01/09/2025 10:45

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:06

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818146-13.2015.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: ITALO LEANDRO SILVA DA COSTA e ANDRIELY BARROS BARBOSA Polo passivo: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

DESPACHO Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória do cálculo da condenação, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha sido constituído advogado, seja intimado pessoalmente o executado, por carta com AR, ou na pessoa de seu representante legal), para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1º).

Atente-se para a circunstância de que: I) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado) por meio de carta com AR; II) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525 e seguintes, evitando-se assim conclusão prematura dos autos.

Decorridos os prazos acima sem pagamento, sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou sem indicação de bens pelo devedor, intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito.

Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para decisão de suspensão.

A Secretaria judiciária atente para o seguinte: I) se houver juntada da planilha E indicação de bens, sem o requerimento de pesquisa via sistemas judiciais, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

II) se apresentada a planilha e requerida a pesquisa de bens do devedor via Sisbajud, Renajud e Infojud, observe-se o seguinte: Diligência no SISBAJUD: proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em desfavor do executado, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado, por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.

Fica advertido que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. 1 - Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não é necessária a continuidade da pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud. 2 - Se o valor bloqueado for insuficiente para satisfação da dívida ou se não forem encontrados valores, prossiga-se com a pesquisa de bens via Renajud e Infojud.

Diligência no RENAJUD: 1 - Localizado veículo(s), se não houver registro de alienação fiduciária, proceda-se com o registro de impedimento para circulação total. 1.1 - Intime-se o exequente para indicar o valor venal do veículo e dizer se tem interesse em ficar como depositário do bem até adjudicá-lo ou para alienar o veículo. 1.1 - Com a resposta do exequente, registre-se a penhora através do Renajud. 1.2 - Se o exequente não concordar que o executado permaneça como depositário, expeça-se mandado de remoção do veículo; (CPC, art. 845, §1º c/c art. 871, IV). 2 - Intime-se o executado, através do advogado habilitado, sobre a penhora e a avaliação atribuída ao bem.

Diligência no INFOJUD: Proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário.

Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos, ou se todas as buscas realizadas forem negativas, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito.

Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão.

Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:46

Processo Reativado
25/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:30

Evoluída a classe de DÚVIDA (100) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:34

Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/06/2025 09:13

Recebidos os autos
16/06/2025 09:13

Juntada de despacho
20/10/2023 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 07:35

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:48

Expedição de Certidão.
06/06/2023 05:08

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 21:22

Juntada de Petição de apelação
30/05/2023 05:04

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 15:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/05/2023 09:17

Juntada de custas
13/05/2023 02:18

Publicado Sentença em 05/05/2023.
13/05/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/05/2023 06:27

Publicado Sentença em 05/05/2023.
05/05/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
04/02/2023 06:48

Expedição de Certidão.
04/02/2023 06:48

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 02/02/2023 23:59.
16/01/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:55

Juntada de Certidão
17/11/2022 07:29

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:59

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 14/11/2022 23:59.
25/10/2022 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 04:53

Publicado Sentença em 13/10/2022.
14/10/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:10

Julgado procedente o pedido
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/05/2022 18:54

Conclusos para julgamento
12/05/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:34

Conclusos para decisão
07/03/2022 09:24

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
07/03/2022 09:23

Audiência conciliação realizada para 07/03/2022 08:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
03/03/2022 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:09

Audiência conciliação designada para 07/03/2022 08:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/02/2022 18:13

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
04/02/2022 14:46

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
21/01/2022 06:59

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
21/01/2022 06:59

Expedição de Certidão.
16/12/2021 00:26

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 15/12/2021 23:59.
29/11/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 23:00

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:23

Conclusos para julgamento
15/10/2021 13:22

Juntada de Certidão
29/09/2021 02:06

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 02:06

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 28/09/2021 23:59.
17/09/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 01:33

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 15/09/2021 23:59.
25/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 11:13

Juntada de ato ordinatório
19/08/2021 16:26

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:55

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 14:46

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:58

Juntada de Certidão
22/06/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 06:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:12

Conclusos para despacho
09/06/2021 15:11

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 15:00

Juntada de Certidão
08/03/2021 15:55

Expedição de Certidão.
28/01/2021 17:38

Expedição de Certidão.
26/01/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 09:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 13:11

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:55

Expedição de Certidão.
13/01/2020 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2020 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 09:17

Conclusos para despacho
28/11/2019 09:17

Expedição de Certidão.
19/11/2019 02:21

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 18/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 01:58

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 18/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 17:47

Expedição de Certidão.
15/10/2019 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 07:53

Outras Decisões
23/07/2019 09:24

Conclusos para decisão
23/07/2019 09:23

Expedição de Certidão.
02/07/2019 09:30

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 01/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 09:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 15:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2019 02:57

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 20/06/2019 23:59:59.
22/06/2019 02:55

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 20/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 20:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 14:44

Conclusos para decisão
17/01/2018 15:50

Juntada de Petição de petição
12/01/2018 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2018 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 11:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 09:59

Audiência conciliação realizada para 04/09/2017 10:00.
25/09/2017 16:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 08:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 01:10

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 04/09/2017 10:00:00.
05/09/2017 01:10

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 04/09/2017 10:00:00.
08/08/2017 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2017 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2017 08:31

Audiência conciliação designada para 04/09/2017 10:00.
06/08/2017 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 07:52

Conclusos para despacho
14/02/2017 10:45

Juntada de Petição de petição
03/02/2017 16:02

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 31/01/2017 23:59:59.
17/11/2016 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2016 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2016 15:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 11:48

Decorrido prazo de HAPVIDA em 09/09/2016 23:59:59.
01/09/2016 11:03

Juntada de Petição de contestação
01/09/2016 10:54

Juntada de Petição de contestação
09/08/2016 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2016 11:26

Expedição de Mandado.
01/08/2016 10:42

Expedição de Certidão.
03/03/2016 00:23

Decorrido prazo de HAPVIDA em 02/03/2016 23:59:59.
16/02/2016 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2015 00:06

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 15/10/2015 23:59:59.
18/09/2015 08:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2015 11:07

Conclusos para decisão
03/09/2015 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2015 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2015 15:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2015 08:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2015 18:02

Conclusos para despacho
16/07/2015 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0821228-13.2019.8.20.5106

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Advogado: Lailson Emanoel Ramalho de Figueiredo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2024 14:23

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