TJRO - 0053598-53.2009.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLAVIO RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 07:49

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 22/05/2025 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2025 00:48

    Decorrido prazo de OLAVIO RIBEIRO em 25/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 11:18

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/03/2025 02:00

    Publicado SENTENÇA em 31/03/2025.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 0053598-53.2009.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Olavio Ribeiro - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de Olavio Ribeiro, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 1.431,61.

    Verifica-se que desde o ajuizamento transcorreu prazo superior a 1 ano sem que houvesse citação do(s) executado(s), sendo nulos os atos de comunicação e expropriação efetivados em nome de terceiro estranho à lide.

    Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir.

    Na ocasião, a credora pleiteou o prosseguimento da cobrança. É o breve relatório.

    Decido.

    A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC).

    O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária.

    Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”.

    Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário.

    Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido.

    Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial.

    Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

    Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

    Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

    Plenário, 19.12.2023.

    Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite.

    Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.

    Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

    Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA.

    Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento.

    Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir.

    Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de eventual valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida (caso existente).

    Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra.

    Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária.

    Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta).

    Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos, à exceção de eventual valor constrito nos autos, o qual (caso existente) será oportunamente convertido em renda em favor da credora.

    Havendo gravames administrativos, liberem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após, arquive com as baixas de estilo.

    Porto Velho-RO, 29 de março de 2025.

    Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 29/03/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2025 09:39

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 29/03/2025 09:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/01/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 09:53

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/11/2024 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2024 03:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 21:35

    Decorrido prazo de OLAVIO RIBEIRO em 23/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 21:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 29/10/2024 21:34

    Publicado DECISÃO em 21/10/2024.

  • 26/10/2024 01:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2024 23:59.

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal: 0053598-53.2009.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Olavio Ribeiro - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, O CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), computado na data do ajuizamento.

    Em reunião extraordinária realizada em 24/09/2024 (Ata em anexo no link:https://drive.google.com/drive/folders/1CrmEcQVZ7F6vTBm8tKF24MGcu6fqruGp?usp=sharing), foi acordado que as demandas dentro do parâmetro estipulado serão enviadas para análise pela Fazenda Municipal, considerando a listagem extraída do sistema de gerenciamento da unidade judiciária EOLIS, e encaminhada em planilha eletrônica para a Procuradoria do Município.

    A medida visa conferir agilidade no tratamento das demandas, diante do volume expressivo de processos em trâmite atualmente no juízo.

    Além disso, estimula a cooperação entre as partes e o juízo, em fomento ao princípio da razoável duração do processo e efetividade.

    Desse modo, intime-se o Município de Porto Velho para, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, informar se concorda com a extinção processual, com base na Resolução Nº 547/2024 do CNJ ou, em caso de discordância, indicar expressamente as diligências necessárias para a resolução efetiva do processo. À CPE quando do retorno dos autos: 1) em caso de concordância com a extinção, o processo deverá ser encaminhado concluso especificamente para a caixa “Despacho Execução Fiscal”. 2) na hipótese de pedido de reunião da cobrança com outras execuções em trâmite em face do mesmo executado, os autos deverão ser encaminhados à caixa “Despacho Família”. 3) por último, caso a exequente se oponha à extinção, encaminhe-se concluso na caixa “Despacho Inventário”.

    Os autos ficarão suspensos pelo prazo de 90 dias.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2024.

    Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 18/10/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/10/2024 07:52

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 07:51

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/10/2024 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 00:30

    Decorrido prazo de OLAVIO RIBEIRO em 03/09/2024 23:59.

  • 13/08/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

  • 12/08/2024 01:00

    Publicado DESPACHO em 12/08/2024.

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 0053598-53.2009.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Olavio Ribeiro - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Incumbe à exequente informar sobre a existência de outras execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor.

    Para realização de diligências no âmbito administrativo visando a cobrança extrajudicial, suspendo o trâmite processual por 90 dias, na forma do artigo 1º, parágrafo 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ.

    Decorrido o lapso temporal, retornem conclusos para extinção.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2024.

    Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 09/08/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 11:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/06/2024 23:02

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 01:01

    Decorrido prazo de Olavio Ribeiro em 27/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 22/05/2024 02:12

    Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.     Execução Fiscal : 0053598-53.2009.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Olavio Ribeiro - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO   Vistos,   Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184).

    De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais).

    Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento.

    No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 1.431,61.

    Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias.

    Após, retornem conclusos para deliberação.

    Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 21 de maio de 2024.    Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 21/05/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 18:39

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 00:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/02/2024 23:59.

  • 30/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de Olavio Ribeiro em 29/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 04:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 27/11/2023 04:37

    Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

  • 26/11/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 26/07/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 07:47

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/07/2023 00:16

    Decorrido prazo de Olavio Ribeiro em 30/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 10:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/06/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 04:42

    Publicado DESPACHO em 29/06/2023.

  • 28/06/2023 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.   Execução Fiscal : 0053598-53.2009.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Olavio Ribeiro - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO   Vistos,   1.

    Intimem-se as partes para esclarecer se o parcelamento remanesce ativo ou se foi integralmente quitado, em dez dias. 2.

    Caso negativo, fica a exequente incumbida de apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente e requerer o que entender de direito, em dez dias.

    Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 27 de junho de 2023.    Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

  • 27/06/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 12:35

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 05/07/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 15:55

    Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 21/06/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 17:54

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/03/2022 23:59.

  • 25/04/2022 10:21

    Outras Decisões

  • 08/04/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 12:23

    Outras Decisões

  • 06/02/2022 00:49

    Decorrido prazo de Olavio Ribeiro em 02/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 21:19

    Mandado devolvido sorteio

  • 17/11/2021 21:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/09/2021 04:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2021 08:30

    Outras Decisões

  • 16/08/2021 07:43

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 22:37

    Outras Decisões

  • 02/07/2021 06:04

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 00:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 12:51

    Outras Decisões

  • 15/04/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 00:05

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/02/2021 23:59:59.

  • 14/04/2020 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2020 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2020 12:56

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

  • 06/11/2019 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 23:24

    Outras Decisões

  • 01/10/2019 18:15

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 04:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2019 23:59:59.

  • 27/08/2019 05:36

    Decorrido prazo de Olavio Ribeiro em 26/08/2019 23:59:59.

  • 26/08/2019 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 17:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/07/2019 11:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/07/2019 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 16:13

    Distribuído por migração de sistemas

  • 27/03/2019 16:13

    Distribuído por migração de sistemas

  • 27/03/2019 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2019 12:10

    Mov. [13] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 30/06/2014 11:16

    Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 04/06/2014 10:59

    Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 04/06/2014 10:59

    Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Requer nova diligência./Certidão

  • 15/01/2013 09:05

    Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 15/01/2013 09:05

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 15/01/2013 09:05

    Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 21/11/2012 10:00

    Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 24/01/2012 00:09

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 11/01/2012 11:56

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 11/01/2012 11:56

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 25/07/2011 11:52

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 25/07/2011 11:52

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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