26/11/2021 10:05

Expedição de Certidão.
27/10/2021 00:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 26/10/2021 23:59.
22/10/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:47

Pedido de inclusão em pauta
06/10/2021 09:56

Conclusos para decisão
06/10/2021 09:55

Expedição de Certidão.
06/10/2021 09:55

Juntada de Petição de
06/10/2021 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 10:20

Expedição de Certidão.
01/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2021.
01/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2021.
01/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Publicado ACÓRDÃO em 04/10/2021.
01/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:14

Conhecido o recurso de DIVINO DE CARVALHO - CPF: *62.***.*39-72 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2021 20:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 02/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 02/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:11

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2021.
10/09/2021 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:22

Expedição de Certidão.
01/09/2021 21:52

Juntada de Petição de certidão
09/08/2021 09:56

Expedição de Certidão.
24/07/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 10:26

Pedido de inclusão em pauta
08/06/2021 07:42

Conclusos para decisão
08/06/2021 07:42

Conclusos para decisão
02/06/2021 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2021 12:57

Juntada de Informações
12/05/2021 08:06

Expedição de Certidão.
11/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0803789-53.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7005381-09.2018.8.22.0014 - Vilhena / 4ª Vara Cível Agravantes: Divino de Carvalho - ME, Divino de Carvalho Advogado: Leandro Kovalhuk de Macedo (OAB/RO 4653 / OAB/PR 38842) Agravada: Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB/RO 1084) Advogada: Silvane Secagno (OAB/RO 5020) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 30/04/2021 DESPACHO Vistos Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (ID 12086623 - fls. 11-12) que assim versou: A executada Divino de Carvalho – ME interpôs exceção de pré-executividade alegando a invalidação da arrematação, por não ter sido intimado da alienação dentro do prazo mínimo legal.

A exequente apresentou manifestação no Id 56832793.

Decido.

O Código de Processo Civil descreve em seu art. 903, que a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, quando assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.

Art. 903.Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

A arrematação foi realizada em 09/12/2020, sendo expedido o auto e a carta de arrematação no dia 29/03/2021, devidamente assinada pela juíza.

Descreve o § 4º do artigo, 903 do Código de Processo Civil: § 4º.

Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

Assim, é incabível a desconstituição da alienação em hasta pública, nos próprios autos da execução, após a expedição da carta de arrematação.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Anulação da arrematação após expedição da carta de arrematação.

Necessidade de ação própria.

Hipoteca.

Posterior ao auto de arrematação.

Nulidade.

Se a arrematação foi considerada perfeita, acabada e irretratável, tendo sido expedida carta de arrematação, mesmo que não averbada junto à matricula do imóvel, não há possibilidade de anulação do ato, por atuação ex officio do juiz, sendo que a questão desafia requerimento expresso da parte interessada, inclusive em ação própria.

Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de hipoteca posterior, mesmo que ainda não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803779-77.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/06/2020 Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, por ser a via eleita inadequada, e via de consequência indefiro o pedido de invalidação da arrematação.

Expeça-se averbação da hipoteca.

Intimem-se.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Indefiro o efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante, pois não se vislumbra neste caso o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 995, parágrafo único, CPC/15. Intime-se a Agravada para, querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Solicitem-se informações do Juízo de origem. Sirva a presente decisão como ofício ao primeiro grau.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, maio de 2021.

Desembargador Sansão Saldanha, Relator.
10/05/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:30

Juntada de documento de comprovação
07/05/2021 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2021 11:59

Conclusos para decisão
30/04/2021 11:58

Juntada de termo de triagem
30/04/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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