TJRN - 0801659-13.2025.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz 0801659-13.2025.8.20.5107 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA BATISTA DA SILVA BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Em que pese o desinteresse autoral no sentido da não realização de audiência de conciliação, necessário quanto a isso a anuência da parte demandante, o que inexiste neste momento.

Assim, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e ainda devendo se observar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre as audiências.

Intimações das partes, bem como citações da(s) parte(s) requerida(s) nos termos da inicial, a cargo da Unidade Competente, devendo observar-se que a citação deverá se dar com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a respectiva audiência, nos moldes do artigo 334, caput e parágrafos, do CPC.

Defiro à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, intimado o demandado/fornecedor para, querendo, no prazo de oferecimento da contestação, acostar aos autos cópia do(s) documento(s), extrato(s), contrato(s), dentre outros que entender pertinentes, com o objetivo de supostamente comprovar eventual transação jurídica entre as partes.

Faça-se constar do mandado de citação que a contestação poderá ser oferecida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação/mediação, acaso não haja autocomposição (art. 335, CPC).

Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte Autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC.

A intimação da parte Autora para a audiência deverá se dar na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º), salvo quando se tratar de processo ajuizado pela Defensoria Pública do Estado.

Faça-se constar ainda, em ambos os mandados que o não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art.334, §8º, do CPC).

Vale ressaltar, ainda, que as partes podem opcionalmente atuar na respectiva audiência por meio de videoconferência, a qual ocorrerá através do sistema microsoft teams, onde o link para participação da audiência pode ser requerido e obtido através de contato com o CEJUSC, por meio do WhatsApp (84) 98179-5150, ficando cientes, ainda que, em caso de fazerem essa opção, eventuais problemas de acesso às audiências por meio de videoconferência, a responsabilidade pela conexão à internet, a instalação, utilização do equipamento e acesso ao aplicativo microsoft teams, é exclusivo das partes, dos seus Advogados, Defensor Público e Promotor de Justiça.

Decorrido o prazo, sem apresentação de Contestação pelo polo passivo, certifique-se, e, em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente.

Havendo preliminares, reconvenção ou pedidos de relevância e urgência, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento do feito.

Demais providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária responsável.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NOVA CRUZ/RN, DATA REGISTRADA PELO SISTEMA.

MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)