27/05/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:04

Expedição de Ofício.
24/05/2024 09:12

Processo Reativado
23/05/2024 11:39

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:44

Juntada de guia
22/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:30

Expedição de Ofício.
22/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:24

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:24

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:29

Transitado em Julgado em 06/05/2024
08/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:42

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 11:56

Conclusos para julgamento
23/03/2024 15:32

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2024 03:19

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:00

Decorrido prazo de MARIO NEGOCIO NETO em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des.

Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 – 1º andar, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato(84) 3673-8560 – e-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa para que apresente, no prazo legal, suas Alegações Finais por memoriais.

Natal/RN, data e assinatura do sistema
05/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
21/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 06:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:27

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2024 12:51

Outras Decisões
01/02/2024 20:35

Conclusos para decisão
01/02/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:19

Juntada de Informações prestadas
05/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:33

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:33

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:50

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
29/06/2023 02:05

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:19

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal .

PROCESSO nº 0105523-68.2020.8.20.0001 .

Vistos etc., Trata-se de Ação Penal que inicialmente tramitou na 16º Vara Criminal de Natal/RN, relativo a prática de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990, atribuído a LUZENILDO SOARES DE OLIVEIRA, enquanto representante da empresa M.

A.

T.

DA COSTA, por fatos ocorridos entre janeiro de 2004 e setembro de 2006.

Observa-se que a Ação Penal está instruída com dados/informações compartilhadas do Processo Cautelar nº 0115556.98.2012.8.20.0001, que também tramitou na 16ª Vara Criminal e que, na verdade, teve as provas colhidas compartilhadas com outros procedimentos investigatórios, que geraram Inquéritos Policiais e/ou Ações Penais diversos.

Com a redistribuição dos feitos de crimes tributários da 16ª Vara Criminal, devido a modificação de sua competência, a Ação Penal nº 0105523-68.2020.8.20.0001 em questão foi redistribuída a 9ª Vara Criminal, enquanto que o Processo Cautelar nº 0115556.98.2012.8.20.0001 veio para esta 5ª Vara Criminal.

Ocorre que, após a realização da Audiência de Instrução perante a 9ª Vara Criminal, o Ministério Público atuante perante aquele Juízo pugnou pelo declaração de incompetência, em razão da cautelar tramitar aqui na 5ª Vara Criminal, o que foi acolhido, tendo havido a remessa a este Juízo.

O Ministério Público, com vista dos autos já perante este Juízo, opinou pela suscitação do conflito negativo de competência, pois o Processo Cautelar nº 0115556.98.2012.8.20.0001 não há de gerar prevenção quanto a todos os feitos em desfavor da M.

A.

T.

DA COSTA, pois teve seus dados/informações compartilhados não só com a Ação Penal em questão, mas com vários outros procedimentos autônomos relacionados a empresa.

Vem os autos conclusos.

Decido.

Da análise dos autos tem-se que, na tramitação do PIC nº 113/2010-27ª PmJ, foi instaurado o Processo Cautelar nº 0115556.98.2012.8.20.0001 perante a 16ª Vara Criminal, e os dados/informações colhidos neste, foram compartilhados com diversos procedimentos em desfavor da M.

A.

T.

DA COSTA, dentre eles o os IPL’s nºs 469, 470, 471, 472 e 473/2011-DEICOT, os quais foram gerando Ações Penais diversas e autônomas, tais como a presente (Ação Penal nº 0105523-68.2020.8.20.0001), além dos Processo nº 0105524-53.2020.8.20.0001 e nº 0101279-33.2019.8.20.0001, dentre outros.

Assim é que a medida cautelar e o compartilhamento dos dados decorrentes do Processo Cautelar nº 0115556.98.2012.8.20.0001 não subsidiaram unicamente a presente Ação Penal, mas todas as Ações Penais e Inquéritos Policiais envolvendo a empresa acima, não sendo plausível que, por receber dados e informações compartilhados de investigação ministerial própria no PIC nº 113/2010-27ª PmJ, que deu causa à instauração da Cautelar nº 0115556- 98.2012.8.20.0001, seja reconhecida a prevenção desta 5ª Vara Criminal para onde essa Cautelar foi redistribuída, quando existem outros procedimentos penais que compartilham os mesmos dados e informações obtidos a partir dele, mas que geraram apurações autônomas.

De acordo com o art. 83 do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa", sendo que, in casu, este Juízo não praticou nenhum ato do processo, nem ordenou nenhuma medida relativa à Ação Penal, apenas tendo recebido, por redistribuição, o processo cautelar o qual compartilhou seus dados para apurações diversas e autônomas envolvendo a empresa M.

A.

T.

DA COSTA. É certo, pois, que este Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN não é prevento para justificar sua competência para a apreciação do presente feito.

Assim, SUSCITO, na forma do art. 114, I, art. 115, III e art. 116, §1º, do Código de Processo Penal, o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, a quem compete processar e julgar o feito.

Providências legais e de praxe.

Natal/RN, 12 de junho de 2023. .

GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito
12/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:17

Suscitado Conflito de Competência
07/06/2023 18:09

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:07

Conclusos para despacho
24/05/2023 07:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:56

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:03

Declarada incompetência
27/04/2023 08:58

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:53

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 24/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:02

Audiência instrução realizada para 29/03/2023 09:15 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
04/04/2023 08:02

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 09:15, 9ª vara criminal.
29/03/2023 06:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:44

Decorrido prazo de FREDERICO CUNHA DE LEMOS em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 17:35

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 12:09

Decorrido prazo de JOSE UBIRATAN DA COSTA BARROS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:08

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA DA CAMARA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA COSTA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:42

Conclusos para decisão
15/03/2023 18:57

Expedição de Carta precatória.
15/03/2023 08:30

Expedição de Carta precatória.
14/03/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 14:21

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:22

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 21:17

Expedição de Carta precatória.
13/03/2023 15:49

Expedição de Mandado.
13/03/2023 15:05

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:49

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:49

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:49

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:09

Audiência instrução designada para 29/03/2023 09:15 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
17/08/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:35

Conclusos para decisão
27/01/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 15:23

Conclusos para despacho
19/11/2021 09:25

Digitalizado PJE
19/11/2021 09:22

Recebidos os autos
21/09/2021 09:04

Relação encaminhada ao DJE
21/09/2021 09:03

Relação encaminhada ao DJE
20/09/2021 12:12

Outras Decisões
20/09/2021 04:25

Recebidos os autos do Magistrado
07/06/2021 08:56

Concluso para decisão
07/06/2021 08:55

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2021 08:55

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2021 10:13

Remetidos os Autos ao Promotor
24/05/2021 11:47

Recebidos os autos do Magistrado
24/05/2021 09:49

Concluso para decisão
24/05/2021 09:48

Juntada de Resposta à Acusação
19/05/2021 11:35

Recebido os Autos do Advogado
19/04/2021 11:15

Remetidos os Autos ao Advogado
19/04/2021 11:13

Certidão expedida/exarada
05/04/2021 10:36

Certidão de Oficial Expedida
19/03/2021 03:27

Redistribuição por direcionamento
08/02/2021 02:20

Expedição de Mandado
08/02/2021 02:14

Mudança de Classe Processual
18/01/2021 06:09

Recebidos os autos do Magistrado
14/01/2021 01:37

Denúncia
13/10/2020 10:47

Concluso para decisão
02/10/2020 12:24

Recebimento
02/10/2020 12:24

Recebimento
30/09/2020 02:48

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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