01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0000227-95.2004.8.20.0105 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARIA ADEDE DE ABREU RODRIGUES, ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DOS REIS - INVENTARIANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ABREU RODRIGUES, MARIA ELIZABETH DE ABREU RODRIGUES MURTA NOBRE, MARIA DORALICE DE ABREU RODRIGUES REU: MANOEL FÉLIX, GEOVANE DA SILVA BEZERRA DECISÃO Trata-se de ação possessória em que, após longa paralisação, sobreveio despacho em 19/02/2025 (ID 143394579), no qual se registrou o histórico da prova pericial — já determinada, tendo sido indeferida a sua dispensa, sucedido pela inabilitação do perito anteriormente nomeado e pela requisição ao NUPEJ para indicação de novo profissional.

Considerando o lapso temporal decorrido, o juízo determinou a intimação das partes para, em prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou manifestarem anuência ao julgamento antecipado do mérito.

No mesmo ato, consignou-se que, havendo juntada de documento novo, a parte contrária deveria ser intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Em sequência, os autores procederam à juntada de documentos novos em 13/03/2025 (ID 145367153 e anexos seguintes), mas a intimação da parte ré para se manifestar sobre tais peças permaneceu pendente, consoante certidão de ID 150418466.

Posteriormente, em 09/05/2025, foi protocolada petição subscrita por terceiro estranho à lide, José Tadeu Rodrigues Sarmento (ID 150846893), acompanhada de documentos denominados “comunicações” (IDs 150846897 e 150846900), tratando de questões técnicas e chegando a requerer nova perícia.

Os autores, por sua vez, peticionaram em 25/06/2025 (ID 155649437) arguindo a ilegitimidade desse terceiro para intervir no feito e requerendo o desentranhamento das peças, com aplicação de advertência ou sanção por litigância de má-fé. É o que importa relatar.

Decido.

Ab initio, a análise dos autos revela que a petição apresentada por José Tadeu Rodrigues Sarmento não se insere em qualquer das modalidades legais de intervenção de terceiros, não havendo registro de habilitação, assistência, denunciação da lide ou outro ingresso formal admitido pelo ordenamento.

Assim, cuida-se de manifestação subscrita por terceiro que não detém legitimidade para atuar nestes autos, não se enquadrando em qualquer das hipóteses legais de intervenção previstas no CPC.

Configura-se, portanto, a prática de ato processualmente indevido, a justificar o seu desentranhamento, com fundamento nos arts. 77, incisos I e II, e 139, inciso III, do CPC, advertindo-se o subscritor acerca das consequências da reiteração de conduta que tumultue o andamento processual.

Quanto à certidão de ID 150418466, depreende-se que ainda não foi cumprida a determinação contida no despacho de 19/02/2025 para oportunizar à parte contrária manifestação sobre os documentos novos juntados pelos autores em 13/03/2025.

Tal providência é indispensável para a estabilização do contraditório e para a própria eventual análise sobre a suficiência do conjunto probatório para julgamento antecipado, hipótese aventada no despacho mencionado.

Diante do exposto, determino: i) o desentranhamento da petição de ID 150846893 e dos documentos de IDs 150846897 e 150846900, com baixa e desvinculação do feito, advertindo-se o subscritor acerca dos deveres processuais previstos no art. 77 do CPC e da possibilidade de aplicação das sanções dos arts. 80 e 81 do mesmo diploma em caso de reiteração; ii) a intimação da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente sobre os documentos juntados pelos autores em 13/03/2025 (ID 145367153 e anexos seguintes), nos termos do despacho retromencionado.

Cumpridas as providências e decorrido o prazo dos réus (com ou sem manifestação), voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macau-RN, data e hora do sistema.

RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)N
01/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:08

Recebidos os autos
26/07/2022 02:08

Digitalizado PJE
24/03/2022 04:08

Remessa para Setor de Digitalização PJE
09/11/2021 11:30

Mero expediente
09/11/2021 06:45

Recebidos os autos do Magistrado
08/11/2021 02:36

Concluso para despacho
29/10/2020 09:46

Recebidos os autos do Magistrado
27/10/2020 05:23

Mero expediente
03/06/2020 03:50

Concluso para despacho
03/06/2020 03:50

Recebidos os autos do Magistrado
03/06/2020 03:50

Recebidos os autos do Magistrado
30/10/2017 01:16

Redistribuição por direcionamento
02/09/2014 09:45

Petição
02/09/2014 04:26

Concluso para despacho
02/09/2014 01:54

Certidão expedida/exarada
19/08/2014 08:52

Certidão expedida/exarada
18/08/2014 10:54

Relação encaminhada ao DJE
14/08/2014 09:52

Certidão expedida/exarada
14/08/2014 09:51

Recebimento
06/08/2014 02:10

Mero expediente
16/07/2014 11:39

Remetidos os Autos ao Advogado
16/07/2014 11:37

Recebimento
16/07/2014 02:10

Concluso para despacho
16/07/2014 02:07

Recebimento
24/03/2014 12:19

Concluso para despacho
24/03/2014 09:55

Certidão expedida/exarada
24/03/2014 09:53

Certidão expedida/exarada
21/03/2014 04:18

Petição
21/03/2014 04:18

Petição
12/03/2014 11:00

Remetidos os Autos ao Advogado
12/03/2014 08:54

Certidão expedida/exarada
12/03/2014 03:26

Recebimento
11/03/2014 03:09

Relação encaminhada ao DJE
06/03/2014 02:40

Petição
27/02/2014 03:25

Recebimento
26/02/2014 01:54

Remetidos os Autos ao Advogado
18/02/2014 10:26

Juntada de mandado
12/02/2014 01:54

Recebimento
05/02/2014 05:05

Decisão Proferida
10/12/2013 12:00

Concluso para despacho
10/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/12/2013 12:00

Petição
09/12/2013 12:00

Recebimento
29/11/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
27/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
27/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/11/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/11/2013 12:00

Publicação
26/11/2013 12:00

Recebimento
26/11/2013 12:00

Decisão Proferida
01/11/2013 12:00

Concluso para sentença
28/05/2013 12:00

Concluso para sentença
28/05/2013 12:00

Petição
11/01/2013 12:00

Concluso para despacho
22/03/2011 12:00

Concluso para sentença
21/02/2011 12:00

Mero expediente
10/05/2010 12:00

Concluso para Sentença
07/05/2010 12:00

Despacho Proferido
16/04/2010 12:00

Concluso para Sentença
16/04/2010 12:00

Juntada de Petição
22/03/2010 12:00

Concluso para Sentença
22/03/2010 12:00

Juntada de Petição
09/03/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
05/03/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/02/2010 12:00

Intimação/Notificação
22/01/2010 12:00

Intimação/Notificação
14/01/2010 12:00

Juntada de Petição
11/01/2010 12:00

Juntada de AR
08/01/2010 12:00

Juntada de AR
08/01/2010 12:00

Recebimento
07/01/2010 12:00

Aguardando Juntada de AR
16/12/2009 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
09/12/2009 12:00

Carga ao Advogado
09/12/2009 12:00

Despacho Proferido em Audiência
09/12/2009 12:00

Juntada de Petição
09/12/2009 12:00

Ato ordinatório
09/12/2009 12:00

Juntada de Petição
09/12/2009 12:00

Juntada de Petição
07/12/2009 12:00

Despacho Proferido
07/12/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/12/2009 12:00

Intimação/Notificação
02/12/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR
02/12/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
02/12/2009 12:00

Aguardando Outros
01/12/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
01/12/2009 12:00

Mandado Expedido
18/11/2009 12:00

Juntada de Mandado
17/11/2009 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
17/11/2009 12:00

Juntada de Petição
12/11/2009 12:00

Aguardando Outros
12/11/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
10/11/2009 12:00

Mandado Expedido
10/11/2009 12:00

Audiência Designada
09/11/2009 12:00

Carta Precatória Expedida
09/11/2009 12:00

Carta Precatória Expedida
23/09/2009 12:00

Aguardando Audiência
17/09/2009 12:00

Ato ordinatório
15/09/2009 12:00

Despacho Proferido
22/05/2009 12:00

Concluso para Despacho
30/03/2009 12:00

Aguardando Outros
27/08/2008 12:00

Concluso para Despacho
27/08/2008 12:00

Certificado Decurso de Prazo
22/08/2008 12:00

Juntada de Petição
21/08/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
21/08/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
19/08/2008 12:00

Juntada de Petição
19/08/2008 12:00

Ato ordinatório
18/08/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
12/08/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
12/08/2008 12:00

Certificado Outros
28/05/2008 12:00

Aguardando Outros
27/05/2008 12:00

Expedir Mandados
26/05/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
23/05/2008 12:00

Vista ao juiz
15/04/2008 12:00

Concluso para Despacho
14/04/2008 12:00

Ato ordinatório
31/03/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
28/01/2008 12:00

Ato ordinatório
11/01/2008 12:00

Outra
17/12/2007 12:00

Outra
18/07/2007 12:00

Ato ordinatório
17/07/2007 12:00

Juntada de Mandado
16/07/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
06/07/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
18/06/2007 12:00

Juntada de AR
15/06/2007 12:00

Outra
14/06/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
05/06/2007 12:00

Aguardando Devolução de AR
01/06/2007 12:00

Outra
01/06/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
01/06/2007 12:00

Ato ordinatório
01/06/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
01/06/2007 12:00

Mandado expedido
30/05/2007 12:00

Outra
30/05/2007 12:00

Expedir Carta de Intimação
09/02/2006 12:00

Expedir Mandados
18/11/2005 12:00

Expedir Carta de Intimação
14/06/2005 12:00

Expedir Carta de Intimação
13/06/2005 12:00

Decisão interlocutória
28/02/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
10/01/2005 12:00

Vista ao juiz
08/01/2005 12:00

Concluso para Despacho
21/12/2004 12:00

Juntada de AR
20/12/2004 12:00

Juntada de Petição
03/12/2004 12:00

Aguardando Devolução de AR
03/12/2004 12:00

Carta de Intimação Expedida
02/12/2004 12:00

Expedir Mandados
24/08/2004 12:00

Vista ao juiz
24/08/2004 12:00

Concluso para Despacho
01/07/2004 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
09/06/2004 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2004

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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