11/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801923-08.2022.8.20.5116 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CRISTIANO COSTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas.

Em decisão de ID nº 139139042, foi determinada a expedição de alvará em favor da parte autora, bem como de seu causídico, limitado ao percentual de 30% do valor obtido.

A parte autora comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, retirando seu nome da restrição (ID nº 141121646).

Os alvarás foram devidamente recebidos (ID nº 146800245).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, observa-se que a executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, bem como fora depositado o valor da condenação, devidamente pago ao exequente, conforme verifica-se no ID nº 146800245.

Assim tendo sido cumprida a obrigação, tem-se que o Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção do processo de execução nos arts. 924 e 925, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, verifica-se que, em conformidade com disposto no art. 924, inc.

II, do CPC, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor.

Em conclusão, tem-se que a obrigação foi satisfeita, devendo o presente feito ser extinto, com base no art. 924, inc.

II, do CPC, acima transcrito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se.

Sem mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO
09/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 14:31

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2025 13:42

Processo Reativado
19/12/2024 13:45

Outras Decisões
22/11/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:00

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 19:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 09:54

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 01:08

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 05:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 05:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 05:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 05:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2024 09:28

Conclusos para julgamento
03/10/2023 06:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 06:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:20

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:51

Conclusos para julgamento
28/03/2023 04:55

Expedição de Certidão.
28/03/2023 04:55

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:08

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:12

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:23

Audiência conciliação designada para 31/01/2023 08:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
21/11/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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