26/02/2021 03:39

Decorrido prazo de CLAUDINEI MANOEL DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 03:39

Decorrido prazo de DAURILEIA GOMES DA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 03:34

Decorrido prazo de EVILYN EMAELI ZANGRANDI SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 03:25

Decorrido prazo de MILTON CESAR POZZO DA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:31

Decorrido prazo de DAURILEIA GOMES DA SILVA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:29

Decorrido prazo de CLAUDINEI MANOEL DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:25

Decorrido prazo de EVILYN EMAELI ZANGRANDI SILVA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:19

Decorrido prazo de MILTON CESAR POZZO DA SILVA em 19/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 10:07

Juntada de Petição de outras peças
01/02/2021 00:13

Publicado SENTENÇA em 02/02/2021.
01/02/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 11:28

Arquivado Definitivamente
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo n.: 7006876-46.2017.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Penhora / Depósito/ Avaliação EXEQUENTE: RONI JOSE BEGNINI, AVENIDA PORTO ALEGRE 539, - NOVO CACOAL - 76962-154 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MILTON CESAR POZZO DA SILVA, OAB nº RO4382 KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA, OAB nº RO7969 EXECUTADOS: CLAUDINEI MANOEL DOS SANTOS, AGC SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ, LINHA 23, KM 09 CENTRO - 76937-971 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, DAURILEIA GOMES DA SILVA, AGC SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ, LINHA 23, KM 09 CENTRO - 76937-971 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 6.523,79 DECISÃO

Vistos.

AURILEIA GOMES DA SILVA, brasileira, casada, CPF - *13.***.*37-50, residente na Rua Pedro Rodrigues, 796, Conjunto Arco Íris - Cacoal, por intermédio de seu advogado devidamente habilitado, ingressou em juízo com EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE contra RONI JOSE BEGNINI, brasileiro, casado, empresário, CPF - *95.***.*09-53, residente na Av.

Porto Alegre, 539 - Novo Cacoal - Cacoal, expondo em resumo o seguinte: Foi alvo e destinatário de um processo de execução amparado em cheques emitidos, sem considerar abatimentos e com exagero nos cálculos.

Afirma ainda ter se consumado a prescrição dos cheques, o que deve ser reconhecido e declarado junto com o excesso de execução, acolhendo-se a execução.

Intimado, Roni José Begnini, ofertou impugnação, onde liminarmente indica a impossibilidade de oferecimento de exceção, dada a inexistência de nulidades e vícios insanáveis a serem reconhecidas.

Aduz que o excipiente reconhece a dívida, mas deseja trazer aos autos temas que deveriam ter sido abordados em embargos a execução, sendo que a exceção não comporta dilação probatória, como se pretende nestes autos.

Indica que ao contrário do afirmado, a autora respondeu por uma série de outros processos e não é tão simples e ingênua como argumenta, pontuando que mesmo que fosse em embargos a execução, a devedora tinha o dever de apontar os excessos e trazer demonstrativo com os valores que entenderia como corretos, o que não observou. Ao fecho sinaliza para a inexistência de qualquer elemento consistente que possa repelir a manutenção da penhora, concluindo com pedido de rejeição da exceção e prosseguimento da execução. É o relatório.

Decido.

Trata-se de exceção de pré executividade ajuizada por DAURILEIA GOMES DA SILVA contra RONI JOSE BEGNINI.

Preambularmente, deve ser frizado ser perfeitamente possível, razoável e adequada a formulação de exceção de pré executividade nas hipóteses de possibilidade evidente de nulidades e vícios insanáveis, além de situações de ordem pública como a prescrição e decadência.

No entanto, não tem ela como propósito ou objetivo, substituir ou suprir a oportunidade aberta pelos embargos do devedor, pois estes mais amplos e abrangentes, permitem uma análise mais detida, ampla e aprofundada de todos os prismas da questão.

Em relação à exceção, tem ela destino mais circunscrito e delimitado, sendo inclusive nos termos da súmula 393 do STJ, estabelecida vedação a abertura de dilação probatória, devendo necessariamente a postulação vir instruída com provas demonstrativas das teses apresentadas.

Inexiste nulidade ou vício insanável indicado pela excipiente no caso dos autos , sendo que as questões relativas a eventual excesso de execução deveriam ter sido debatidas nos embargos, dispensados pelos devedores.

Por outro lado, para configuração de excesso, nos termos da legislação vigente, inafastável a elaboração de demonstrativo onde além de serem listadas as incorreções e excessos, devem também descrever com rigor os valores que entende devidos e corretos, sendo que isto não foi sequer considerado pela excipiente.

Não existe prescrição a ser reconhecida e, muito menos, nulidade, tendo sido a excipiente devida e regularmente citada e deixado passar livremente o prazo para oferecer embargos.

A simples observaçao do emissão dos cheques , sua apresentação e o ajuizamento da ação, permitem tal segura ilaçao.

A argumentação de que os valores atinentes aos cheques foram negociados com terceiros também é frágil e inconsistente, pois os cheques estavam nominados ao exequente, daí porque, ele teria que endossar para terceiros para viabilizar eventual renegociação,o que nao se verifica no caso em concreto.

Nao tendo portanto a excipiente trazido aos autos elementos seguros e robustos no sentido de apontar e demonstrar a existencia de nulidade ou vicio insanavel ou matéria de ordem publica que devesse ser prontamente corrigida, e nao se mostrando a exceção via apta a substituir os embargos a execução, deve ser prontamente rejeitado o pedido.

Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, nao se encontrando razões suficientes para dar acolhida a exceção de préexecutividade, deve ser ela pronta e totalmente rejeitada pelos fundamentos retro aduzidos.Intimem-se , prosseguindo-se regularmente a execução. Cacoal-RO, 16 de setembro de 2020. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito
28/01/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2021 17:19

Conclusos para julgamento
25/01/2021 08:14

Juntada de Petição de petição
24/12/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 08:35

Expedição de #Não preenchido#.
16/12/2020 14:05

Juntada de Certidão
15/12/2020 00:32

Publicado DECISÃO em 16/12/2020.
15/12/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 10:44

Outras Decisões
18/11/2020 10:11

Conclusos para despacho
27/10/2020 00:31

Decorrido prazo de DAURILEIA GOMES DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 00:35

Decorrido prazo de CLAUDINEI MANOEL DOS SANTOS em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 00:35

Decorrido prazo de DAURILEIA GOMES DA SILVA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 00:31

Decorrido prazo de MILTON CESAR POZZO DA SILVA em 09/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 09:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2020.
01/10/2020 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 14:57

Juntada de Petição de outras peças
17/09/2020 01:02

Publicado DECISÃO em 18/09/2020.
17/09/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 11:47

Outras Decisões
16/09/2020 11:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/08/2020 09:57

Conclusos para decisão
07/08/2020 08:47

Juntada de Petição de outras peças
06/08/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.
06/08/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 23:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 22:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2020.
24/07/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 08:42

Juntada de Petição de certidão
22/07/2020 08:41

Juntada de Petição de certidão
18/06/2020 01:00

Decorrido prazo de CLAUDINEI MANOEL DOS SANTOS em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:56

Decorrido prazo de KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:55

Decorrido prazo de DAURILEIA GOMES DA SILVA em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:46

Decorrido prazo de RONI JOSE BEGNINI em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:46

Decorrido prazo de MILTON CESAR POZZO DA SILVA em 17/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2020 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 00:48

Publicado DECISÃO em 26/05/2020.
25/05/2020 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 10:05

Outras Decisões
12/02/2020 11:06

Conclusos para decisão
12/02/2020 10:31

Juntada de Petição de custas
11/02/2020 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2020.
11/02/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2020.
07/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2019 00:10

Decorrido prazo de RONI JOSE BEGNINI em 01/06/2019 23:59:00.
06/11/2018 01:24

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2018.
06/11/2018 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2018 04:57

Decorrido prazo de DAURILEIA GOMES DA SILVA em 01/11/2018 23:59:59.
03/11/2018 04:57

Decorrido prazo de CLAUDINEI MANOEL DOS SANTOS em 01/11/2018 23:59:59.
03/11/2018 03:46

Decorrido prazo de MILTON CESAR POZZO DA SILVA em 01/11/2018 23:59:59.
03/11/2018 03:46

Decorrido prazo de RONI JOSE BEGNINI em 01/11/2018 23:59:59.
03/11/2018 03:46

Decorrido prazo de KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA em 01/11/2018 23:59:59.
10/10/2018 02:19

Publicado Despacho em 10/10/2018.
10/10/2018 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 10:28

Conclusos para despacho
19/06/2018 03:04

Decorrido prazo de KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA em 14/06/2018 23:59:59.
19/06/2018 03:04

Decorrido prazo de DAURILEIA GOMES DA SILVA em 14/06/2018 23:59:59.
19/06/2018 03:04

Decorrido prazo de CLAUDINEI MANOEL DOS SANTOS em 14/06/2018 23:59:59.
29/05/2018 11:56

Juntada de Petição de outras peças
28/05/2018 18:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 16:27

Conclusos para despacho
21/02/2018 03:22

Decorrido prazo de CLAUDINEI MANOEL DOS SANTOS em 20/02/2018 23:59:59.
21/02/2018 03:22

Decorrido prazo de DAURILEIA GOMES DA SILVA em 20/02/2018 23:59:59.
20/02/2018 11:48

Juntada de Petição de custas
16/02/2018 18:22

Juntada de Petição de outras peças
16/02/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2018 20:26

Juntada de Petição de diligência
28/01/2018 20:26

Mandado devolvido sorteio
28/01/2018 20:26

Mandado devolvido sorteio
25/01/2018 16:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 17:22

Expedição de #Não preenchido#.
14/12/2017 17:10

Expedição de Mandado.
13/12/2017 14:39

Juntada de Petição de custas
06/12/2017 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2017 16:47

Expedição de Mandado.
23/11/2017 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 16:53

Conclusos para decisão
22/08/2017 15:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2017 18:15

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 16:49

Conclusos para despacho
27/07/2017 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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