08/09/2025 05:46

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Nova Cruz SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Fórum Djalma Marinho.

Rua Padre Normando Pignataro Delgado, s/n, Frei Damião, Nova Cruz/RN.

CEP: 59215-000.

Tel. (84) 3376-9715 Processo n.°: 0800758-79.2024.8.20.5107 Promovente: NOEMIA DA SILVA GOMES Advogados do(a) AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 Promovido: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado do(a) REU: VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA - PB21713 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida, por seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 15 dias, apresentar as respectivas contrarrazões ao Recurso de Apelação constante no ID156527085.

Nova Cruz, 4 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO GUTENBERG SILVA TOSCANO Analista Judiciário
04/09/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 05:59

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:22

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº: 0800758-79.2024.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOEMIA DA SILVA GOMES REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Noemia da Silva Gomes propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face da AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem prévia autorização ou vínculo associativo legítimo.

Sustenta que jamais se filiou à associação e que tais descontos geraram-lhe danos morais e prejuízo financeiro, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A requerida apresentou contestação, alegando a regularidade da associação, a existência de convênio com o INSS, a disponibilização de serviços aos associados e a ausência de dano moral indenizável, sustentando, ainda, que se trata de mera relação associativa e não de consumo (ID nº 131128308).

Audiência de Conciliação Infrutífera (ID nº 131184853) Após, o autor apresentou réplica à contestação aduzindo que o promovido não apresentou o contrato entre as partes e requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 133553175) II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento antecipado do Mérito O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde se alega que estaria havendo descontos indevidos de benefício previdenciário.

Verifica-se do extrato de ID 104672622 , que foi implantando no benefício do autor, desconto denominado CONTRIBUICAO AAPB, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado.

O banco promovido alegou a regularidade da contratação, mas não apresentou prova de que a autora teria contratado seus serviços, haja vista que não anexou contrato assinado por ela.

Portanto, entendo que o banco promovido não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC).

Assim, diante da falta de comprovação da existência, legitimidade e legalidade do contrato firmado, merece acolhimento os pedidos autorais de declaração de INEXISTÊNCIA de negócio jurídico.

Demais disso, as recentes notícias e reportagens veiculadas a nível nacional acerca de fraudes em descontos feitos pelo INSS decorrentes de filiações a sindicatos e entidades têm trazido dados de percentuais superiores a noventa por cento de irregularidades, o que nos impõe maior rigidez ainda na análise de todos os requisitos em cada caso concreto e ainda a fixação de danos morais para os casos de descumprimento das exigências formais e materiais para a implementação destes descontos.

Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, consoante o disposto no art. 42, § único, do CDC.

Quanto ao pedido de danos morais, o convencimento que se firma é de que o ilícito praticado pela parte demandada foi muito além do mero dissabor, razão pela qual a parte autora deve ser reparada na esfera extrapatrimonial.

No caso posto, levando-se em consideração a posição social da ofendida; a capacidade econômica do ofensor; a extensão do dano e a gravidade da conduta, entende-se que a gravidade e o resultado justificam o arbitramento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e dissuasório do instituto da responsabilidade civil.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à CONTRIBUICAO AAPB; b) condeno a parte ré à repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária (IPCA), a partir da data de cada pagamento indevido (data do efetivo prejuízo - Súmula nº 43 do STJ), e juros de mora pela Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a contar da data do evento danoso, nos termos do Enunciado de Súmula nº 54 do STJ; e, c) condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a incidir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Custas e honorários advocatícios de sucumbência a serem suportadas pela parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da efetiva condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NOVA CRUZ/RN, datado e assinado eletronicamente.

RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:53

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 17:12

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:56

Juntada de Certidão
20/12/2024 01:02

Decorrido prazo de VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:07

Decorrido prazo de VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA em 19/12/2024 23:59.
14/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:15

Recebidos os autos.
16/09/2024 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz
16/09/2024 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 10:15

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 16/09/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz.
13/09/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 15:16

Juntada de termo
20/08/2024 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:13

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 16/09/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz.
10/04/2024 07:26

Recebidos os autos.
10/04/2024 07:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz
05/04/2024 09:27

Outras Decisões
29/03/2024 22:50

Conclusos para despacho
29/03/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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