03/09/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 05:46

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0811459-83.2025.8.20.5004 POLO ATIVO: MERCIA GLEYCE SILVA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora.

Compulsando os autos, verifica-se que em decisão proferida na Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2.092.190/SP (2023/0295471-4), da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, decidiram afetar o mencionado recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (cf. art. 1.036 do CPC), nos termos do voto do Ministro Relator, para delimitação da controvérsia consubstanciada na definição "se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Para tanto, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e que tramitem no território nacional (art. 1.037, inciso II, do CPC), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem. É o caso dos autos.

A controvérsia foi cadastrada como Tema 1264.

Tendo em mira que a presente lide envolve a questão de direito acima destacada, sendo, portanto, imperiosa sua suspensão, determino a suspensão do feito, na fase em que se encontra, até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça; do Recurso Especial nº 2.092.190/SP; ou até decisão expressa em sentido contrário da Corte Superior de Justiça, nos termos do decisum acima mencionado.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
23/07/2025 18:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MERCIA GLEYCE SILVA DO NASCIMENTO.
22/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2025 15:22

Outras Decisões
11/07/2025 08:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0811459-83.2025.8.20.5004 Parte autora: MERCIA GLEYCE SILVA DO NASCIMENTO Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros DECISÃO Tendo a autora dirigido a petição inicial para uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal, intime-a apara informar, no prazo de dez dias, se deseja o prosseguimento do feito neste juízo, sob pena de se entender pelo desinteresse.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Natal, 2 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 1.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
03/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:41

Determinada Requisição de Informações
02/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802878-82.2025.8.20.5100

M B Comercio e Locacoes LTDA - ME

Blocos Ceramicos Vilar LTDA

Advogado: Rui Vieira Veras Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2025 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0809507-97.2025.8.20.5124

Gustavo Estevao da Silva

Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.A.

Advogado: Julio Christian Laure

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0802240-74.2024.8.20.5103

Antonio Pereira Neto

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Flavia Maia Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/05/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0803609-94.2024.8.20.5106

Juny Lynnicker Gomes Alves

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Roberto Barroso Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0811834-15.2025.8.20.5124

Banco Votorantim S.A.

Geison Campelo de Santana

Advogado: Leda Maria de Angelis Pinto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2025 13:38

Exibir Processo