18/05/2021 08:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 13:59

Arquivado Definitivamente
29/04/2021 13:58

Expedição de Certidão.
29/04/2021 13:55

Transitado em Julgado em 23/04/2021
29/04/2021 13:55

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:02

Expedição de Certidão.
03/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS ACÓRDÃO Processo: 0805202-38.2020.8.22.0000 Reclamação (PJe) Origem: 7004057-93.2018.8.22.0010 Rolim de Moura/Turma Recursal Reclamante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO Procurador: Saulo Rogério de Souza (OAB/RO 1556) Reclamado: Turma Recursal do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Osvaldo Alves de Oliveira Defensora Pública: Talita Leite Cecconello (OAB/MT 17036/O) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 09/07/2020 DECISÃO: “ULGADA EXTINTA A RECLAMAÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Reclamação.

Constituição e processual civil.

Decisão de turma recursal dos juizados especiais.

Violação à autoridade de decisão do STJ.

Falta de precedente qualificado.

Incompetência do Tribunal de Justiça.

Duvidosa constitucionalidade ou ilegalidade da Resolução n. 03/2016 do STJ.

Inviabilidade.

Falta de interesse-adequação.

Extinção do processo, sem resolução de mérito. As resoluções são atos administrativos normativos que visam a disciplinar matéria de competência específica da autoridade superior ou órgão colegiado, sendo sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los. Descabe o instituto da reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça como modo impugnativo de decisões de turmas recursais de juizados especiais, sendo ilegal e de duvidosa constitucional a Resolução n. 03/2016, que delegou a competência de julgamento de reclamações aos tribunais locais por ofensa a jurisprudência do STJ. Assim ocorrendo, estará evidenciado a falta de interesse processual (interesse adequação), devendo o feito ser extinto, sem resolução de seu mérito, devendo a parte apresentar a ação diretamente no tribunal cuja competência se pretende preservar, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil. Viabilizaria o pleito se contrariasse precedente qualificado desta Corte, na hipótese de um IRDR ter decidido matéria pertinente, formando-se tese jurídica aplicável a Turma Recursal que em caso de desobediência certamente adequada a reclamação para fazer valer o paradigma. Na espécie, evidenciado a falta de interesse processual (interesse-adequação), não estando a hipótese versanda em um dos casuísmos legais (CPC, 988), impõe-se a extinção do feito sem resolução de seu mérito.

Precedente do TJRO: Reclamação nº 0801899-84.2018.8.22.0000.

Câmaras Especiais Reunidas.

Rel.

Des.

Roosevelt Queiroz Costa, j. 28/06/2019.
02/02/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:58

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 15.***.***/0001-45 (RECLAMANTE)
11/12/2020 12:16

Deliberado em sessão
01/12/2020 08:02

Expedição de Certidão.
18/11/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2020 08:06

Conclusos para decisão
10/07/2020 08:06

Expedição de Certidão.
09/07/2020 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2020 17:31

Juntada de termo de triagem
09/07/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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