11/12/2023 12:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/12/2023 12:01

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 06:49

Juntada de Petição de outras peças
24/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.
24/10/2023 00:00

Intimação

0000934-03.2018.8.22.0013 Apelação Origem: 0000934-03.2018.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica Apelante: Elias Lopes Pereira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des.

Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 06/07/2023 Redistribuído por prevenção em 19/07/2023 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Apelação criminal.

Lesão corporal grave.

Dosimetria.

Pena-base.

Circunstâncias.

Falta grave.

Possibilidade.

Maus antecedentes.

Justificativa idônea.

Pena provisória.

Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Manutenção da reprimenda.

Apelo não provido. 1.

O fato da conduta delitiva ser sancionada como falta grave na execução não impede que os mesmos fatos sejam avaliados como circunstância judicial na primeira fase de dosimetria, já que não há qualquer impedimento legal e se tratam de sanções com finalidades diversas. 2.

A existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode ser valorada negativamente a título de maus antecedentes, sendo permitido, inclusive, o aumento da pena na primeira e segunda fases caso demonstrada a existência de múltiplas condenações. 3. É possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, como orienta o Tema Repetitivo n. 585. 4.

Apelo não provido.
23/10/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:52

Conhecido o recurso de ELIAS LOPES PEREIRA - CPF: *06.***.*73-25 (APELANTE) e não-provido
13/10/2023 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2023 09:59

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 21:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2023 08:23

Pedido de inclusão em pauta
06/10/2023 20:32

Juntada de Petição de certidão
02/08/2023 10:09

Conclusos para decisão
31/07/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:08

Juntada de termo de triagem
19/07/2023 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
19/07/2023 12:24

Reconhecida a prevenção
19/07/2023 12:24

Determinação de redistribuição por prevenção
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ELIAS LOPES PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:21

Publicado DESPACHO em 13/07/2023.
14/07/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 09:30

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000934-03.2018.8.22.0013 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ELIAS LOPES PEREIRA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Elias Lopes Pereira. Em que pese a referida distribuição, consoante informações aportadas no termo de triagem (ID 20498447), entendo que o Desembargador Álvaro Kalix se tornou prevento para análise do pleito, em razão do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.0000934-03.2018.8.22.0013. Com efeito, o artigo 142, caput, do atual Regimento Interno do TJRO, preconiza que “o desembargador que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, terá a competência preventa [...]”.

Vejamos: Art. 142.

O desembargador que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de juiz de 1º (primeiro) grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, conexa ou continente, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Destarte, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para que se proceda à redistribuição do presente feito por prevenção, nos termos do artigo 142, do RITJ/RO. Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Relator
11/07/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
11/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:58

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:58

Juntada de termo de triagem
06/07/2023 12:59

Recebidos os autos
06/07/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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