19/08/2025 11:20

Decorrido prazo de GILVÂNIA DE OLIVEIRA DUTRA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO SOARES BEZERRA em 18/08/2025.
19/08/2025 00:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:16

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA em 18/08/2025 23:59.
04/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100442-17.2013.8.20.0153 Autor: MPRN - Promotoria São José de Campestre Réu: José Iran Fernandes Guedes e outros (4) DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença contra MARIA DO SOCORRO SOARES BEZERRA e GILVÂNIA DE OLIVEIRA DUTRA DA SILVA.

Intime-se o executado, por seu advogado, para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Decorrido o prazo acima, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, sem necessidade de nova intimação.

Caso haja depósito judicial da quantia, expeça-se alvará.

Caso contrário, ultrapassado o prazo de 15 dias para impugnação, proceda-se à penhora on-line pelo do SISBAJUD no CPF/CNPJ da parte executada.

Sendo positiva a referida diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC, suscitar qualquer impenhorabilidade ou bloqueio excessivo.

Decorrido o prazo acima, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a secretaria intimar a parte credora para informar os dados bancários em até 10 dias e, em seguida, expedir o alvará em seu favor.

Certificado o pagamento da dívida por outro meio, confirmado pela parte exequente, libere-se a quantia bloqueada com urgência.

Ao final, liberado o alvará ou paga a quantia por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente/credora para informar se ainda tem algo a requerer em até 10 dias.

Caso nada seja requerido, e cobradas as custas, se for o caso, arquivem-se.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
02/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:08

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:38

Juntada de Ofício
10/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:40

Expedição de Ofício.
24/02/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:37

Expedição de Ofício.
19/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/06/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/06/2024 11:31

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:26

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/06/2024 17:02

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:48

Expedição de Ofício.
25/04/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:24

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:55

Recebidos os autos
03/04/2024 13:55

Juntada de despacho
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL 0100442-17.2013.8.20.0153 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SOARES BEZERRA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial (Id. 21146100) e extraordinário (Id. 21146101) interpostos por Maria do Socorro Soares Bezerra com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente.

O Acordão impugnado (da lavra da 3ª Câmara Cível) restou assim ementado (Id. 20340513): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CIVEIS.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

CONDENAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES SALARIAIS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FUNCIONAL.

DOLO NA CONDUTA DAS APELANTES.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

SANÇÕES APLICADAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AOS ATOS ÍMPROBOS COMETIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Como razões, alega, de forma congênere, tanto no Resp quanto no RE, que o serviço foi efetivamente prestado por terceira pessoa com a conveniência de seus superiores, bem como que acreditava na legalidade do ato, devendo ser absolvida “pela inexistência do dolo de sua conduta ou, de forma alternativa, uma vez mantida a condenação, que sejam aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e reduzida a pena aplicada”.

Contrarrazões apresentadas pelo órgão ministerial (Ids. 21827940 e 21827943).

Tempestividade certificada no Id. 22530819. É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que os recursos extremos sejam admitidos é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos nos arts. 105, III, e 102, III, da Constituição Federal.

Sob esse viés, em que pese as irresignações recursais tenham sido apresentados tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencherem os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, não merecem ser admitidas.

Isto porque, a recorrente não apontou no REsp nenhum dispositivo infraconstitucional supostamente violado, e muito menos amparou seu RE em pretensa afronta a artigo da CF.

Daí, apropriada é, na casuística, a aplicação do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Neste sentido, orienta o STJ e o STF, respectivamente: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. (...) III - Quanto à alegação concernente à caracterização do ato ímprobo e da adequação da dosimetria da pena procedida nas instâncias ordinárias, não foi apontado nas razões recursais, precisamente, o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SEM PROCESSO LICITATÓRIO.

INCOMPATIBILIDADE COM AS HIPÓTESES PERMISSIVAS NA LEI DE LICITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação – não indicação do dispositivo constitucional supostamente violado – não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Incidência da Súmula 284 do STF. 2.

Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional (Súmula 280/STF). 3.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE 1288495 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021) Isto posto, pelos fundamentos soerguidos, INADMITO os recursos especial e extraordinário pela incidência da Súmula 284/STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente
04/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100442-17.2013.8.20.0153 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte Recorrida para contrarrazoar os Recursos Especial e Extraordinário no prazo legal.

Natal/RN, 2 de setembro de 2023 Cíntia Barbosa Fabrício de Souza Viana Servidora da Secretaria Judiciária
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100442-17.2013.8.20.0153 Polo ativo JOSE IRAN FERNANDES GUEDES e outros Advogado(s): OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO, ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA, GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR, JOAO VICTOR DE MACEDO MARINHO, LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA Polo passivo MPRN - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CIVEIS.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

CONDENAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES SALARIAIS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FUNCIONAL.

DOLO NA CONDUTA DAS APELANTES.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

SANÇÕES APLICADAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AOS ATOS ÍMPROBOS COMETIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, em conhecer dos recursos interpostos, para afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento aos apelos, para manter a sentença, nos termos do voto do relator que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA DO SOCORRO SOARES BEZERRA e GILVÂNIA OLIVEIRA DUTRA DA SILVA em face da sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Campestre/RN nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0100442-17.2013.8.20.0153 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Sentenciando o feito, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça exordial, condenando as recorrentes pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo Maria do Socorro Soares Bezerra pela prática dolosa dos atos dispostos nos arts. 9º, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92 e Gilvânia Oliveira Dutra da Silva foi condenada pela prática, também dolosa, dos atos previstos nos arts. 9º, caput, 10, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. (Id 19244055).

O dispositivo sentencial condenou as demandadas, ora apelantes, nos seguintes termos: “(…) Maria do Socorro Soares Bezerra pela prática dolosa dos atos de improbidade administrativa dispostos nos arts. 9º, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, ao passo que Gilvânia Oliveira Dutra da Silva foi condenada pela prática, também dolosa, dos atos ímprobos inscritos nos arts. 9º, caput, 10, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92.

Assim, à Gilvânia Oliveira Dutra da Silva foram aplicadas as seguintes sanções: a) dever de reparar integralmente os danos causados aos cofres públicos, no montante correspondente às remunerações percebidas ilicitamente no período de 01/01/2008 a 30/09/2009 e de 02/01/2010 a 31/12/2010; b) multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido; e, c) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito)anos.

Já à Maria do Socorro Soares Bezerra aplicaram-se as penalidades de: a) multa civil no valor correspondente ao acréscimo patrimonial indevido, correspondente às remunerações recebidas indevidamente durante o período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, entre meados de 2007e 2008, decotado o montante repassado à Sra.

Eliete Flor da Silva; b) perda dos valores ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio, correspondentes às remunerações recebidas indevidamente durante o período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, entre meados de 2007 e2008,decotado o montante repassado à Sra.

Eliete Flor da Silva; e, c) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos. (ID 19244055)".

Em suas razões recursais (Id 19244063 e Id 19244379), as apelantes MARIA DO SOCORRO SOARES BEZERRA e GILVÂNIA OLIVEIRA DUTRA DA SILVA, respectivamente, suscitaram a preliminar de prescrição intercorrente da pretensão sancionatória, ao argumento de que no caso em tela o fato ocorreu no ano de 2008, tendo sido proposta a presente ação em 29/08/2013, e a sentença foi proferida em 24/06/2020.

Todavia, as partes foram intimadas somente em 20/10/2021, estando, portanto, configurada a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora do Estado.

No mérito, as apelantes sustentaram a ausência de dano ao erário, bem como qualquer conduta ímproba, defendendo ser “preciso que a má fé seja demonstrada de forma evidente, para então poder se falar em penalidade”, o que não ocorreu nos presentes autos.

Destacaram que em momento algum se associaram ou induziram agentes públicos a cometerem ato de improbidade, nem tampouco, beneficiaram-se com o mesmo, de modo que não existe sequer a evidência de enriquecimento ilícito, porque as mesmas não auferiram para si vantagem patrimonial em razão do exercício do cargo, pois não houve prejuízo ao erário, não havendo que se falar em configuração de ato doloso ou culpa, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação ou pertences do Poder Público e não atentou contra os princípios da administração pública, posto que, não violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Ao final, requereram o conhecimento dos recursos para acolher a preliminar arguida pelas apelantes de prescrição intercorrente da pretensão sancionadora do Estado e, no mérito, que os recursos sejam providos para reformar a sentença recorrida, no sentido de ser julgada totalmente improcedente a presente ação, ou, subsidiariamente a redução das penalidades.

Devidamente intimado, o Ministério Público Estadual, ora apelado, apresentou contrarrazões (Id 19244382), sustentando a tese da existência suficiente das provas das ilicitudes cometidas pelas demandadas e, ao final, requereu o afastamento apenas da condenação no tocante à infringência do art. 11, caput, da LIA, mantendo os demais termos de suas condenações por incursão no tipo estabelecido no art. 9º, caput e 10 caput, da Lei nº 8.429/92.

A 12ª Procuradoria de Justiça emitiu o Parecer de Id 19914270, opinando pelo conhecimento e provimento parcial dos recursos para reformar a sentença, tão somente para afastar as condenações relativas ao art. 11, caput, da LIA, mantendo as demais condenações com fulcro no art. 9º, caput, e 10, caput,da Lei nº 8.429/92. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne do presente recurso diz respeito às condenações impostas às apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa em face das condutas dolosas, consubstanciadas, no fato de terem recebido salários sem a devida contraprestação funcional.

De proêmio, cumpre analisar a preliminar arguida pelas recorrentes da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora do Estado, sob o fundamento de que, no caso em tela, o fato ocorreu no ano de 2008, tendo sido proposta a presente ação em 29/08/2013, e a sentença foi proferida em 24/06/2020.

Todavia, as partes foram intimadas somente em 20/10/2021, estando, portanto, configurada a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora do Estado.

Inicialmente, convém esclarecer que em 25/10/2021 entrou em vigor a Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei n°. 8.429/1992, estabelecendo novos regramentos para os processos de improbidade administrativa.

Dentre as inúmeras modificações, cumpre consignar o estabelecido no §4º no art. 1º da Lei nº 8.429/92, que dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”.

Tal entendimento afeta de maneira imediata os processos em curso, necessariamente quanto à retroatividade da legislação mais benéfica.

Para solucionar a questão de forma definitiva, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1199), estabeleceu as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (ARE 843989 RG - Relator Alexandre de Moraes - Tribunal Pleno - j. em 18/08/2022).

Dessa forma, é evidente que não cabe a aplicação da prescrição intercorrente ao caso dos autos, devendo a prescrição ser analisada com base na legislação em vigor à época dos fatos, vale dizer, a Lei nº 8.429/92 sem as alterações dadas pela Nova Lei nº 14.230/2021.

Sendo assim, considerando a redação anterior do art. 23, I da Lei nº 8.429/92, não se encontra prescrita a pretensão autoral, uma vez que em sendo aplicado o prazo de 8 anos conforme o disposto na Lei nº 8.429/92 sem as alterações promovidas pelo Nova Lei, como os atos imputados aos demandados ocorreram nos anos de 2008, o termo final do prazo prescricional seria no ano de 2016 e, como a presente ação foi ajuizada em 29/08/2013, por óbvio que não ocorreu a prescrição da presente ação de improbidade administrativa.

Nesse sentido, destaco julgado similar desta Corte de Justiça.

Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE E, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL.

I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA POR UM DOS APELADOS.

RECURSO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS CAPAZES DE REVOLVER A ARGUMENTAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA.

REJEIÇÃO DA PREFACIAL.

II – MÉRITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

LEI N.º 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021.

MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N.º 1199).

TESE FIRMADA: “O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI”.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NO PRESENTE CASO.

PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

INVIABILIDADE.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA JULGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS (SE FOR O CASO), AS QUAIS COMPREENDEM O RESSARCIMENTO DO DANO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100554-77.2017.8.20.0142, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023).

Portanto, rejeito a preliminar arguida pelas apelantes de prescrição intercorrente.

No tocante ao mérito, convém destacar que restou decidido pelo STF, diante da nova redação da Lei nº 8.429/92 dada pela Lei nº 14.230/2021, que as inovações em matéria de improbidade mais favoráveis não retroagem, salvo no que toca à modalidade culposa e para processos pendentes de julgamento.

Assim, quanto aos atos dolosos, estes devem ser analisados de acordo com a legislação vigente à época em que foram cometidos, segundo o princípio do tempus regit actum.

Na hipótese, a sentença atacada enquadrou as condutas de Maria do Socorro Soares Bezerra pela prática dolosa dos atos de improbidade administrativa dispostos nos arts. 9º, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, e de Gilvânia Oliveira Dutra da Silva também pela prática dolosa dos atos ímprobos inscritos nos arts. 9º, caput, 10, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92.

Sobre a matéria, importa destacar que com as alterações à lei nº 8.429/92 promovidas com o advento da Lei nº 14.230/2021, só existe ato de improbidade administrativa se houver dolo específico.

Do conjunto probatório dos autos, emerge irrefutável que a apelante Maria do Socorro Soares Bezerra praticou ato de improbidade uma vez que restou devidamente comprovado nos autos que durante 01 (um) ano e 06 (seis) meses, a referida pagou uma terceira pessoa, a Sra.

Eliete Flor, para trabalhar em seu lugar, na condição de ASG - Assistente de Serviços Gerais do Município de São José de Campestre.

Sobre tal questão, observa-se que consta nos autos depoimento da Sra.

Eliete, a qual confirmou que na época dos fatos trabalhava na Prefeitura do município fazendo cafezinho e limpeza e que a própria Maria do Socorro lhe pediu para que trabalhasse no seu lugar, no horários das 07:00h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h, de modo que, durante um ano e seis meses trabalhou no lugar de Maria do Socorro, recebendo R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por semana, toda sexta a tarde e, bem ainda, que sabia que Maria do Socorro não passou por nenhum problema de saúde e antes de assumir tal responsabilidade, Maria do Socorro pagava à empregada doméstica que trabalhava em sua casa para que também executasse os serviços no órgão público.

Por outro lado, a testemunha Pedro Soares Diniz, de igual modo, confirmou que a Sra.

Eliete prestava serviço no lugar de Maria do Socorro, razão pela qual restou configurado o ato de improbidade doloso por parte de Maria do Socorro, eis que recebeu remuneração sem efetivamente prestar o seu trabalho, pagando uma terceira pessoa para realizar o seu trabalho de ASG – Assistente de Serviços Gerais.

No que diz respeito a Gilvânia de Oliveira Dutra da Silva, que era professora concursada desde o ano de 2004, ficou demonstrado de forma inequívoca, mediante o depoimento da testemunha Amália Maria de Andrade Barbalho – Diretora do Ensino Infantil, que Gilvânia, irmã do então Secretário de Saúde – Gilvan Dutra, lotada na Creche Mundo Feliz (ensino fundamental), nos períodos de 01/01/2008 a 30/09/2009 e de 02/01/2010 a 31/12/2010, não prestou os seus serviços para o qual fora contratada, pois embora tenham lhe falado que a referida iria tirar uma licença, na verdade a referia nunca pediu licença do trabalho, ficando recebendo o salário, sem contudo, prestar a contraprestação laboral.

Ressalte-se que este depoimento fora ratificado pela Certidão inserta nos autos da funcionária do Ministério Público Estadual que esteve no local para colher informações.

Sem dúvida, no caso de Maria do Socorro, observa-se que não houve prejuízo ao erário, uma vez que Eliete prestava os serviços que competiam à apelante.

Entretanto, é inegável que a apelante auferiu, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

De fato, observa-se dos autos, que as apelantes praticaram atos ímprobos dolosos, estando a conduta de Maria do Socorro Soares Bezerra descrita no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, ao passo que Gilvânia Oliveira Dutra da Silva nos arts. 9º, caput, 10, caput, da Lei nº8.429/92.

Nesse sentido, destaco julgados do STJ e desta Corte de Justiça.

Confira-se: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "FUNCIONÁRIO FANTASMA".

PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL.

AUTONOMIA DE CONDUTA.

DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OUTRO AGENTE PÚBLICO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

DOLO CONFIGURADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92.

SANÇÕES APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Ressai claro dos autos que havia um vínculo jurídico-funcional entre a Administração e a ré, que, na condição de Secretária Parlamentar da Câmara dos Deputados, percebeu remuneração por quase dez anos, sem a necessária contrapartida laboral. 2.

A pessoa vinculada à Administração que, confessadamente, aufere remuneração dos cofres públicos sem haver trabalhado pratica ato de improbidade autônomo, que não reclama a simultânea responsabilização de eventual partícipe.

Patenteada sua condição de agente pública, está a recorrente legitimada para figurar no polo passivo da ação de improbidade, de per se, sem a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com outro também agente público. 3.

Acrescente-se que, ante o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente evidenciado o dolo na conduta da recorrente, ensejadora de inegável enriquecimento ilícito.

Tal comportamento, sem dúvida, revela-se suficiente para caracterizar o ato de improbidade capitulado no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92. 4.

Tendo em mira a diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"), as razões do recurso especial não lograram demonstrar que, na espécie, as sanções aplicadas devessem ser decotadas à conta de suposta falta de proporcionalidade ou razoabilidade. 5.

Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.434.985/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 28/8/2014.) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

INOCORRÊNCIA.

SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: SUBTRAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS DE RECURSOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A SATISFAÇÃO DE INTERESSES PESSOAIS SEM A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS PAGAMENTOS REALIZADOS AO NOMEADO.

EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PREJUÍZO AO ERÁRIO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ATO ÍMPROBO CONFIGURADO.

DEMONSTRADA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS ART. 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92 COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISOS I DA MESMA LEI.

PENALIDADES APLICADAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO ATO ÍMPROBO COMETIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101170-84.2014.8.20.0133, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 15/05/2023) De outra banda, em que pese o Parquet suscitar o entendimento de que em relação à condenação pela prática de ato ímprobo violador dos princípios da Administração Pública, considerando a capitulação genérica do caput do artigo 11, tem-se que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 tornou taxativo o rol do citado dispositivo, não se amoldando as condutas das apelantes em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos, motivo pelo qual a sentença merece reforma apenas nesse particular, no sentido de afastar a condenação das apelantes por ato de improbidade do art. 11, caput, da LIA, entendo que tal alegação não procede, uma vez que, tendo em vista que as condutas das apelantes foram dolosas há que se aplicar a redação anterior da LIA e não as promovidas pela Nova Lei.

Assim sendo, não há outra conclusão senão reconhecer que as condutas descritas na inicial foram praticadas pelas apelantes, que se caracterizam como atos de improbidade administrativa dispostos nos art. 09, caput, e art. 10, caput e art. 11 caput, da Lei nº 8.429/1992, havendo, por conseguinte, de aplicar as sanções adequadas e suficientes dentre as previstas no art. 12 da Lei de Improbidade.

Registre-se que conforme redação do art. 12, caput, da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

As sanções descritas em cada um dos incisos do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas, pois, em conjunto ou separadamente.

Assim, configurado o ato de improbidade administrativa, devem ser analisados os critérios para fixação das sanções estipulados.

Com destacado acima, o art. 12 da Lei nº 8.429/1992, em seu parágrafo único, estabelece que na fixação das penas relativas à prática de atos de improbidade administrativa, devem ser levados em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

As sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravidade da conduta, da intensidade do elemento subjetivo do agente e fixando-se com lastro no princípio da proporcionalidade.

Como dito acima, para a fixação das penas relativas à prática de atos de improbidade administrativa, cabe ao Magistrado ponderar a respeito da extensão do dano causado; do proveito patrimonial obtido; da gravidade da conduta; da intensidade do elemento subjetivo do agente; da reiteração ou não da conduta e fixar as sanções com lastro no princípio da proporcionalidade.

No presente caso, as sanções postas na sentença encontram-se adequadas aos atos praticados, de forma que as sanções aplicadas devem ser mantidas em sua totalidade.

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos, para afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento aos apelos, mantendo a sentença em sua integralidade. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 10 de Julho de 2023.
26/04/2023 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2023 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 22:27

Conclusos para decisão
20/12/2022 01:59

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE MACEDO MARINHO em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:59

Decorrido prazo de ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 12:42

Juntada de Petição de apelação
13/12/2022 05:20

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:42

Decorrido prazo de GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR em 07/12/2022 23:59.
23/11/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 20:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2022 22:32

Conclusos para decisão
11/10/2022 12:13

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:54

Conclusos para decisão
24/03/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 02:11

Decorrido prazo de Gilvânia Oliveira Dutra da Silva em 01/12/2021 23:59.
21/11/2021 15:42

Juntada de Petição de apelação
17/11/2021 00:34

Decorrido prazo de WALLACE MOURA DA COSTA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:34

Decorrido prazo de José Iran Fernandes Guedes em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 21:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2021 08:05

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2021 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 19:52

Recebidos os autos
03/09/2020 12:01

Remessa para Setor de Digitalização PJE
03/09/2020 11:52

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
24/06/2020 09:13

Procedência em Parte
25/05/2020 11:33

Remetidos os Autos à Comissão de Improbidade Administrativa
25/05/2020 11:33

Recebidos os autos do Magistrado
30/03/2020 18:06

Concluso para despacho
18/03/2020 13:44

Juntada de Alegações Finais
18/03/2020 11:34

Recebido os Autos do Advogado
22/04/2019 08:34

Remetidos os Autos ao Advogado
06/02/2019 09:57

Certidão expedida/exarada
28/01/2019 15:59

Relação encaminhada ao DJE
24/01/2019 09:38

Ato ordinatório
12/12/2018 15:52

Concluso para despacho
05/12/2018 09:51

Documento
04/12/2018 18:15

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2018 18:15

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2018 15:31

Remetidos os Autos ao Promotor
14/11/2018 11:26

Juntada de Alegações Finais
16/10/2018 15:21

Audiência de instrução e julgamento
09/10/2018 12:39

Recebido os Autos do Advogado
08/10/2018 11:17

Remetidos os Autos ao Advogado
08/10/2018 11:13

Petição
05/10/2018 12:57

Certidão expedida/exarada
04/10/2018 15:02

Juntada de mandado
02/10/2018 11:47

Certidão de Oficial Expedida
28/09/2018 09:17

Relação encaminhada ao DJE
27/09/2018 10:45

Juntada de mandado
26/09/2018 12:03

Certidão de Oficial Expedida
26/09/2018 09:10

Juntada de mandado
26/09/2018 09:09

Juntada de mandado
25/09/2018 15:33

Certidão de Oficial Expedida
25/09/2018 15:30

Certidão de Oficial Expedida
20/09/2018 10:46

Expedição de Mandado
20/09/2018 10:30

Expedição de Mandado
20/09/2018 10:22

Expedição de Mandado
20/09/2018 09:43

Expedição de Mandado
19/09/2018 20:35

Ato ordinatório
11/09/2018 13:56

Audiência
26/02/2018 17:23

Juntada de mandado
22/02/2018 16:42

Petição
19/02/2018 15:29

Petição
29/01/2018 10:49

Documento
26/01/2018 13:15

Documento
25/01/2018 18:13

Recebimento
25/01/2018 18:13

Remetidos os Autos ao Promotor
24/01/2018 16:22

Relação encaminhada ao DJE
23/01/2018 10:18

Remetidos os Autos ao Promotor
11/12/2017 14:58

Certidão de Oficial Expedida
17/11/2017 10:44

Expedição de Mandado
18/09/2017 14:42

Recebimento
18/09/2017 10:39

Despacho Proferido em Correição
09/08/2016 13:14

Concluso para despacho
09/08/2016 12:23

Recebimento
03/08/2016 16:13

Petição
19/07/2016 09:11

Remetidos os Autos ao Promotor
08/07/2016 11:21

Certidão expedida/exarada
18/04/2016 12:00

Juntada de carta precatória
04/04/2016 15:11

Petição
29/03/2016 11:54

Juntada de Contestação
28/03/2016 15:52

Juntada de mandado
22/03/2016 10:40

Certidão de Oficial Expedida
21/03/2016 15:01

Juntada de Contestação
21/03/2016 15:00

Juntada de Contestação
18/03/2016 16:47

Recebimento
18/03/2016 13:50

Remetidos os Autos ao Advogado
15/03/2016 15:15

Juntada de mandado
14/03/2016 14:51

Certidão de Oficial Expedida
02/03/2016 09:17

Expedição de Mandado
02/03/2016 08:58

Expedição de Mandado
26/02/2016 14:21

Recebimento
19/02/2016 10:18

Decisão Proferida
11/02/2016 16:03

Concluso para despacho
03/02/2016 14:29

Documento
03/02/2016 12:21

Recebimento
26/01/2016 11:22

Remetidos os Autos ao Promotor
26/01/2016 11:18

Recebimento
19/01/2016 12:07

Mero expediente
18/12/2015 16:29

Concluso para despacho
09/12/2015 17:53

Documento
09/12/2015 17:23

Expedição de termo
08/12/2015 12:36

Expedição de termo
15/06/2015 17:27

Expedição de ofício
09/09/2014 08:35

Expedição de Carta precatória
30/06/2014 09:39

Recebimento
26/06/2014 11:35

Decisão Proferida
28/05/2014 18:00

Concluso para despacho
03/02/2014 11:00

Petição
08/01/2014 09:43

Petição
18/12/2013 13:00

Petição
13/12/2013 13:00

Juntada de mandado
09/12/2013 13:00

Certidão de Oficial Expedida
21/11/2013 13:00

Expedição de Mandado
12/09/2013 12:00

Mero expediente
12/09/2013 12:00

Recebimento
10/09/2013 12:00

Concluso para despacho
29/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2013

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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