31/08/2023 14:32

Juntada de Ofício
14/08/2023 21:53

Juntada de documento de comprovação
09/08/2023 23:31

Juntada de guia
21/07/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 19:49

Juntada de Certidão
09/07/2023 17:38

Expedição de Alvará.
07/07/2023 15:19

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:30

Transitado em Julgado em 26/06/2023
26/06/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:05

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0843610-29.2016.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: JARDYELLEM MARTINS PEREIRA DA SILVA e JARDEILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA.

SENTENÇA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE FGTS SOB A TITULARIDADE DO DE CUJUS.

EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PROCEDÊNCIA. - Satisfeitos que se encontram os requisitos legais, notadamente no que tange à comprovação da condição de dependentes habilitadas perante o órgão previdenciário, a concessão do alvará pleiteado é medida que se impõe.

Vistos, etc.

Defiro os pedidos de gratuidade da justiça, nos moldes do Art. 98, caput do Código de Processo Civil.

Trata-se de DE PEDIDO ALVARÁ JUDICIAL, no âmbito do direito das sucessões, no qual pretende levantar valor proveniente de FGTS e de conta corrente, em razão do falecimento de JOSÉ PEREIRA DA SILVA, conforme certidão de óbito de ID. 7795038.

Os requerentes informaram que o falecido deixou 05 (cinco) filhos ARDYELLEM MARTINS PEREIRA DA SILVA, JARDEILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA, JULIANA KELLY REGIO DA SILVA, JOSÉ REGIS DA SILVA e GILMAR REGIO DA SILVA.

O INSS, em ID. 10991164, informou que o falecido deixou 02 (dois) dependentes econômicos, JARDYELLEM MARTINS PEREIRA DA SILVA e JARDEILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA.

Em ID. 50808269, o Banco Itaú esclareceu que o falecido deixou saldo de R$ 10,00 em conta corrente e R$ 336,36 em Aplic.

Aut na conta corrente 1339-04008-09.

Após, em ID. 56163459, informou que não foi localizado saldo para o envolvido.

Foi determinado que o Banco Itaú esclarecesse a divergência dos ofícios.

Em resposta, noticiou que o falecido tinha saldo em conta corrente, mas devido o débito referente a taxa de serviço da conta se abateu do saldo disponível em conta.

A Caixa Econômica Federal confirmou valores relativos a FGTS e conta poupança em nome do falecido, em consonância com o ID. 58659826.

Em ID. 92795359, os valores foram transferidos para conta judicial à disposição deste juízo.

O SIBAJUD de ID. 78856093 encontrou a quantia de R$ 279,34 em nome do falecido.

Por fim, a Decisão de ID. 100792965 determinou o presente Alvará Judicial prosseguirá apenas com relação aos valores encontrados junto à Caixa Econômica Federal. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando o feito, constato que a presente demanda encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, precisamente na Lei nº 6.858/80, onde prevê a possibilidade de, em sendo satisfeitas algumas condições, a percepção, via alvará judicial, de determinados valores não acessados em vida pelos seus titulares.

O art. 1º da Lei. 6.858/80 preceitua: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

As partes autoras figuram como os únicos dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, conferindo-lhe legitimidade exclusiva ao pleito, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Com efeito, ambos interessados ostentam a condição de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, bem ainda comprovada a existência de numerários disponíveis em conta corrente e na conta individual do FGTS sob a titularidade do de cujus, transferidos mantidos junto à Caixa Econômica Federal (ID. 92795359 e 78856093), sendo a concessão do pretendido alvará, à luz dos evidenciados requisitos normativos, medida que encerra lídima justiça.

Isto posto e por tudo o que dos autos consta, JULGO por sentença, PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos a fim de que seja liberado em favor das requerentes JARDYELLEM MARTINS PEREIRA DA SILVA e JARDEILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, dos valores disponíveis na conta individual do FGTS, que foram transferidos para conta judicial, bem como os valores da conta corrente, mantidos junto à Caixa Econômica Federal (ID. 78856093) , para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Deverá ser retido 30% dos valores para o Dr.

Antonio Clóvis Alves Júnior, conforme procuração de ID. 100995962.

Sem custas processuais ante ao deferimento da justiça gratuita.

Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás, arquivando-se os autos após.

P.R.I.

Natal/RN, 5 de junho de 2023 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:08

Julgado procedente o pedido
02/06/2023 21:18

Conclusos para julgamento
30/05/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:05

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:24

Juntada de Certidão
28/11/2022 15:59

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:01

Expedição de Ofício.
27/10/2022 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 18:43

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:05

Expedição de Ofício.
20/09/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:54

Conclusos para despacho
09/08/2022 09:53

Expedição de Certidão.
03/05/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 11:50

Juntada de Certidão
10/02/2022 08:58

Juntada de Certidão
05/02/2022 06:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
14/12/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 20:57

Conclusos para despacho
21/07/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR em 19/07/2021 23:59.
24/06/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 14:28

Conclusos para despacho
15/03/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 19:06

Juntada de Certidão
13/08/2020 18:03

Juntada de Certidão
11/08/2020 15:38

Expedição de Ofício.
11/08/2020 15:37

Juntada de Certidão
06/08/2020 10:44

Juntada de Certidão
05/08/2020 21:12

Expedição de Ofício.
29/07/2020 08:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 09:49

Conclusos para despacho
17/06/2020 16:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
02/06/2020 18:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2020 15:07

Juntada de Certidão
01/05/2020 09:04

Expedição de Ofício.
01/05/2020 09:04

Juntada de Certidão
21/04/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 16:14

Conclusos para despacho
15/04/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 17:56

Juntada de Certidão
13/11/2019 10:26

Juntada de Petição de petição incidental
12/11/2019 15:45

Conclusos para despacho
12/11/2019 15:40

Juntada de Certidão
15/10/2019 19:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 11:48

Juntada de Certidão
10/10/2019 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR em 09/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 14:36

Juntada de Petição de petição incidental
19/09/2019 17:01

Juntada de Certidão
17/09/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 11:04

Juntada de Petição de petição incidental
08/08/2019 15:51

Juntada de Certidão
19/06/2019 12:58

Conclusos para despacho
19/06/2019 12:57

Juntada de Certidão
19/06/2019 12:07

Juntada de Certidão
07/06/2019 09:58

Expedição de Ofício.
05/06/2019 18:09

Juntada de Certidão
04/04/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
11/01/2019 14:40

Juntada de Petição de petição incidental
19/10/2018 00:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/12/2017 00:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/07/2017 12:02

Juntada de Petição de petição incidental
23/06/2017 09:35

Juntada de Certidão
20/06/2017 12:17

Juntada de Certidão
20/06/2017 12:15

Juntada de Certidão
23/05/2017 14:25

Expedição de Ofício.
23/05/2017 13:17

Expedição de Ofício.
23/05/2017 11:48

Expedição de Ofício.
17/04/2017 11:53

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2017 11:39

Juntada de Petição de procuração
03/04/2017 11:38

Juntada de Petição de petição incidental
03/04/2017 11:38

Juntada de Petição de petição incidental
15/03/2017 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR em 13/03/2017 23:59:59.
10/02/2017 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2017 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2017 08:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2016 14:05

Conclusos para despacho
30/11/2016 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2016 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2016 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 16:49

Conclusos para decisão
26/10/2016 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2016 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR em 24/10/2016 23:59:59.
29/09/2016 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2016 14:35

Declarada incompetência
27/09/2016 17:21

Conclusos para decisão
27/09/2016 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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