofício

  • 31/07/2018 05:17

    Certidão expedida/exarada

  • 31/07/2018 04:20

    Expedição de alvará

  • 31/07/2018 04:01

    Audiência de Custódia Realizada

  • 31/07/2018 02:52

    Audiência

  • 31/07/2018 02:38

    Certidão expedida/exarada

  • 31/07/2018 02:36

    Certidão expedida/exarada

  • 31/07/2018 02:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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