08/09/2023 10:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/09/2023 10:06

Recebidos os autos
14/08/2023 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
09/08/2023 08:33

Juntada de documento de comprovação
13/07/2023 12:52

Juntada de Petição de outras peças
12/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 00:04

Decorrido prazo de ELIVELTON ALVES DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:04

Decorrido prazo de CELIO SOARES CERQUEIRA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:04

Decorrido prazo de CELIO SOARES CERQUEIRA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:04

Decorrido prazo de ELIVELTON ALVES DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 08:11

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 0000574-96.2021.8.22.0002 APELANTES: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ELIVELTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS APELANTES: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº RO3790A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ELIVELTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS APELADOS: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº RO3790A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
20/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/06/2023 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2023 00:03

Decorrido prazo de CELIO SOARES CERQUEIRA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:03

Decorrido prazo de ELIVELTON ALVES DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:03

Decorrido prazo de ELIVELTON ALVES DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:17

Expedição de Certidão.
06/06/2023 08:27

Juntada de Petição de
06/06/2023 08:27

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
05/06/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 22:05

Juntada de Petição de outras peças
31/05/2023 11:02

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:30

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 0000574-96.2021.8.22.0002 APELANTES: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ELIVELTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS APELANTES: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº RO3790A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ELIVELTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS APELADOS: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº RO3790A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Elivelton Alves dos Santos, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da CF, contra acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: Tráfico de entorpecentes.

Causa especial de diminuição de pena.

Inaplicabilidade.

Quantidade expressiva de droga e apetrechos.

Circunstâncias indicativas da dedicação às atividades criminosas.

Agravante referente à calamidade pública.

Art. 61, III, “j” do Código Penal.

Delito cometido durante a pandemia da Covid-19.

Falta de nexo de causalidade.

Posse ilegal de munição de uso permitido. Ínfima quantidade e ausência de risco à incolumidade pública.

Incidência do princípio da insignificância.

Absolvição.

Possibilidade.

Recursos parcialmente providos. 1.

A quantidade expressiva de droga apreendida e apetrechos próprios da traficância, evidenciando que o agente se dedicava à atividade criminosa, afasta o benefício da causa especial de diminuição de pena. 2.

Não evidenciado que o condenado se utilizou da situação de calamidade pública para a prática do delito, fica inviável aplicar a agravante prevista no art. 61, inciso III, alínea j, do Código Penal. 3. É possível a absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância jurídica, quando for ínfima a quantidade de munição de uso permitido apreendida em posse do agente e as circunstâncias do caso concreto não demonstrarem risco à segurança pública e a paz social. 4.

Recurso parcialmente provido.

Em suas razões, o recorrente aponta negativa de vigência ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sob a assertiva que, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para obtenção da causa de diminuição de pena, este Tribunal afastou a benesse.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso.

Examinados, decido.

A admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, isso porque, verifica-se que o acórdão atacado decidiu nos termos do entendimento do STJ, no sentido de que não se aplica a causa de diminuição de pena ao recorrente, ante a quantidade e qualidade de droga apreendida, bem como apetrechos utilizados na prática de traficância, circunstâncias que evidenciam que o acusado se dedica à atividade criminosa.

A propósito: PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06.

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE PORTE DESTINADO AO CONSUMO PESSOAL.

RECLAMO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

PLEITO PARA RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

DEDICAÇÃO DO ORA AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.

APREENSÃO DE PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA A TRAFICÂNCIA.

CIRCUNSTÂNCIAS DA SUA PRISÃO, REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da demonstração da finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos, sobretudo pela quantidade e variedade, bem como pelo confisco de razoável quantia em espécie de origem injustificada.

A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 2.

Não obstante a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes ilícitos, por si sós, não representem fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, vislumbra-se de elementos constantes do acórdão proferido pela Corte a quo a dedicação do agravante à atividade criminosa , quais sejam, a apreensão de petrechos comumente utilizados para traficância, bem como as circunstâncias da prisão do réu, realizada em local conhecido pela prática intensa de tráfico de drogas. 3.

Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.011.537/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 – Destacou-se). Além disso, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o recurso não encontra amparo, uma vez que para rever os fundamentos utilizados por este Tribunal, para acolher a pretensão recursal para fazer incidir a causa especial de diminuição de pena, demandaria a revisão das provas acostadas aos autos.

De modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático-probatório, providência vedada à espécie, a teor da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 1735161/MS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021).

Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 29 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
29/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:31

Recurso Especial não admitido
29/05/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
17/05/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/05/2023 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:29

Expedição de Certidão.
04/05/2023 07:35

Juntada de Petição de
04/05/2023 07:35

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 03:02

Decorrido prazo de ELIVELTON ALVES DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 12:33

Juntada de Petição de outras peças
26/04/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:05

Expedição de Certidão.
26/04/2023 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 2ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2023 Processo:0000574-96.2021.8.22.0002 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0000574-96.2021.8.22.0002 Ariquemes/1ªVara Criminal Embargante: Elivelton Alves dos Santos Advogado: Célio Soares Cerqueira (OAB/RO 3790) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Opostos em 09/11/2022 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: Embargos de declaração em Apelação.

Omissão.

Causa especial de diminuição de pena.

Inexistência.

Rediscussão da matéria.

Inadmissibilidade.

Rejeitados. 1.

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade no acórdão recorrido, sendo nítida a discordância com o entendimento do colegiado e sua pretensão de rediscutir a matéria, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2.

Embargos rejeitados.
25/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2023 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 10:10

Juntada de Petição de certidão
19/04/2023 18:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2023 18:19

Juntada de Petição de certidão
27/03/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
27/03/2023 18:20

Pedido de inclusão em pauta
23/03/2023 08:24

Conclusos para decisão
23/03/2023 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
01/12/2022 03:05

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:32

Conclusos para decisão
21/11/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2022 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 08:29

Conclusos para decisão
10/11/2022 08:29

Expedição de Certidão.
10/11/2022 07:17

Juntada de Petição de
10/11/2022 07:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:59

Expedição de Certidão.
07/11/2022 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.
07/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:11

Conhecido o recurso de ELIVELTON ALVES DOS SANTOS - CPF: *13.***.*84-66 (APELANTE) e provido em parte
20/10/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 15:18

Juntada de Petição de certidão
19/10/2022 09:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2022 13:12

Juntada de Petição de outras peças
17/10/2022 09:31

Expedição de #Não preenchido#.
20/09/2022 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
20/09/2022 12:23

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2022 08:40

Conclusos para decisão
20/09/2022 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
09/06/2022 07:40

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:46

Juntada de Petição de parecer
06/06/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2022 00:01

Decorrido prazo de ELIVELTON ALVES DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:44

Juntada de Petição de
30/05/2022 07:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 12:39

Juntada de Petição de certidão
18/05/2022 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2022.
18/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:24

Juntada de termo de triagem
16/05/2022 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan
16/05/2022 09:03

Determinação de redistribuição por prevenção
13/05/2022 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
13/05/2022 16:02

Determinação de redistribuição por prevenção
13/05/2022 12:22

Conclusos para decisão
13/05/2022 12:21

Juntada de termo de triagem
26/04/2022 08:44

Recebidos os autos
26/04/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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