10/09/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:39

Transitado em Julgado em 20/08/2025
01/09/2025 09:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
27/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Nº 0800045-88.2025.8.20.5101 POLO ATIVO: NILMARA DE ASSIS LIMA POLO PASSIVO: GEOMAR OLIVEIRA DE BRITO S E N T E N Ç A EMENTA: Penal.

Processo penal.

Renúncia ao direito de queixa e/ou representação pela suposta vítima.

Extinção da punibilidade do eventual autor do fato.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, vejo que as partes fizeram composição civil, conforme termo de audiência.

Portanto, aqui ocorreu a renúncia ao direito de queixa, sendo plenamente possível, tendo em vista que o delito em debate comporta ação de iniciativa privada.

Nesse sentido dispõe o Código Penal pátrio, a saber: "Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente." De igual modo expressa o enunciado 35 do FONAJE (Até o recebimento da denúncia é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação) e 113 do FONAJE (Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação).

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do suposto autor do fato, a teor do art. 107, V, do CP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JANAÍNA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito
25/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:00

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
19/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:42

Juntada de ato ordinatório
19/08/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2025 11:26

Audiência Preliminar realizada conduzida por 28/07/2025 10:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
28/07/2025 11:26

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
25/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 19:38

Juntada de diligência
30/06/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:34

Juntada de diligência
26/06/2025 08:42

Expedição de Mandado.
26/06/2025 08:42

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:48

Audiência Preliminar designada conduzida por 28/07/2025 10:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
28/02/2025 13:08

Recebidos os autos.
28/02/2025 13:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
28/02/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:49

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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