03/09/2025 00:06

Decorrido prazo de LATAM LINHAS AEREAS SA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 07:11

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801939-63.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORES: NILTON JOSE DA SILVA, LUZIA VALDILENE RODRIGUES DE LIMA SILVA RÉU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de indenização por danos morais promovida por NILTON JOSÉ DA SILVA e LUZIA VALDILENE RODRIGUES DE LIMA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Compulsando os autos, verifica-se a impropriedade do ajuizamento da presente ação neste Juízo, em desacordo com as normas de competência territorial previstas na legislação aplicável, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais.

Consta dos autos que os autores têm domicílio no município de Tibau/RN, o qual integra o termo judiciário da Comarca de Mossoró/RN, conforme dispõe o art. 32 da Resolução n.º 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN.

Ademais, observa-se que a parte ré também “não possui domicílio ou qualquer vínculo de natureza pessoal, profissional ou econômica” com esta comarca, circunstância essa que reforça a incompetência territorial deste Juízo para apreciação da demanda.

Logo, deve ser reconhecida, portanto, a incompetência territorial deste juízo, motivo pelo qual impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Tendo em vista tratar-se de incompetência territorial, na forma prevista no inciso III do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, não cabe a redistribuição automática dos autos, competindo à parte autora ajuizar a demanda no foro competente, caso queira.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 inciso III, da Lei n.º 9.099/95 e do 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:26

Extinto o processo por incompetência territorial
30/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807521-26.2024.8.20.5001

Maria Dalvanir de Queiroz Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/02/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0802960-68.2025.8.20.5600

Mprn - 01 Promotoria Caico

Marcos Antonio Queiroz Dantas

Advogado: Ana Paula Locatelli Bonato

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0854189-21.2025.8.20.5001

Amalia Adelia de Carvalho

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0815686-04.2025.8.20.5106

Independencia Atacadista LTDA

Arquitetizze Importacao e Comercio Ataca...

Advogado: Ricardo Bazzaneze

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/07/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0803208-22.2024.8.20.5001

Ana Celia Pereira

Municipio de Natal

Advogado: Luis Fernando Freire Maffioletti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2024 15:40

Exibir Processo