12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:06

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA PROLATADA nos autos
10/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMO para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração ID 157831869,
21/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 03:12

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 02:55

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0800640-09.2022.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSENITA GREGORIO MORAIS REU: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSENITA GREGORIO MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos já qualificados.

Segundo a Exordial, a requerente é aposentada e, ao retirar seu extrato bancário, percebeu que o valor do seu benefício havia diminuído.

Ao analisar o histórico de consignações, foi surpreendida com a inclusão indevida de dois empréstimos consignados (contratos de nº 816308243 e 817232801), incluídos em maio e junho de 2021.

Nega ter contratado os empréstimos em questão e autorizados descontos.

Assim, pugnou pela total procedência da presente ação, com a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 81561750).

Justiça gratuita deferida (ID 81561750).

Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 83464526), aduzindo, suscitando preliminarmente a falta de interesse de agir e impugnou os benefícios da Justiça Gratuita.

No mérito, alegou que houve a contratação regular dos empréstimos consignados nº 816308243, no valor de R$ 12.350,44 (doze mil e trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos) e 817232801 no valor de R$ 10.226,94 (dez mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos).

Ainda, sustentou que os valores foram creditados na conta que a autora possui junto ao Banco do Brasil S.A., não tendo praticado ato ilícito.

Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos da Inicial.

Juntos os contratos em questão.

A demandante não apresentou réplica à contestação (ID 85252246).

Após requerimento de prova, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica (ID 86935664).

Laudo pericial acostado ao ID 131749152.

As partes se manifestaram sobre o laudo (ID 139364814 e 140185729).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, estando presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC.

Antes de adentrar na questão meritória, é necessário que sejam analisadas as preliminares arguidas pelas partes demandadas.

Em relação à ausência de pretensão resistida, rejeito, tendo em vista que a prévia reclamação na seara administrativa não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir.

Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, CF/88.

Por fim, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, rejeito.

Com efeito, para a concessão do referido benefício suficiente se mostra a alegação acerca da impossibilidade de custeio das despesas processuais, considerando que o CPC, art. 99, § 3º, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que somente cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte requerente.

Desse modo, ao impugnar a gratuidade, o réu não trouxe aos autos ditos elementos, o que implica que deve prevalecer, no caso, a presunção da hipossuficiência financeira, pelo que rejeito a impugnação.

Superadas as preliminares, passo ao mérito.

O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimos consignados com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais no benefício da parte autora.

Nesse passo, o Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em apreço, a parte autora nega a contratação dos empréstimos consignados de nº 816308243 e 817232801, incluídos em maio e em junho de 2021, respectivamente, cujos descontos mensais ocorreram em seu benefício previdenciário.

Analisando os extratos bancários, observa-se que foram creditados os valores de R$ 12.350,44 e R$ 51,52 no dia 17/05/2021 (ID 81541600), bem como os valores de R$ 10.226,94 e R$ 6,08 no dia 24/06/2021 (ID 81541603), todos pelo Banco Bradesco na conta da autora.

Ainda, nota-se que há registros de “cheques compensados” no mês de agosto de 2021, em quantias consideradas altas, todavia, não há comprovação nos autos de que esse cheques se referem à devolução dos valores ao Banco demandado.

Ademais, sequer a parte autora fez menção sobre a devolução dos valores na petição inicial.

Por sua vez, o Banco Bradesco Financiamentos defende a legalidade dos descontos, tendo em vista a contratação consciente e voluntária da parte autora.

Junto à contestação, anexou as cédulaa de crédito bancário (ID’s 83464528 e 83465779).

Diante da controvérsia sobre as assinaturas apostas nos contratos, foi determinada a perícia grafotécnica.

A perícia grafotécnica, realizada por expert, e juntada aos autos no ID 131749152, concluiu que as assinaturas apostas nos contratos não partiram do punho escritor da parte autora, diante da divergência de 90,91% em relação ao contrato nº 816308243-1, e 86,36% em relação ao contrato nº 817232801-1.

Assim, pelo conjunto probatório trazido à baila, denota-se que os contratos em questão são ilegítimos, havendo, assim, elementos suficientes que atestam a existência de falsificação/fraude.

Nesse passo, é de se reconhecer a inexistência dos contratos discutidos nos autos, e determinar a devolução dos valores descontados em dobro.

Neste sentido, vejamos o CDC: Art. 42. (…) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608).

Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor.

Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem.

A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os pressupostos para sua imposição e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este.

Na situação em análise evidente já se mostrou a impropriedade da conduta do banco requerido quando dos descontos indevidos realizados no benefício da parte autora.

Relativamente aos danos morais colacionados, é certo que a imposição de valor indevido pelo Demandado acabou por gerar transtornos e constrangimentos à parte Autora, uma vez que lhe privou da totalidade de seus vencimentos, que já eram poucos.

No que concerne ao nexo de causalidade dispensam-se maiores considerações, uma vez que resta demonstrado o elo a relacionar a conduta ilícita por parte da Ré e os prejuízos suportados pelo demandante.

Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui.

Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano.

Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano.

E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta.

Considerando todas estas ponderações e a existências de dois empréstimos realizados sem a autorização da autora, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO as preliminares do demandado; e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos dos empréstimos consignados de nº 816308243-1 e nº 817232801-1; bem como DETERMINAR a cessação dos descontos em questão; b) CONDENAR o demandado a devolver em dobro os valores descontados na conta da parte autora (compensando-se aqueles creditados na conta da autora, conforme extratos de ID’s 81541600 e 81541603).

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) CONDENAR ainda o requerido ao pagamento, à autora, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias.

Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ANDRE TEIXEIRA GURGEL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:45

Decorrido prazo de ANDRE TEIXEIRA GURGEL em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 07:19

Conclusos para julgamento
17/01/2025 07:15

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 02:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:12

Conclusos para decisão
21/09/2024 19:05

Juntada de Petição de laudo pericial
22/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 06:29

Conclusos para decisão
06/03/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
04/03/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:29

Juntada de Certidão
26/10/2022 00:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:54

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 20/09/2022.
07/10/2022 15:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/09/2022 23:59.
17/08/2022 14:56

Juntada de Petição de petição incidental
15/08/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:47

Outras Decisões
09/08/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 08:36

Conclusos para despacho
07/08/2022 11:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 15:03

Juntada de Petição de petição incidental
13/07/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:26

Juntada de Certidão
13/07/2022 04:16

Decorrido prazo de ANDRE TEIXEIRA GURGEL em 11/07/2022 23:59.
06/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:13

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 16:47

Conclusos para decisão
28/04/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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