TJRN - 0100220-78.2013.8.20.0111

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pendencias

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA PENDENCIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOVAERTO RODRIGUES DE PONTES

CPF *00.***.*96-99

JOVANETO RODRIGUES DE PONTES

CPF *67.***.*49-63

JOSE PEDRO DE PONTES

CPF *00.***.*96-20

FRANCISCO ADALBERTO DA SILVA CARDOSO

Advogados

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE

OAB: 479/PB

CPF *25.***.*49-42

PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS

OAB: 8244/RN

CPF *51.***.*67-81

NELITO LIMA FERREIRA NETO

OAB: 8161/RN

CPF *55.***.*62-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9519 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O(A) Doutor(a) NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, Juiz de Direito da Comarca de Pendências/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições etc.

    FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), Processo de nº 0100220-78.2013.8.20.0111, proposta por MPRN - Promotoria Pendências contra JOVANETO RODRIGUES PONTES e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). , brasileiro(a), ora em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 171, caput, § 2º, IV e VI, c/c273, § 1º-B, V, e 288, todos do Código Penal, c/c art. 12, da Lei n. 10.826/2003;, praticado no ano de 2013, para, no prazo de 10 dias, apresentar através de advogado, resposta escrita (consistente em defesa e exceções) à acusação, podendo nela arguir preliminares, alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, inclusive especificar as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas.

    Em caso de não comparecimento do acusado ou de não constituir advogado haverá a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção antecipada de provas e decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP.

    E, para que chegue ao conhecimento do(a) acusado(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

    Eu, JOSÉ CARLOS BEZERRA, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar.

    Eu NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO conferi e assino.

    Pendências/RN, 21 de julho de 2025.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 25/04/2024 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2024 10:18

    Juntada de diligência

  • 22/04/2024 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 09:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 09:19

    Juntada de diligência

  • 10/12/2023 18:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 19:07

    Outras Decisões

  • 04/05/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 09:23

    Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Pendências em 03/05/2023 23:59.

  • 18/04/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 17:24

    Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Pendências em 15/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2023 02:01

    Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Pendências em 25/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 12:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/03/2021 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 11:48

    Digitalizado PJE

  • 03/03/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 09:11

    Recebido os Autos do Advogado

  • 20/11/2020 10:41

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 19/11/2020 10:03

    Certidão expedida/exarada

  • 18/11/2020 03:29

    Relação encaminhada ao DJE

  • 17/11/2020 09:52

    Juntada de carta precatória

  • 28/10/2020 08:50

    Expedição de ofício

  • 26/10/2020 03:50

    Mero expediente

  • 04/12/2018 11:21

    Certidão expedida/exarada

  • 30/11/2018 11:17

    Certidão expedida/exarada

  • 23/11/2018 10:42

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2018 09:50

    Expedição de Carta precatória

  • 23/11/2018 08:56

    Certidão expedida/exarada

  • 08/08/2018 11:53

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 08/08/2018 11:53

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 01/08/2018 09:07

    Mero expediente

  • 31/07/2018 02:05

    Concluso para despacho

  • 26/07/2018 10:33

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 26/07/2018 09:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 11:52

    Expedição de termo

  • 11/07/2018 01:57

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 10/07/2018 05:46

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 09/07/2018 10:49

    Decisão Proferida

  • 15/06/2018 11:22

    Concluso para despacho

  • 17/05/2018 01:12

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2018 12:07

    Juntada de AR

  • 17/04/2018 02:45

    Juntada de carta precatória

  • 09/04/2018 11:37

    Certidão expedida/exarada

  • 02/04/2018 05:23

    Juntada de carta precatória

  • 02/04/2018 05:17

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2018 10:18

    Certidão expedida/exarada

  • 21/03/2018 09:52

    Expedição de ofício

  • 03/03/2018 02:08

    Denúncia

  • 05/02/2018 03:30

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2017 10:55

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 24/11/2017 12:56

    Recebimento

  • 24/11/2017 12:56

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 11/07/2017 03:07

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 11/07/2017 01:31

    Expedição de termo

  • 10/07/2017 11:51

    Ato ordinatório

  • 10/07/2017 11:44

    Juntada de carta precatória

  • 24/05/2017 09:32

    Expedição de ofício

  • 23/05/2017 10:22

    Certidão expedida/exarada

  • 22/05/2017 09:09

    Ato ordinatório

  • 22/05/2017 03:09

    Relação encaminhada ao DJE

  • 15/05/2017 02:42

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2017 02:59

    Expedição de termo

  • 03/05/2017 12:15

    Documento

  • 07/04/2017 04:28

    Recebimento

  • 24/01/2017 11:37

    Expedição de termo

  • 24/01/2017 01:51

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 16/12/2016 02:45

    Recebimento

  • 16/12/2016 02:43

    Certidão expedida/exarada

  • 15/12/2016 05:37

    Mero expediente

  • 14/12/2016 02:34

    Concluso para decisão

  • 13/09/2016 03:19

    Juntada de carta precatória

  • 09/08/2016 08:44

    Certidão expedida/exarada

  • 08/08/2016 11:14

    Relação encaminhada ao DJE

  • 08/08/2016 10:44

    Ato ordinatório

  • 03/08/2016 08:26

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2016 10:01

    Juntada de AR

  • 02/06/2016 08:47

    Certidão expedida/exarada

  • 01/06/2016 09:36

    Ato ordinatório

  • 01/06/2016 02:40

    Relação encaminhada ao DJE

  • 10/05/2016 11:23

    Expedição de ofício

  • 10/05/2016 10:06

    Expedição de Carta precatória

  • 10/05/2016 08:47

    Expedição de Carta precatória

  • 03/05/2016 03:52

    Expedição de Carta precatória

  • 03/05/2016 03:24

    Expedição de Carta precatória

  • 27/04/2016 03:16

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 27/04/2016 03:16

    Recebimento

  • 19/04/2016 03:33

    Mero expediente

  • 14/04/2016 09:22

    Concluso para despacho

  • 13/04/2016 04:08

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 12/04/2016 03:07

    Recebimento

  • 05/04/2016 11:05

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 05/04/2016 08:56

    Expedição de termo

  • 29/03/2016 02:30

    Recebimento

  • 28/03/2016 04:08

    Mero expediente

  • 15/03/2016 08:49

    Concluso para despacho

  • 09/03/2016 10:43

    Concluso para despacho

  • 09/03/2016 02:03

    Recebimento

  • 08/03/2016 03:24

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 08/03/2016 01:37

    Recebimento

  • 01/03/2016 11:29

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 25/02/2016 10:14

    Recebimento

  • 24/02/2016 10:16

    Mero expediente

  • 18/02/2016 04:38

    Concluso para despacho

  • 18/02/2016 02:53

    Recebimento

  • 05/02/2016 10:44

    Concluso para despacho

  • 05/02/2016 10:24

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 05/02/2016 08:38

    Recebimento

  • 25/11/2015 10:35

    Certidão expedida/exarada

  • 25/11/2015 04:00

    Certidão expedida/exarada

  • 25/11/2015 03:52

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 25/11/2015 03:26

    Expedição de termo

  • 30/09/2015 11:16

    Recebimento

  • 17/09/2015 11:21

    Mero expediente

  • 17/09/2015 09:11

    Concluso para despacho

  • 17/09/2015 08:43

    Certidão expedida/exarada

  • 23/06/2015 09:08

    Certidão expedida/exarada

  • 19/06/2015 10:42

    Recebimento

  • 19/06/2015 09:32

    Mero expediente

  • 16/06/2015 12:04

    Concluso para despacho

  • 16/06/2015 11:57

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 16/06/2015 11:27

    Recebimento

  • 08/06/2015 11:54

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 08/06/2015 09:06

    Expedição de termo

  • 03/06/2015 10:30

    Recebimento

  • 02/06/2015 08:40

    Mero expediente

  • 12/05/2015 10:16

    Concluso para despacho

  • 06/05/2015 10:50

    Certidão expedida/exarada

  • 30/04/2015 09:26

    Recebimento

  • 15/04/2015 03:42

    Mero expediente

  • 15/04/2015 03:13

    Concluso para despacho

  • 15/04/2015 02:50

    Juntada de carta precatória

  • 05/03/2015 09:47

    Certidão expedida/exarada

  • 04/03/2015 03:01

    Relação encaminhada ao DJE

  • 03/03/2015 03:27

    Ato ordinatório

  • 03/03/2015 01:42

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2015 09:15

    Juntada de mandado

  • 09/01/2015 03:01

    Juntada de carta precatória

  • 08/01/2015 11:16

    Expedição de Carta precatória

  • 08/01/2015 10:55

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2015 10:44

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2015 09:04

    Expedição de ofício

  • 08/01/2015 02:30

    Certidão expedida/exarada

  • 17/12/2014 02:42

    Recebimento

  • 16/12/2014 02:47

    Mero expediente

  • 02/12/2014 11:59

    Concluso para despacho

  • 02/12/2014 11:55

    Recebimento

  • 27/11/2014 10:24

    Documento

  • 25/11/2014 05:15

    Recebimento

  • 18/11/2014 11:38

    Expedição de termo

  • 18/11/2014 08:53

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 07/11/2014 01:42

    Despacho Proferido em Correição

  • 22/05/2014 03:39

    Certidão expedida/exarada

  • 22/05/2014 02:29

    Expedição de Carta precatória

  • 21/05/2014 08:36

    Certidão expedida/exarada

  • 20/05/2014 10:14

    Ato ordinatório

  • 20/05/2014 09:48

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2014 02:34

    Relação encaminhada ao DJE

  • 08/04/2014 12:19

    Desapensamento

  • 08/04/2014 12:16

    Apensamento

  • 08/04/2014 11:26

    Documento

  • 27/03/2014 11:51

    Juntada de carta precatória

  • 27/03/2014 11:51

    Juntada de carta precatória

  • 06/03/2014 03:12

    Juntada de carta precatória

  • 06/03/2014 03:10

    Juntada de carta precatória

  • 25/02/2014 10:41

    Recebimento

  • 20/02/2014 08:52

    Certidão expedida/exarada

  • 19/02/2014 03:25

    Relação encaminhada ao DJE

  • 19/02/2014 03:22

    Mero expediente

  • 17/02/2014 12:01

    Concluso para despacho

  • 14/02/2014 02:18

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2014 02:18

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2014 11:10

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2014 02:04

    Juntada de carta precatória

  • 23/01/2014 09:54

    Decisão Proferida

  • 23/01/2014 03:16

    Certidão expedida/exarada

  • 23/01/2014 03:00

    Expedição de Carta precatória

  • 23/01/2014 02:58

    Expedição de Carta precatória

  • 23/01/2014 01:33

    Expedição de alvará

  • 23/01/2014 01:29

    Expedição de alvará

  • 23/01/2014 01:29

    Expedição de alvará

  • 23/01/2014 01:28

    Expedição de alvará

  • 17/01/2014 08:57

    Juntada de mandado

  • 09/01/2014 08:36

    Certidão expedida/exarada

  • 08/01/2014 11:53

    Certidão expedida/exarada

  • 08/01/2014 11:41

    Expedição de Carta precatória

  • 08/01/2014 11:25

    Expedição de Carta precatória

  • 08/01/2014 11:02

    Recebimento

  • 08/01/2014 02:53

    Relação encaminhada ao DJE

  • 08/01/2014 02:34

    Certidão expedida/exarada

  • 07/01/2014 04:25

    Expedição de Carta precatória

  • 07/01/2014 04:10

    Expedição de Carta precatória

  • 07/01/2014 02:58

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 07/01/2014 02:37

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2013 12:00

    Audiência

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2013 12:00

    Recebimento

  • 18/12/2013 12:00

    Incidente Processual Iniciado

  • 17/12/2013 12:00

    Mero expediente

  • 11/12/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 11/12/2013 12:00

    Recebimento

  • 04/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 29/11/2013 12:00

    Expedição de termo

  • 29/11/2013 12:00

    Juntada de Resposta à Acusação

  • 29/11/2013 12:00

    Recebimento

  • 27/11/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 27/11/2013 12:00

    Documento

  • 27/11/2013 12:00

    Recebimento

  • 26/11/2013 12:00

    Mero expediente

  • 20/11/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 20/11/2013 12:00

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 19/11/2013 12:00

    Recebimento

  • 19/11/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 19/11/2013 12:00

    Recebimento

  • 19/11/2013 11:07

    Certidão expedida/exarada

  • 04/11/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 30/10/2013 12:00

    Petição

  • 29/10/2013 12:00

    Recebimento

  • 24/10/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 24/10/2013 12:00

    Documento

  • 24/10/2013 12:00

    Recebimento

  • 14/10/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 11/09/2013 12:00

    Juntada de carta precatória

  • 11/09/2013 12:00

    Juntada de carta precatória

  • 11/09/2013 12:00

    Juntada de carta precatória

  • 04/09/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória

  • 03/09/2013 12:00

    Recebimento

  • 03/09/2013 12:00

    Mero expediente

  • 30/08/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 30/08/2013 12:00

    Documento

  • 30/08/2013 12:00

    Recebimento

  • 27/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 15/08/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória

  • 15/08/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória

  • 15/08/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória

  • 15/08/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 06/08/2013 12:00

    Recebimento

  • 06/08/2013 12:00

    Mero expediente

  • 01/08/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 01/08/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 01/08/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 31/07/2013 12:00

    Recebimento

  • 25/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 25/07/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2013 12:00

    Redistribuição por sorteio

  • 25/07/2013 12:00

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 25/07/2013 12:00

    Recebimento do Processo de outro Foro

  • 18/07/2013 12:00

    Encaminhamento de Processso a outro Foro

  • 18/07/2013 12:00

    Apensamento

  • 18/07/2013 12:00

    Expedição de termo

  • 18/07/2013 12:00

    Recebimento

  • 16/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 11/07/2013 12:00

    Recebimento

  • 11/07/2013 12:00

    Incompetência

  • 19/06/2013 12:00

    Incidente Processual Iniciado

  • 11/06/2013 12:00

    Expedição de ofício

  • 06/06/2013 12:00

    Concluso para decisão

  • 06/06/2013 12:00

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 06/06/2013 12:00

    Recebimento

  • 29/05/2013 12:00

    Expedição de ofício

  • 24/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 24/05/2013 12:00

    Recebimento

  • 24/05/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 24/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 16/05/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2013 12:00

    Expedição de ofício

  • 15/05/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 15/05/2013 12:00

    Documento

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2013 12:00

    Preventiva

  • 14/05/2013 12:00

    Expedição de ofício

  • 14/05/2013 12:00

    Concluso para decisão

  • 14/05/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 14/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/05/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2013

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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