14/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 07:51

Conclusos para despacho
19/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2025 23:59.
27/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:33

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:48

Decorrido prazo de URBENER URBANIZACAO E ENERGIA S.A. em 19/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2025 01:21

Publicado DESPACHO em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7040738-50.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: URBENER URBANIZACAO E ENERGIA S.A. - ADVOGADO DO EXECUTADO: LEANDRO OLIVEIRA GOBBO, OAB nº DF30851 DESPACHO Vistos, 1.

No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01836030-6, conta n. 01836031-4 e conta n. 01836029-2) para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2.

A transferência deverá ser realizada via DARE AVULSO, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br – botão DARE AVULSO).

CDA n. 20.***.***/4639-05 , Código de Receita 5519.

Contribuinte: URBENER URBANIZAÇÃO E ENERGIA S/A, CNPJ n. 05.***.***/0001-00.

Credor: Estado de Rondônia. 3.

Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes, inclusive da cópia física do DARE. 4.

Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5.

Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.

Cumpra-se.

A cópia servirá de OFÍCIO.

Porto Velho-RO, 27 de janeiro de 2025.

Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
27/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2024 17:29

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:42

Decorrido prazo de URBENER URBANIZACAO E ENERGIA S.A. em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 01:16

Publicado DECISÃO em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal: 7040738-50.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: URBENER URBANIZACAO E ENERGIA S.A. - ADVOGADO DO EXECUTADO: LEANDRO OLIVEIRA GOBBO, OAB nº DF30851 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado por URBENER URBANIZAÇÃO E ENERGIA S.A., em que requer a liberação de verbas bloqueadas em suas contas bancárias por ordem judicial, após penhora on-line realizada mediante consulta ao Sisbajud.

Argumenta, em breve síntese, que o valor bloqueado (R$ 1.882,51) se revela ínfimo se comparado ao montante da dívida (R$ 898.734,61), ocasião em que pediu o desbloqueio em consonância do art. 836 do CPC.

Intimada, a Fazenda Pública se limitou em pedir a conversão em renda do valor constrito. É o breve relatório.

Decido.

O executado arguiu ainda que o valor bloqueado (R$ 1.882,51) é irrisório e não seria suficiente para pagar as custas da execução, o que justificaria o desbloqueio, na forma do art. 836 do CPC.

Em que pese o argumento da devedora, o referido dispositivo é inaplicável em relação às Execuções Fiscais.

A regra prevista no atual art. 836 do CPC não se aplica em relação à Fazenda Pública no âmbito de suas cobranças fiscais (Precedentes: STJ - REsp: 1766550 RS 2018/0236625-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018; STJ - REsp: 1646531 RJ 2016/0336891-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017).

A título ilustrativo, transcrevo o seguinte precedente do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD.

ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS.

IMPERTINÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida.

Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2.

Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1875338 DF 2020/0118865-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021).

Outros Tribunais do país também seguem tal entendimento (Precedentes: TJ-MG - AI: 10433010345638007 Montes Claros, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 29/04/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2020; TJ-MG - AI: 07041127520168130000 Sete Lagoas, Relator: Des.(a) Washington Ferreira, Data de Julgamento: 31/10/2017, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2017; Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 0017701-27.2015.4.03.0000/SP, Rel.

Des.

Souza Ribeiro, Acórdão 28135/2019, TRF 3ª Região, 2ª Turma, Julgamento em 04/06/2019, DJe 13/06/2019).

Assim, não há elementos que justifiquem o desbloqueio da verba penhorada, razão pela qual mantenho o valor constrito nos autos para garantia parcial da dívida fiscal.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 833, X do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, nos termos da fundamentação supra.

Deixo para avaliar o pedido de conversão em renda após o decurso do prazo recursal da parte contrária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 19 de julho de 2024.

Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
19/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:28

Conclusos para despacho
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de URBENER URBANIZACAO E ENERGIA S.A. em 25/01/2024 23:59.
10/01/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:08

Juntada de Petição de juntada de ar
11/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:19

Juntada de Petição de certidão
27/10/2023 00:31

Decorrido prazo de URBENER URBANIZACAO E ENERGIA S.A. em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:46

Publicado DECISÃO em 24/10/2023.
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040738-50.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: URBENER URBANIZACAO E ENERGIA S.A. - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Defiro a utilização do convênio judicial, na forma em que pleiteado pela credora. 1.

A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 1.882,51 (espelho em anexo). 2.

Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a parte executada (EXECUTADO: URBENER URBANIZACAO E ENERGIA S.A., CNPJ nº 05.***.***/0001-00), por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 3.

Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”.

Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 4.

Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 5.

Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 6.

Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a parte Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 2 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 7. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.

Cumpra-se.

Serve a cópia como CARTA. Endereço: Rua Adib Auad, n. 35, Jardim Lambreta, CEP 06710-700, Cotia/SP.

Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
23/10/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 08:04

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2023 23:59.
29/03/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:12

Juntada de Petição de juntada de ar
08/03/2023 07:38

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 16:16

Decorrido prazo de URBENER URBANIZACAO E ENERGIA S.A. em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:45

Decorrido prazo de URBENER URBANIZACAO E ENERGIA S.A. em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 03:00

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.
25/01/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 08:02

Conclusos para decisão
23/08/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 17:48

Mandado devolvido dependência
05/08/2022 17:48

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 08:10

Mandado devolvido competência exclusiva
01/07/2022 08:10

Juntada de Petição de diligência
28/06/2022 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 15:55

Mandado devolvido competência exclusiva
27/06/2022 15:55

Juntada de Petição de diligência
24/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:13

Decorrido prazo de URBENER URBANIZACAO E ENERGIA S.A. em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 22:55

Mandado devolvido competência exclusiva
22/06/2022 22:55

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 00:15

Publicado DESPACHO em 22/06/2022.
21/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2022 22:11

Expedição de Mandado.
15/06/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2022 09:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2022 04:36

Conclusos para despacho
10/06/2022 04:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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