13/09/2025 22:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2025 00:08

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0852139-22.2025.8.20.5001 Parte autora: ALUISIO BANDEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Vistos em correição.

Considerando o pedido de prorrogação do prazo realizado pela parte autora, conforme Id 161791804, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência determinada na decisão de Id 160773494.

Expirado o prazo acima determinado, conclua-se novamente para despacho inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:20

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 08:48

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0852139-22.2025.8.20.5001 Parte autora: ALUISIO BANDEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos a ficha funcional, datada deste ano de 2025, o instrumento de mandato, a escala de plantões do período pleiteado e a folha de pontos do período requerido, bem como, comprovante de residência atualizado, posto que o juntado aos autos é datado há mais de um ano do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial.

Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:27

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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