28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0102350-34.2014.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Rua Djalma Sobral Correia, 301, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: Banco Mercantil do Brasil S/A Avenida AV.

PRUDENTE DE MORAIS, 3151, - de 4243 a 4805 - lado ímpar, LAGOA SECA, NATAL/ RN - CEP 59075-700 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA I – RELATÓRIO Banco Mercantil do Brasil S/A opôs embargos de declaração (ID 149923652) em face da sentença proferida nos presentes autos (ID 146845179), alegando a existência de omissão quanto à necessidade de compensação do valor de R$ 452,20 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), supostamente recebido pela parte autora, conforme comprovado nos autos.

Sustenta que, diante do cancelamento do contrato, deve ser determinado o retorno das partes ao status quo ante, autorizando-se o abatimento do referido valor na fase de cumprimento de sentença.

A embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, sob o argumento de que o extrato bancário juntado aos autos demonstra que não houve depósito do crédito em sua conta. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

No caso, assiste razão ao embargante.

Da análise dos autos, verifica-se que, embora a sentença tenha declarado a inexistência do contrato e condenado o réu à restituição em dobro dos valores descontados, não houve pronunciamento expresso sobre a compensação do montante de R$ 452,20, cujo depósito judicial foi reconhecido pela própria parte autora e que se relaciona à operação anulada.

A omissão deve ser suprida, a fim de se evitar controvérsias na fase de cumprimento de sentença e assegurar o retorno das partes à situação anterior à contratação.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, para integrar a sentença, de modo a autorizar, quando da liquidação e execução, a compensação do valor comprovadamente recebido pela parte autora, no montante de R$ 452,20, acrescido dos consectários legais incidentes desde o recebimento até a data da efetiva compensação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil S/ A, para integrar a sentença de ID 146845179, a fim de determinar que, na fase de cumprimento de sentença, seja autorizada a compensação do valor de R$ 452,20 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), devidamente atualizado, com o montante devido pelo réu à parte autora, permanecendo inalterados os demais termos do decisum.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
05/04/2024 09:17

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:58

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:12

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:58

Conclusos para decisão
04/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:06

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:38

Expedição de Certidão.
04/07/2022 17:18

Juntada de termo
30/09/2021 16:53

Recebidos os autos
10/06/2021 11:41

Digitalizado PJE
12/03/2021 01:28

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/01/2021 10:49

Recebimento
09/10/2020 09:15

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/10/2020 02:23

Expedição de termo
23/09/2020 09:19

Mero expediente
23/09/2020 05:52

Recebidos os autos do Magistrado
21/08/2020 11:56

Concluso para despacho
17/08/2020 02:04

Certidão expedida/exarada
16/08/2020 07:58

Petição
17/03/2020 06:03

Certidão expedida/exarada
06/03/2020 03:28

Relação encaminhada ao DJE
20/02/2020 10:52

Recebidos os autos do Magistrado
12/02/2020 09:53

Mero expediente
03/12/2019 04:07

Concluso para despacho
03/12/2019 02:39

Certidão expedida/exarada
23/10/2019 02:31

Petição
21/10/2019 10:48

Petição
16/10/2019 08:44

Remetidos os Autos ao Advogado
16/10/2019 01:45

Recebido os Autos do Advogado
15/10/2019 02:09

Certidão expedida/exarada
14/10/2019 05:49

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2019 03:42

Recebidos os autos do Magistrado
07/10/2019 03:23

Outras Decisões
29/07/2019 02:27

Concluso para decisão
25/07/2019 10:38

Decurso de Prazo
16/05/2018 03:41

Certidão expedida/exarada
04/05/2018 02:29

Petição
08/02/2018 10:26

Petição
30/01/2018 10:45

Recebimento
30/01/2018 10:45

Recebimento
30/01/2018 09:24

Remetidos os Autos ao Advogado
29/01/2018 09:03

Certidão expedida/exarada
26/01/2018 01:09

Relação encaminhada ao DJE
25/01/2018 01:36

Recebimento
25/01/2018 01:36

Recebimento
16/01/2018 02:28

Liminar
21/11/2017 09:52

Liminar
30/10/2017 02:02

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:34

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:14

Redistribuição por direcionamento
26/09/2017 06:37

Concluso para decisão
25/09/2017 02:48

Petição
18/07/2017 12:11

Recebimento
18/07/2017 11:07

Remetidos os Autos ao Advogado
17/07/2017 08:37

Certidão expedida/exarada
14/07/2017 05:35

Relação encaminhada ao DJE
30/06/2017 11:12

Certidão expedida/exarada
30/06/2017 10:36

Petição
30/05/2017 02:10

Juntada de AR
11/04/2017 02:37

Expedição de carta de citação
11/04/2017 02:29

Petição
11/04/2017 02:07

Recebimento
04/04/2017 02:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2017 10:56

Juntada de carta devolvida
17/02/2017 11:41

Expedição de carta de citação
05/03/2015 01:22

Mero expediente
05/09/2014 02:52

Concluso para despacho
04/09/2014 12:01

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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