21/03/2025 09:21

Devolvidos os autos
21/03/2025 09:18

Juntada de Decisão
10/12/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:01

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/12/2024 23:59.
22/11/2024 11:26

Publicado em .
12/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 00:10

Publicado DECISÃO em 12/11/2024.
11/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
11/11/2024 13:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/11/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 06:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 06:56

Expedição de Certidão.
08/09/2024 09:37

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
08/09/2024 09:37

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
05/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 00:01

Publicado DECISÃO em 20/08/2024.
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000853-65.2023.8.22.0010 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por São Tomas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 29, 30, 31, 32, 33 e 34, do Código Tributário Nacional; art. 370, do Código de Processo Civil; art. 11, § 3º, de Lei Municipal; e arts. 5º, XXXVI, LV, 150, IV, da Constituição Federal.

Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo interno.

Decisão monocrática em apelação.

Embargos à execução fiscal.

Direito tributário.

IPTU.

Nulidade da cobrança por ausência de urbanização.

Entendimento sumulado.

Cobrança devida.

Recurso não provido. 1. É entendimento jurisprudencial, consolidado por meio da edição da Súmula 626/STJ, que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN. 2.

Nos termos do entendimento do TJRO, a existência de ação civil pública que apura a questão do loteamento, em nada ofende a segurança jurídica em relação à cobrança tributária.

Precedentes. 3.

No caso, é devida a cobrança pelo município de Rolim de Moura, razão pela qual entendo que deve ser mantida a decisão monocrática que referendou a sentença. 4.

Recurso não provido.

Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão atacado apresenta, além de divergência jurisprudencial, violação aos dispositivos supracitados sob a alegação de ilegalidade da cobrança de IPTU sobre área não atendida por, pelo menos, dois dos melhoramentos previstos no CTN.

Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões.

Examinados, decido.

A alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LV, 150, IV, da CF não comporta conhecimento pela via especial, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1928552 SP 2021/0083288-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022).

Em relação aos arts. 29, 30, 31, 33 e 34, do CTN, verifica-se que a parte deixa de explicar, de forma clara e direta, de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado, porquanto nas razões recursais se limita a indicar qual procedimento deveria ter sido adotado e, de maneira geral, como deveria ter ocorrido o julgamento.

No entanto, não aponta o momento em que de fato o acórdão não seguiu suas diretrizes, ensejando déficit na justificativa recursal.

Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1776320 PE 2018/0283613-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020).

Sobre a indicada violação ao art. 11, § 3º, de Lei Municipal, a recorrente não especifica a que lei se refere, não sendo possível obter a correta visualização da modificação pleiteada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Quanto à alegada afronta ao art. 370, do CPC, a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal dito violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese, porquanto aborda a necessidade de produção de provas na origem, o que não foi combatido pelo acórdão recorrido.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

No que tange ao art. 32 do CTN, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Nota-se que este egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que a questão dos melhoramentos é relativizada hodiernamente, sendo compreendido que a integração da região como área urbana ou como área de expansão urbana torna legítima a cobrança do IPTU.

A propósito: TRIBUTÁRIO.

IPTU.

IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.

INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DO CTN.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA 626/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN (Súmula 626/STJ). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2040770 SP 2022/0372968-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023).

O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).

A recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 19 de agosto de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
19/08/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
19/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:42

Recurso Especial não admitido
16/07/2024 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/07/2024 08:05

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:05

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 19/06/2024 23:59.
25/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 00:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/04/2024.
03/04/2024 00:00

Intimação

7000853-65.2023.8.22.0010 Agravo em Apelação Origem: 7000853-65.2023.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Agravante: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Agravado: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Relatora: JUÍZA FABÍOLA CRISTINA INOCÊNCIO Interposto em 19/10/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.” EMENTA Agravo interno.

Decisão monocrática em apelação.

Embargos à execução fiscal.

Direito tributário.

IPTU.

Nulidade da cobrança por ausência de urbanização.

Entendimento sumulado.

Cobrança devida.

Recurso não provido. 1. É entendimento jurisprudencial, consolidado por meio da edição da Súmula 626/STJ, que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN. 2.

Nos termos do entendimento do TJRO, a existência de ação civil pública que apura a questão do loteamento, em nada ofende a segurança jurídica em relação à cobrança tributária.

Precedentes. 3.

No caso, é devida a cobrança pelo município de Rolim de Moura, razão pela qual entendo que deve ser mantida a decisão monocrática que referendou a sentença. 4.

Recurso não provido.
02/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:46

Conhecido o recurso de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
19/03/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
08/03/2024 07:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 11:32

Pedido de inclusão em pauta
22/01/2024 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões
22/01/2024 09:21

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 07:44

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:08

Juntada de Petição de agravo interno
19/10/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 29/09/2023.
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000853-65.2023.8.22.0010 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Trata-se de recurso de apelação interposto por São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura que, nos autos de embargos à execução fiscal proposta em face do Município de Rolim de Moura, julgou improcedente o pedido inicial.

Nas razões, o apelante alega que a execução fiscal tem como fundamento CDA no valor de R$ 5.141,08 (Cinco mil cento e quarenta e um reais e oito centavos), referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel QD. 40A, LT. 26, Residencial Cidade Jardim, Rolim de Moura, Rondônia. Discorre o porquê de não ser correta a cobrança de IPTU do imóvel objeto da lide, aduzindo que não houve implementação de loteamento, o que por consequência gera nulidade do título executivo, e da cobrança do débito a IPTU.

Sustenta que há nulidade, eis que a ACP proposta em face do loteamento da agravada inviabilizou a implementação do lote que originou a dívida, bem como que não estão preenchidos os requisitos para cobrança do IPTU, na forma do que dispõe o art. 32 do CTN.

Argumenta, ainda, violação ao princípio da segurança jurídica, bem como que a exigibilidade está suspensa em razão do pedido para suspensão de créditos tributários e cancelamento do projeto junto à Prefeitura de Rolim de Moura. Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar e, no mérito, aduz que o crédito executado na origem se refere a cobrança de IPTU, cujo título executivo é nulo.

Requereu a concessão da tutela recursal para sustar os efeitos da decisão e qualquer ato de constrição sobre seu patrimônio, e no mérito, declarada a nulidade do título (ID. 21185919).

Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID. 21185923). É o relatório.

Decido. De início, registro que a matéria está sedimentada nesta Corte, não merecendo maiores digressões. Como cediço, o CTN prevê que, para viabilizar a cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional exige a comprovação da existência de, ao menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público (art. 32, §1º).

Entretanto, nota-se que a regra do §2º estabelece tratamento específico e distinto para os imóveis situados em áreas urbanizáveis ou de extensão urbana. No caso em apreço, é possível verificar que a área de propriedade do apelante é área de expansão urbana, destinada ao crescimento da cidade, em especial residencial.

Nesse contexto, compreendido de que a integração daquela região como área urbana ou como área de expansão urbana, a jurisprudência do STJ é no sentido de que é válida a exigência de IPTU.

Nesse sentido: STJ - TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

IPTU.

COBRANÇA.

ART. 32, § 1º, DO CTN.

EXISTÊNCIA DE MELHORIAS NO LOCAL DO IMÓVEL.

IPTU.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

A Corte regional consignou que, ainda que se trate de local em fase de estudo de viabilidade de implantação do loteamento, os documentos dos autos comprovam a presença das melhorias do § 1º do art. 32 do CTN no entorno do imóvel, autorizando a cobrança do IPTU. 2.

Quanto aos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN, "[a]interpretação que melhor atende ao sentido da norma, portanto, é a que considera passíveis de classificação como urbanos - e, por conseguinte, de incidência do IPTU - os imóveis (a) que contêm com pelo menos dois dos melhoramentos listados no § 1º ou (b) que sejam 'urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio', ainda que não dotados dos referidos melhoramentos" (REsp 613.102/DF, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 10/10/2005; e REsp 1.903.076/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2021). 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1938535/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021).

Anote-se, outrossim, que o entendimento jurisprudencial restou consolidado por meio da edição da Súmula 626/STJ, nos seguintes: Súmula 626/STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN.

Ademais, a matéria já foi objeto de apreciação por esta 2ª Câmara Especial e, na ocasião, seguindo os precedentes do Colendo STJ, o recurso da São Tomas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda não foi provido, nos termos do voto do relator, à unanimidade, pois, entendeu-se devida a cobrança de IPTU pelo Município agravado e que a existência de ação civil pública que apura a questão do loteamento, em nada ofende a segurança jurídica no pertinente a cobrança tributária (Agravo de Instrumento e Agravo interno n. 0811271-52.2021.8.22.0000 – PJE.

Relator: Des.

Roosevelt Queiroz Costa.

Julgado em 17.05.2022). Eis trecho do voto do e.

Decano no agravo acima: [...] Nesse esteio, não há qualquer violação ao art. 32 do CTN ou à CF/88, a medida em que, justamente, lhes dão eficácia a decisão em destaque. É de se ressaltar, que se desconecta com o fato gerador do tributo a existência de ação civil pública que apura a questão do loteamento, cuja cobrança tributária em nada ofende a segurança jurídica.

Assim, a decisão de primeiro grau que rejeitou a objeção posta pela agravante é legítima merecendo, portanto, ser mantida.[...] Além disso, em relação a alegação de que a incidência dos tributos caracterizava efeito confiscatório, de fato, o apelante não demonstrou onde está o excesso tributário.

Portanto, as razões recursais não são capazes de afastar a conclusão baseada em elementos dos autos, devidamente justificados pelo magistrado a quo. Assim, não se pode olvidar que o art. 927, IV e art. 1.040, II do CPC, determinam a observância obrigatória pelos órgãos fracionários do Poder Judiciário das Súmulas emanadas do STJ. Isso posto, em observância ao princípio da colegialidade, e com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, nego provimento ao recurso, monocraticamente, mantendo-se a decisão agravada. Publique-se.

Intime-se.

Realizadas as comunicações e transcorrido os prazos, certifique-se todo o necessário e arquive-se.

Serve esta decisão como mandado/ofício. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator
28/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:02

Conhecido o recurso de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e não-provido
31/08/2023 11:53

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2023 10:51

Juntada de termo de triagem
29/08/2023 10:39

Recebidos os autos
29/08/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7004653-19.2023.8.22.0005

Igor Rodrigues Ferreira Dias

Toni Ferreira dos Santos

Advogado: Walisson Gomes Garcia

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/04/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 7014284-21.2022.8.22.0005

Willian Fernandes Graeff

Joaquim Elton Carneiro

Advogado: Aldon Aparecido Menezes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/11/2022 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0028353-74.2008.8.22.0004

Fazenda Nacional - Procuradoria da Fazen...

Elzira Norberto Gomes

Advogado: Elton Jose Assis

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/06/2008 17:42

Exibir Processo

Processo nº 7000853-65.2023.8.22.0010

Sao Tomas Empreendimentos Imobiliarios E...

Municipio de Rolim de Moura

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/02/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 7000853-65.2023.8.22.0010

Sao Tomas Empreendimentos Imobiliarios E...

Municipio de Rolim de Moura

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 30/12/2024 10:30

Exibir Processo