TJRO - 7005469-45.2016.8.22.0005

1ª instância - 4ª Vara Civel de Ji-Parana

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ: 15.883.796/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LAURINDA ALVES LIMA

CPF *47.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/07/2023 23:59.
21/06/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 17:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/06/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 01:31

Decorrido prazo de MARIA LAURINDA ALVES LIMA em 02/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:38

Publicado SENTENÇA em 12/05/2023.
11/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7005469-45.2016.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: MARIA LAURINDA ALVES LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Os autos foram arquivados provisoriamente nos termos do art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80 e assim permaneceram até que a CPE promovesse seu desarquivamento e a intimação do exequente para se manifestar, tendo ocorrido a digitalização e migração do processo físico para o sistema PJE na data apontada. Todavia, o arquivamento do feito ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, evidenciando-se, por consequência, a prescrição intercorrente. Acerca do início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios.

Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo.

Conforme relatado, houve paralisação da demanda com fulcro no art. 40, §2º e desde então não houve impulso do feito por parte do exequente no sentido de localizar bens passíveis de penhora, decorrendo o prazo de 05 (cinco) anos, restando, portanto, consumada a prescrição.

Ante o exposto, nos termos do §4º do art.40 da LEF e com fundamento o art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do STF, declaro ocorrida a prescrição intercorrente da presente execução fiscal e, via de consequência, nos termos do que dispõe o art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução com decisão de mérito.

Desconstituo qualquer ato de penhora porventura realizado nos autos.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ji-Paraná, 9 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro Juiz de Direito
09/05/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 22:02

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2023 09:53

Conclusos para julgamento
24/04/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 20:15

Processo Desarquivado
21/02/2022 11:47

Arquivado Provisoramente
21/02/2022 11:43

Processo Desarquivado
20/03/2018 14:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2018 15:35

Juntada de Certidão
04/03/2018 15:34

Arquivado Provisoriamente
04/03/2018 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 12:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 03:07

Decorrido prazo de DETRAN em 23/01/2018 23:59:00.
06/09/2017 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2017 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/08/2017 00:15

Conclusos para despacho
11/08/2017 12:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 07:42

Decorrido prazo de DETRAN em 09/08/2017 23:59:59.
14/07/2017 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2017 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 16:50

Conclusos para despacho
22/06/2017 08:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2017 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2017 13:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2017 01:02

Decorrido prazo de DETRAN em 19/05/2017 23:59:59.
16/05/2017 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2017 11:39

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/05/2017 08:42

Conclusos para despacho
12/05/2017 13:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2017 07:57

Decorrido prazo de DETRAN em 11/05/2017 23:59:59.
02/05/2017 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2017 13:16

Mandado devolvido dependência
24/04/2017 08:15

Expedição de #Não preenchido#.
24/04/2017 08:07

Expedição de Mandado.
24/04/2017 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2017 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2017 15:37

Decorrido prazo de DETRAN em 17/03/2017 23:59:59.
17/03/2017 17:17

Conclusos para despacho
17/03/2017 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2017 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2017 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 10:23

Conclusos para despacho
15/12/2016 13:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2016 00:01

Decorrido prazo de MARIA LAURINDA ALVES LIMA em 09/12/2016 23:59:59.
18/11/2016 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2016 18:04

Mandado devolvido sorteio
04/10/2016 11:51

Expedição de #Não preenchido#.
04/10/2016 10:26

Expedição de Mandado.
14/09/2016 16:29

Juntada de Petição de outras peças
14/09/2016 09:35

Decorrido prazo de DETRAN em 13/09/2016 23:59:59.
18/08/2016 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2016 17:03

Mandado devolvido dependência
01/07/2016 16:14

Expedição de #Não preenchido#.
01/07/2016 13:07

Expedição de Mandado.
28/06/2016 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 10:17

Conclusos para despacho
16/06/2016 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2016

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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