08/07/2025 07:20

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:11

Transitado em Julgado em 08/07/2025
04/07/2025 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0811786-71.2024.8.20.5001 Exequente: CANTIDIA GALVAO e outros (2) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
02/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:24

Recebidos os autos
17/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 16/05/2025 23:59.
06/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:40

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
28/02/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 27/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 08:12

Juntada de ato ordinatório
03/02/2025 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
31/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:07

Recebidos os autos
30/01/2025 08:06

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/12/2024 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/10/2024 19:33

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
13/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2024 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:45

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:45

Transitado em Julgado em 02/07/2024
04/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/07/2024 23:59.
10/06/2024 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:38

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 20:14

Conclusos para julgamento
14/05/2024 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 09:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2024 07:17

Conclusos para julgamento
23/04/2024 15:06

Juntada de Petição de alegações finais
17/04/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:31

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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