26/06/2025 00:07

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
31/05/2025 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2025 01:40

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845131-62.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO em desfavor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, partes qualificadas.

Noticia-se que o autor teve seu benefício de aposentadoria transferido para recebimento no Brando Bradesco, passando a verificar a existência de desconto de seguro que aduz não ter contratado ou autorizado a contratação.

Ajuizou a ação pedindo, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de descontos ajuizados e, no mérito, a confirmação da liminar com a declaração de nulidade do contrato e restituição de parcelas pagas.

Além de danos morais, custas e honorários sucumbenciais.

Intimado para emendar/complementar a inicial, anexando ao caderno processual nova procuração e declaração de hipossuficiência, com a assinatura a rogo de duas testemunhas, fazendo acompanhar cópia de RG, CPF e comprovante de residência dos signatários, juntou documento (Id. 106658797).

Com a inicial, procuração e documentos.

Tutela de urgência e gratuidade judiciária deferidas (Id. 107080397).

Em sede de contestação (Id 110109137), o réu arguiu preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, alegou, em síntese, a legalidade dos descontos decorrentes da contratação firmada.

Foi pela improcedência dos pedidos.

Defesa acompanhada de procuração e documentos.

Réplica no Id. 116775020.

Instadas sobre o interesse na dilação probatória adicional, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (Ids. 116225762 e 116775020). É o que importa relatar.

Decisão: Nos termos do art. 357, I do CPC, havendo questões processuais pendentes, o Juiz deverá proferir decisão de saneamento e organização do processo.

DA PRELIMINAR No concernente à falta de interesse de agir, não merece ser acolhida a preliminar, pois a ação proposta é adequada e há necessidade do provimento jurisdicional, advindo um resultado útil ao requerente.

De igual forma, exigir o esgotamento das vias administrativas com fins de obstar a resolução do litígio por meio do Poder Judiciário representaria, na verdade, afronta direta ao princípio constitucional do acesso à Justiça.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS Referindo-se à relação de cunho consumerista e a teor da presença de parte hipossuficiente diante da parte demandada, necessária a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 373, §1º do CPC, o que desde já o Juízo determina.

DETERMINAÇÕES Ante o exposto, determino: a) rejeito a preliminar levantada em defesa; b) inverto o ônus da prova em favor da parte autora; c) preclusa a decisão, façam-se os autos conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais.

Cumpra-se com as cautelas legais.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:22

Decorrido prazo de HUGLISON DE PAIVA NUNES em 24/04/2025 23:59.
21/01/2025 06:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024
21/01/2025 03:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
13/01/2025 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024
26/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0845131-62.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO Réu/Ré: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC, em cumprimento ao provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte autora, por seu advogado, para pronunciamento acerca da contestação e documentos, em 15 (quinze) dias.

Ainda, procedo a intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do interesse na produção de provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

Natal/RN, 20 de fevereiro de 2024 Ana Luiza Queiroz Gonzaga Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/12/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 10:37

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
26/07/2024 00:43

Conclusos para despacho
09/05/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:02

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:01

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:01

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 22/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:22

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 03:33

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 10:45

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:51

Publicado Intimação em 19/09/2023.
23/09/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
23/09/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
21/09/2023 10:02

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 15:05

Juntada de diligência
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0845131-62.2023.8.20.5001 AUTOR: CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, partes qualificadas.

Noticia-se que o autor teve seu benefício de aposentadoria transferido para recebimento no Brando Bradesco, passando a verificar a existência de desconto de seguro que aduz não ter contratado ou autorizado a contratação.

Ajuizou a ação pedindo, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de descontos ajuizados e, no mérito, a confirmação da liminar com a declaração de nulidade do contrato e restituição de parcelas pagas.

Além de danos morais, custas e honorários sucumbenciais.

Intimado para emendar/complementar a inicial, anexando ao caderno processual nova procuração e declaração de hipossuficiência, com a assinatura a rogo de duas testemunhas, fazendo acompanhar cópia de RG, CPF e comprovante de residência dos signatários, juntou documento (Id. 106658797). É o relatório.

DECISÃO: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial.

Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, a título de análise inicial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência.

Com efeito, observa-se a probabilidade do direito autoral, uma vez que fora juntado ao processo cópia dos extratos bancários indicando a inserção da rubrica de pagamento "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRACA", apenas a partir de maio/2023, inexistindo o desconto nos anos anteriores (Id. 104991977 - pág. 8), o que atrai em favor do autor a verossimilhança da tese de que não concordou com o desconto.

Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pelo demandante, o referido desconto comprometeria o seu benefício previdenciário, retirando de verba alimentar quantia supostamente não autorizada.

Obtempere-se, outrossim, que, em se tratando, em tese, de relação de trato consumerista, se a parte autora sustenta não ter contratado o negócio discutido nos autos, referida produção probatória poderá ser apresentada a título de peça defensiva pela própria parte suplicada.

Forçoso registrar, por oportuno, que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, caso o julgamento, ao final, seja pela improcedência, a parte promovida poderá reativar os descontos discutidos e reaver aqueles que foram suspensos no curso do processo.

Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a empresa ré suste, imediatamente, o débito de parcelas relativas a rubrica "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRACA", no valor de R$ 59,90, até ulterior deliberação do Juízo.

Dou à presente DECISÃO por força de MANDADO.

A requerida deverá comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do mandado.

Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte autora deverá comunicar ao Juízo, advertindo-se o réu que a desobediência acarretará na aplicação das penalidades previstas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil.

A parte requerente fica ciente de que, em caso de revogação desta decisão, por sua natureza precária, arcará com os valores despendidos pela parte demandada, nos termos do art. 302, I do CPC.

Apraze-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, citando-se a parte ré e intimando-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento.

A Secretaria observe as anotações necessárias à prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 1.048, I do Código de Processo Civil.

P.I.

NATAL/RN, 15 de setembro de 2023.

MARCELO PINTO VARELLA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/09/2023 12:16

Expedição de Mandado.
15/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 13:18

Conclusos para decisão
08/09/2023 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
01/09/2023 04:50

Publicado Intimação em 16/08/2023.
01/09/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
01/09/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0845131-62.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPACHO Vistos etc.

A procuração outorgada por pessoa não alfabetizada deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215, §2º e 654 do Código Civil, ou assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, cujos documentos de identificação acompanhem a outorga.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial anexando ao caderno processual nova procuração e declaração de hipossuficiência, com a assinatura a rogo de duas testemunhas, fazendo acompanhar cópia de RG, CPF e comprovante de residência dos signatários.

Faculta-se à demandante, no mesmo prazo assinalado, o comparecimento pessoal na Secretaria da Unidade, com fins de declarar sua anuência aos poderes outorgados e às demais declarações juntadas ao caderno processual.

Advirta-se que em caso de não cumprimento da determinação, os autos serão encaminhados à extinção, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil.

Com o comparecimento da demandante, a Secretaria observe os procedimentos necessários ao esclarecimento da outorga da representação processual e demais declarações anexadas ao processo.

Ato contínuo, certifique nos autos acerca da manifestação de vontade da autora.

Cumprida a diligência, retornem conclusos para decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo, em branco, à extinção.

Intime-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:24

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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