TJRN - 0801861-66.2025.8.20.5114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0801861-66.2025.8.20.5114 REQUERENTE: JOEL MARCELO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOEL MARCELO DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por meio da qual pretende, liminarmente, a imediata implementação de sua remuneração, no valor correspondente à graduação de 3º Sargento Nível Remuneratório X, tendo em vista que chegou à patente de 3º Sargento Nível Remuneratório X, entrando para a inatividade, sem o devido ajuste de sua remuneração.

Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 1.059 do Código de Processo Civil traz algumas vedações à tutela provisória contra a Fazenda Pública.

Segundo o entendimento do STF, a lei que veda a tutela provisória contra a Fazenda Pública é constitucional.

No entanto, o juiz, no caso concreto, pode exercer o chamado controle difuso de constitucionalidade e reconhecer apenas naquele caso em específico a inconstitucionalidade e, consequentemente, deferir a tutela provisória contra o poder público.

Estabelece o artigo 1.059 do CPC: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Dispõe o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, citado no artigo 1.059 do CPC: § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Se o pedido final da parte for algum dos objetos referidos no parágrafo segundo do dispositivo em destaque, o juiz deve indeferir.

A expressão “pagamento de qualquer natureza” significa dizer que o pedido de tutela provisória é o pagamento e, portanto, não se permite a tutela provisória por tal meio.

Todavia, se o pagamento for um reflexo/efeito necessário de uma tutela antecipada/evidência que foi requerida, poderá ser deferida.

Por exemplo, é possível a parte impetrar mandado de segurança para que seja nomeada em cargo público, ocasião em que não se está pedindo o pagamento, assim como a remuneração será uma consequência em caso de deferimento da tutela.

Nesse caso, é possível requerer a tutela provisória.

O pedido de tutela provisória não pode ser requerido no procedimento comum quando houver vedação no mandado de segurança.

No caso concreto, verifico que o vínculo entre as partes foi estabelecido através de concurso público para o cargo de policial militar.

Com base na Lei Complementar nº 692/2021 do Estado do Rio Grande do Norte, a parte autora pleiteia revisão do seu soldo militar após entrar para a reserva.

Destarte, considerando que a pretensão formulada em sede de tutela antecipada ensejará aumento de vantagem pecuniária.

Portanto, indefiro a tutela de evidência pretendida, dada a natureza eminentemente remuneratória do pedido inicial, de modo que repercute diretamente em oneração aos cofres públicos, bem jurídico tutelado pelas Leis nº 9.494/97 e nº 12.016/2009.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Deixo de designar audiência de conciliação, posto que o feito não comporta autocomposição.

Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de recaírem os efeitos da revelia.

Ofertada contestação com documento novo ou preliminar, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias e, em seguida, conclua-se para julgamento.

Cumpra-se.

Intime-se.

Canguaretama/RN, datado eletronicamente.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)