TJRN - 0471828-10.2010.8.20.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800557-65.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.
Inicialmente, INDEFIRO os pedidos formulados em petição de ID 156400616, uma vez que as diligências pleiteadas, notadamente a penhora de bens e o bloqueio de valores, constituem atos típicos da fase executiva ou de cumprimento de sentença, inexistindo base legal para a realização das medidas pleiteadas no presente feito. 2.
Assim, DETERMINO: a) intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.
Publicado diretamente via Sistema PJe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.
Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) -
12/04/2024 08:46
Conclusos para decisão
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04/03/2024 19:25
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2023 13:01
Conclusos para despacho
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27/07/2023 14:12
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2023 03:55
Expedição de Certidão.
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27/07/2023 03:54
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/07/2023 23:59.
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27/06/2023 08:31
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 08:30
Juntada de Certidão
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08/05/2023 23:05
Outras Decisões
-
03/02/2023 07:12
Conclusos para despacho
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02/02/2023 16:19
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2022 08:19
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 18:36
Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.
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02/08/2022 16:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/08/2022 16:36
Juntada de Petição de diligência
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02/06/2022 16:52
Expedição de Mandado.
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25/03/2022 11:55
Juntada de Certidão
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21/05/2021 12:24
Juntada de Petição de petição
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28/04/2021 13:48
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 14:14
Outras Decisões
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16/04/2018 15:05
Conclusos para decisão
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12/01/2018 00:03
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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09/12/2017 01:52
Mov. [56] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
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16/06/2016 11:27
Mov. [55] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
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03/06/2016 09:14
Mov. [54] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
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14/03/2016 23:59
Mov. [53] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(01/02/16)
-
25/02/2016 15:18
Conclusos para decisão
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25/02/2016 15:18
Conclusos para despacho
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25/02/2016 10:25
Mov. [50] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação
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12/02/2016 00:02
Mov. [49] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o te
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01/02/2016 12:44
Mov. [48] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)
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01/02/2016 12:44
Mov. [47] - Documento expedido: Outros Tipos de Documentos expedido(a)
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29/01/2016 12:51
Mov. [46] - Documento expedido: Certidão expedido(a)
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27/10/2014 23:59
Mov. [45] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Despacho(15/09/14)
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26/09/2014 00:02
Mov. [44] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o te
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26/09/2014 00:02
Mov. [43] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o te
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15/09/2014 14:49
Mov. [42] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)
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15/09/2014 14:49
Mov. [41] - Despacho: Despacho
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11/09/2014 15:19
Conclusos para despacho
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09/09/2013 14:37
Mov. [39] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
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20/06/2013 10:38
Mov. [38] - Expedição de documento: Expedição de BACENJUD/p/ MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS
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20/06/2013 10:38
Mov. [37] - Expedição de documento: Expedição de BACENJUD/p/ MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS MERCEARIA ME
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20/06/2013 10:38
Mov. [36] - Decisão: Decisão
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17/10/2011 08:01
Conclusos para decisão
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17/10/2011 08:01
Conclusos para despacho
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11/10/2011 16:09
Mov. [33] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
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10/10/2011 14:45
Mov. [32] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR) em 10/10/11 *Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(06/10/11)
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06/10/2011 10:35
Mov. [31] - HABILITAçÃO ADMITIDA: HABILITAçÃO ADMITIDA - JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR 1983 N/RN (Advogado Habilitado)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte
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06/10/2011 10:35
Mov. [30] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - Ana Cláudia Bulhões Porpino de Macedo 5677 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte
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06/10/2011 10:35
Mov. [29] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - Vaneska Caldas Galvão 2667 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte
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06/10/2011 10:35
Mov. [28] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - Jansênio Alves Araújo de Oliveira 2303 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte
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06/10/2011 10:35
Mov. [27] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA 986 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte
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06/10/2011 07:48
Mov. [26] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)
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06/10/2011 07:48
Mov. [25] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos INTIMAÇÃO DA FAZENDA - penhora não realizada.
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06/10/2011 07:46
Mov. [24] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida CORRESPONSAVEL não possui bens penhoráveis.
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06/10/2011 07:45
Mov. [23] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Mandado expedido(a) em 07/07/11*Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(25/05/11)
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06/10/2011 07:36
Mov. [22] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida A EMPRESA não foi localizada.
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06/10/2011 07:34
Mov. [21] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Mandado expedido(a) em 06/07/11*Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(16/03/11)
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07/07/2011 11:28
Mov. [20] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(25/05/11)
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06/07/2011 14:01
Mov. [19] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(16/03/11)
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05/07/2011 13:27
Mov. [18] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura
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05/07/2011 13:22
Mov. [17] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura
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25/05/2011 13:38
Mov. [16] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS MERCEARIA ME
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25/05/2011 13:38
Mov. [15] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos Expedir mandado de citação/penhora p/ o executado.
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16/03/2011 16:08
Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS
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16/03/2011 16:08
Mov. [13] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos Expedi mandado de penhora para a corresponsável.
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31/01/2011 07:08
Mov. [12] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento maria oliveira
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31/01/2011 07:06
Mov. [11] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 04/10/10 para MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS MERCEARIA ME
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22/10/2010 10:53
Mov. [10] - Documento: Juntada de Comprovante Citação CORRESPONSÁVEL Maria Oliveira dos Santos
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22/10/2010 10:51
Mov. [9] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/10/10
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04/10/2010 17:46
Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS
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04/10/2010 17:44
Mov. [7] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS MERCEARIA ME
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21/09/2010 10:48
Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS
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21/09/2010 10:48
Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS MERCEARIA ME
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21/09/2010 10:48
Mov. [4] - Despacho: Despacho
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20/09/2010 14:19
Conclusos para despacho
-
20/09/2010 14:19
Distribuído por sorteio
-
20/09/2010 14:19
Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2018
Ultima Atualização
28/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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