14/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 11:37

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.
02/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.
27/01/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:12

Expedição de RPV.
29/12/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:22

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.
14/11/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/11/2023 16:37

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 18:51

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.
21/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:46

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.
01/06/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000077-69.2022.8.22.0020 EXEQUENTE: FABIO DAMIAO KAUDNICK NUNESADVOGADO DO EXEQUENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 NÃO DENUNCIADO: Estado de RondôniaADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO 1 - Trata-se de cumprimento de SENTENÇA em face da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, havendo o trânsito em julgado da SENTENÇA. 2 - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias.

Advirto que, acaso a Fazenda Pública alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (Art. 535, § 2º CPC). 3 - Advirto ainda que, com a impugnação, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 4 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5 - Não havendo impugnação das partes, expeça-se o necessário para pagamento por Precatório (valor superior a 10 salários mínimos) ou RPV (valor inferior a 10 salários mínimos), devendo ser destacado os honorários do causídico, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei n. 12.153/2009. 6 - No que Concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido, e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o advogado, após o destaque, receba por RPV se o crédito principal é pago por precatório, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 – EOAB.

Assim, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais.

Frise-se que este entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que esta não contempla os honorários contratuais, consoante jurisprudência do STF. 7 - Os honorários sucumbencias, se existentes, serão pagos por RPV. 8 - Expeça-se o necessário.

Serve como Intimação / Mandado / Ofício. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, data da assinatura. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito
31/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 15:01

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:20

Processo Desarquivado
22/05/2023 10:12

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
10/03/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 08:58

Juntada de Certidão
25/02/2023 00:33

Decorrido prazo de FABIO DAMIAO KAUDNICK NUNES em 24/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2023.
07/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2022 23:59.
24/10/2022 11:18

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:13

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/09/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:52

Publicado DECISÃO em 19/09/2022.
16/09/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 07:48

Conclusos para despacho
13/09/2022 07:47

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:16

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
26/05/2022 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:53

Publicado SENTENÇA em 09/05/2022.
06/05/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2022 07:48

Conclusos para julgamento
04/05/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 00:32

Publicado SENTENÇA em 05/05/2022.
04/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:46

Julgado procedente o pedido
18/04/2022 08:49

Conclusos para julgamento
04/04/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2022.
04/04/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:53

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 04:08

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.
02/02/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 10:25

Outras Decisões
31/01/2022 13:08

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:07

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
25/01/2022 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2022.
25/01/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 00:41

Publicado DESPACHO em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 09:50

Outras Decisões
21/01/2022 08:11

Conclusos para despacho
21/01/2022 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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