23/08/2025 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
21/08/2025 12:53

Recebidos os autos.
21/08/2025 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
21/08/2025 02:09

Juntada de entregue (ecarta)
16/08/2025 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:39

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:36

Publicado Citação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803114-68.2025.8.20.5121 Promovente: CACILDO PINHEIRO DE MORAIS Promovido(a): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por CACILDO PINHEIRO DE MORAIS, nos autos de nº 0803114-68.2025.8.20.5121, movida em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, na qual pleiteia, perante este Juízo, liminarmente, que a ré se abstenha de suspender os serviços de água e esgoto de sua residência, bem como a suspensão das faturas com vencimentos em maio, junho e julho de 2025.

Em síntese, a parte autora relata que a parte ré realizou a troca do hidrômetro em sua residência.

Aduz que os valores cobrados nas faturas dos meses de maio, junho e julho de 2025 não correspondem ao seu consumo.

Alega, ainda, que procurou o escritório da ré para solicitar a revisão das faturas, porém não obteve êxito em seu requerimento. É o que importa relatar.

Decido.

Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso, entendo presente o requisito da probabilidade do direito, especialmente diante dos documentos que evidenciam a flagrante disparidade nas faturas dos meses de maio, junho e julho de 2025 — objeto da presente lide, quando comparadas às faturas dos meses anteriores, conforme se observa nos IDs 158891990/158891993.

Quanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também entendo estar presente. É evidente que eventual corte e ausência no fornecimento de água causará prejuízos à parte, uma vez que se trata de serviço de caráter essencial.

Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que a situação anterior à efetivação da tutela antecipatória poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, podendo a parte ré suspender o contrato e realizar eventuais cobranças.

Isto posto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN: a) abstenha-se de efetuar a suspensão dos serviços de fornecimento de água na unidade residencial da parte autora em razão dos débitos objeto da presente lide; e b) suspenda a cobrança das faturas em litígio até o julgamento final da presente demanda.

Ato contínuo, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, conforme pauta disponível.

P.

I.

Cumpra-se.

Cite-se/Intime-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
05/08/2025 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:29

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 01/10/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
05/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:14

Recebidos os autos.
05/08/2025 09:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
05/08/2025 09:02

Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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