TJRO - 7000643-31.2020.8.22.0006

1ª instância - Vara Unica de Presidente Medici

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALINE CESARIO DE CAMARGO

CPF *02.***.*28-59

HENRIQUE CESARIO LOPES

CPF *23.***.*81-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO

CNPJ: 04.632.212/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 11:26

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/08/2024 12:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/08/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 13:55

    Juntada de despacho

  • 01/12/2023 16:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/12/2023 16:03

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 01/12/2023 13:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/11/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 08:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/11/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 20:55

    Decorrido prazo de HENRIQUE CESARIO LOPES em 14/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 20:36

    Decorrido prazo de ALINE CESARIO DE CAMARGO em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:36

    Decorrido prazo de HENRIQUE CESARIO LOPES em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:30

    Decorrido prazo de ALINE CESARIO DE CAMARGO em 14/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 05:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 05:31

    Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

  • 28/08/2023 21:29

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2023 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 21:29

    Julgado procedente o pedido

  • 31/07/2023 12:20

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 15:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:07

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 14:12

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 04:15

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 22:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2023 07:51

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 00:10

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 00:28

    Decorrido prazo de HENRIQUE CESARIO LOPES em 28/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:28

    Decorrido prazo de ALINE CESARIO DE CAMARGO em 28/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 03:18

    Publicado DESPACHO em 13/06/2023.

  • 12/06/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/06/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 19:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2023 02:12

    Decorrido prazo de HENRIQUE CESARIO LOPES em 04/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 02:10

    Decorrido prazo de ALINE CESARIO DE CAMARGO em 04/05/2023 23:59.

  • 17/04/2023 04:46

    Publicado DESPACHO em 18/04/2023.

  • 17/04/2023 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/04/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 00:45

    Decorrido prazo de ALINE CESARIO DE CAMARGO em 21/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 00:41

    Decorrido prazo de HENRIQUE CESARIO LOPES em 21/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 00:42

    Publicado DECISÃO em 28/02/2023.

  • 27/02/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/02/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 00:02

    Decorrido prazo de HENRIQUE CESARIO LOPES em 24/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 00:01

    Decorrido prazo de ALINE CESARIO DE CAMARGO em 24/01/2023 23:59.

  • 13/01/2023 13:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/12/2022 14:35

    Mandado devolvido sorteio

  • 05/12/2022 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/12/2022 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2022 09:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/11/2022 10:27

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 15/09/2022 13:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/09/2022 00:28

    Decorrido prazo de HENRIQUE CESARIO LOPES em 08/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 00:24

    Decorrido prazo de ALINE CESARIO DE CAMARGO em 08/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 01:15

    Publicado DESPACHO em 31/08/2022.

  • 30/08/2022 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/08/2022 11:47

    Determinada diligência

  • 29/08/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 11:46

    Determinada diligência

  • 26/08/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 14:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 15:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 15:32

    Juntada de Petição de outras peças

  • 10/06/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 14:07

    Decorrido prazo de HENRIQUE CESARIO LOPES em 18/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 13:47

    Decorrido prazo de ALINE CESARIO DE CAMARGO em 18/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de HENRIQUE CESARIO LOPES em 07/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 22:48

    Decorrido prazo de ALINE CESARIO DE CAMARGO em 07/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 00:42

    Publicado DECISÃO em 31/03/2022.

  • 30/03/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 09:37

    Outras Decisões

  • 25/03/2022 11:38

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 13:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2022 00:52

    Publicado DECISÃO em 16/03/2022.

  • 15/03/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 14/03/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 08:25

    Outras Decisões

  • 02/03/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 19:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 13:47

    Decorrido prazo de HENRIQUE CESARIO LOPES em 11/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 13:47

    Decorrido prazo de ALINE CESARIO DE CAMARGO em 11/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2022 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2021 00:35

    Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

  • 21/12/2021 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

  • 20/12/2021 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2021 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2021 10:41

    Outras Decisões

  • 15/12/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/10/2021 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 00:14

    Decorrido prazo de ALINE CESARIO DE CAMARGO em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de HENRIQUE CESARIO LOPES em 26/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 01:25

    Publicado DESPACHO em 04/10/2021.

  • 01/10/2021 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 12:23

    Outras Decisões

  • 28/09/2021 09:33

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 11:01

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70006433120208220006.pdf

  • 16/08/2021 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2021 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2021 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2021 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/07/2021 23:59:59.

  • 14/06/2021 08:25

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/06/2021 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 17:30

    Outras Decisões

  • 07/06/2021 09:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 11:09

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70006433120208220006.pdf

  • 21/05/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 09:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/05/2021 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2021 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 15:21

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70006433120208220006.pdf

  • 22/04/2021 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 16:40

    Outras Decisões

  • 19/04/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2021 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2021 08:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2021 23:59:59.

  • 01/03/2021 09:41

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/02/2021 13:27

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70006433120208220006.pdf

  • 15/02/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 08:58

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/12/2020 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 23:26

    Outras Decisões

  • 07/12/2020 09:18

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 13:25

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/11/2020 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 13:03

    Outras Decisões

  • 06/11/2020 09:45

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 10:03

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70006433120208220006.pdf

  • 08/09/2020 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 15:41

    Outras Decisões

  • 02/09/2020 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2020 18:33

    Juntada de Petição de outras peças

  • 10/08/2020 09:21

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/07/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 21:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2020 21:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2020 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2020 11:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/07/2020 11:04

    Mandado devolvido sorteio

  • 22/06/2020 19:15

    Juntada de Petição de outras peças

  • 10/06/2020 01:11

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2020 22:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/06/2020 22:41

    Mandado devolvido sorteio

  • 05/06/2020 10:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2020 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2020 09:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2020 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2020 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2020 15:22

    Outras Decisões

  • 27/05/2020 08:12

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 08:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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