TJRN - 0812716-23.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0812716-23.2025.8.20.0000 Agravantes: Malu Um Comércio de Calçados e Bolsas Ltda., Malu Dois Comércio de Calçados e Bolsas Ltda. e Luiz Carlos Lourenço Cristina Advogado: Rousseaux de Araújo Rocha Agravado: Midway Shopping Center Ltda.

Advogada: Verushka Custódio Matias de Araújo DECISÃO O Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu decisão (Id 32560935) no Processo nº 0838201-57.2025.8.20.5001, ajuizado por Midway Shopping Center Ltda., determinando o despejo de Malu Um Comércio de Calçados e Bolsas Ltda. e Malu Dois Comércio de Calçados e Bolsas Ltda. das 2 (duas) salas comerciais que ocupam no referido empreendimento.

Inconformadas, as rés interpuseram agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 32560934) alegando equivocado o despejo, pois: 1) a agravada não depositou a caução prevista no art. 64 da Lei nº 8.245/1991; 2) evidente o perigo de irreversibilidade da medida, pois não poderão retornar aos espaços que estão sendo utilizados, pondo em risco a atividade empresarial e os empregos dos colaboradores; 3) os estabelecimentos foram fechados temporariamente de forma arbitrária pela SEFAZ/RN (fato do príncipe) em virtude de investigação criminal ainda em curso, em clara afronta aos princípios da continuidade da atividade empresarial, devido processo legal e presunção de inocência.

Por esses motivos, pediram a reforma do decidido. É o relatório.

DECIDO.

A concessão do efeito suspensivo está atrelada à presença dos requisitos dispostos no Código de Processo Civil, a saber: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Versando a causa acerca do despejo do locatário de salas comerciais, sobre a temática a Lei nº 8.245/1991 estabelece o seguinte: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

No caso, como o pedido de despejo está embasado na prática de infração contratual consistente no fechamento das lojas e no inadimplemento das parcelas do aluguel, registro que a caução não se faz necessária, pois o art. 64, caput, da citada Lei dispõe que salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.

Pois bem, com relação ao alegado fechamento dos estabelecimentos comerciais, esclareço que não houve propriamente uma infração contratual, haja vista que a descontinuidade da atividade decorreu não por vontade dos agravantes, e sim porque o Poder Judiciário determinou o cancelamento dos CNPJ’s das 2 (duas) empresas no Processo nº 0885202-72.2024.8.20.5001 (Quebra de Sigilo), onde está sendo investigada a prática de crimes tributários por parte dos recorrentes.

Ressalto, porém, que o cancelamento das inscrições foi revogado em decisão prolatada no dia 09/07/2025 (Id orig. 156946076), isso depois dos investigados terem formalizado acordo extrajudicial de pagamento dos débitos fiscais pendentes com o Estado do Rio Grande do Norte, medida de significativo impacto social que, independente de outras circunstâncias, revela induvidoso e louvável esforço dos agravantes em buscar restabelecer o exercício da atividade comercial e, por conseguinte, preservar o emprego de seus colaboradores.

Ausente a infração contratual voluntária de fechamento dos estabelecimentos comerciais, não se pode deixar de falar,

por outro lado, do inadimplemento dos alugueis, que perdura desde abril/2025, acarretando prejuízo mensal de aproximadamente R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) ao agravante, mostra-se razoável a suspensão do despejo, mas desde que os recorrentes cumpram com o seu dever legal e contratual, providenciando a quitação total do débito locatício.

Essa medida possibilitará a manutenção das atividades e, consequentemente, dos empregos em jogo, e o legítimo direito do shopping de receber a contraprestação pelos espaços cedidos, tudo em observância à regra disposta no art. 5º, do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo, condicionando-o, porém, ao pagamento de todos os alugueis em atraso no prazo de 15 (quinze) dias, bem como à reabertura das 2 (duas) lojas referenciadas nos autos em no máximo 30 (trinta) dias, ambos a contar da intimação desta decisão.

Comunicar imediatamente à origem.

Intimar o recorrido para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Depois, conclusos.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0812716-23.2025.8.20.0000 Agravantes: Malu Um Comércio de Calçados e Bolsas Ltda., Malu Dois Comércio de Calçados e Bolsas Ltda. e Luiz Carlos Lourenço Cristina Advogado: Rousseaux de Araújo Rocha Agravado: Midway Shopping Center Ltda.

Advogada: Verushka Custódio Matias de Araújo DECISÃO O Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu decisão (Id 32560935) no Processo nº 0838201-57.2025.8.20.5001, ajuizado por Midway Shopping Center Ltda., determinando o despejo de Malu Um Comércio de Calçados e Bolsas Ltda. e Malu Dois Comércio de Calçados e Bolsas Ltda. das 2 (duas) salas comerciais que ocupam no referido empreendimento.

Inconformadas, as rés interpuseram agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 32560934) alegando equivocado o despejo, pois: 1) a agravada não depositou a caução prevista no art. 64 da Lei nº 8.245/1991; 2) evidente o perigo de irreversibilidade da medida, pois não poderão retornar aos espaços que estão sendo utilizados, pondo em risco a atividade empresarial e os empregos dos colaboradores; 3) os estabelecimentos foram fechados temporariamente de forma arbitrária pela SEFAZ/RN (fato do príncipe) em virtude de investigação criminal ainda em curso, em clara afronta aos princípios da continuidade da atividade empresarial, devido processo legal e presunção de inocência.

Por esses motivos, pediram a reforma do decidido. É o relatório.

DECIDO.

A concessão do efeito suspensivo está atrelada à presença dos requisitos dispostos no Código de Processo Civil, a saber: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Versando a causa acerca do despejo do locatário de salas comerciais, sobre a temática a Lei nº 8.245/1991 estabelece o seguinte: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

No caso, como o pedido de despejo está embasado na prática de infração contratual consistente no fechamento das lojas e no inadimplemento das parcelas do aluguel, registro que a caução não se faz necessária, pois o art. 64, caput, da citada Lei dispõe que salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.

Pois bem, com relação ao alegado fechamento dos estabelecimentos comerciais, esclareço que não houve propriamente uma infração contratual, haja vista que a descontinuidade da atividade decorreu não por vontade dos agravantes, e sim porque o Poder Judiciário determinou o cancelamento dos CNPJ’s das 2 (duas) empresas no Processo nº 0885202-72.2024.8.20.5001 (Quebra de Sigilo), onde está sendo investigada a prática de crimes tributários por parte dos recorrentes.

Ressalto, porém, que o cancelamento das inscrições foi revogado em decisão prolatada no dia 09/07/2025 (Id orig. 156946076), isso depois dos investigados terem formalizado acordo extrajudicial de pagamento dos débitos fiscais pendentes com o Estado do Rio Grande do Norte, medida de significativo impacto social que, independente de outras circunstâncias, revela induvidoso e louvável esforço dos agravantes em buscar restabelecer o exercício da atividade comercial e, por conseguinte, preservar o emprego de seus colaboradores.

Ausente a infração contratual voluntária de fechamento dos estabelecimentos comerciais, não se pode deixar de falar,

por outro lado, do inadimplemento dos alugueis, que perdura desde abril/2025, acarretando prejuízo mensal de aproximadamente R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) ao agravante, mostra-se razoável a suspensão do despejo, mas desde que os recorrentes cumpram com o seu dever legal e contratual, providenciando a quitação total do débito locatício.

Essa medida possibilitará a manutenção das atividades e, consequentemente, dos empregos em jogo, e o legítimo direito do shopping de receber a contraprestação pelos espaços cedidos, tudo em observância à regra disposta no art. 5º, do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo, condicionando-o, porém, ao pagamento de todos os alugueis em atraso no prazo de 15 (quinze) dias, bem como à reabertura das 2 (duas) lojas referenciadas nos autos em no máximo 30 (trinta) dias, ambos a contar da intimação desta decisão.

Comunicar imediatamente à origem.

Intimar o recorrido para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Depois, conclusos.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora