09/12/2024 11:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/12/2024 11:52

Devolvidos os autos
09/12/2024 11:51

Juntada de Decisão
15/10/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:02

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 00:04

Publicado DECISÃO em 03/09/2024.
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7006469-21.2023.8.22.0010 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 2 de setembro de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
02/09/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
02/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:06

Expedição de Certidão.
04/07/2024 07:06

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
03/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
21/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 21:14

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2024 00:02

Publicado DECISÃO em 30/05/2024.
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7006469-21.2023.8.22.0010 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os arts. 5º, XXXVI, LV, e 150, IV, da Constituição Federal; arts. 29, 30, 31, 32, § 1º, 33 e 34 do Código Tributário Nacional; art. 370, do Código de Processo Civil; e art. 11, § 3º, da Lei Municipal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo Interno.

Direito tributário.

Direito Processual Civil.

Embargos à execução fiscal.

IPTU.

Fato Gerador.

Agravo não provido. 1.

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN.

Precedentes. 2.

Se desconecta com o fato gerador do tributo a existência de ação civil pública que apura a questão do loteamento, cuja cobrança tributária em nada ofenda a segurança jurídica. 3.

Agravo não provido. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão atacado apresenta, além de divergência jurisprudencial, violação aos dispositivos supracitados, sob a alegação de ilegalidade da cobrança de IPTU sobre área não atendida por, pelo menos, dois dos melhoramentos previstos no CTN. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade aos arts. 5º, XXXVI, LV, e 150, IV, da CF, tem-se que o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (AgRg no AREsp 1407512/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). Sobre a indicada violação ao art. 11, § 3º, de Lei Municipal, o recorrente não especifica a que lei se refere, não sendo possível obter a correta visualização da modificação pleiteada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação, analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Quanto aos arts. 29, 30, 31, 32, § 1º, 33 e 34, do CTN e art. 370, do CPC, verifica-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal é no sentido do entendimento jurisprudencial, consolidado por meio da edição da Súmula 626/STJ, de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN. O acórdão recorrido, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: TRIBUTÁRIO.

IPTU.

IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.

INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 do CTN.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA 626/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN (Súmula 626/STJ). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2040770 SP 2022/0372968-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc.

III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 29 de maio de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício
29/05/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
29/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:54

Recurso Especial não admitido
14/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
14/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
21/03/2024 07:26

Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
26/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Apelação: 7006469-21.2023.8.22.0010 Origem: 7006469-21.2023.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Apelante: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Apelado: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Relatora: JUÍZA FABÍOLA CRISTINA INOCÊNCIO Distribuído em 08/01/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.” EMENTA Apelação cível.

Embargos à execução fiscal.

Direito tributário.

IPTU.

Nulidade da cobrança por ausência de urbanização.

Entendimento sumulado.

Cobrança devida.

Recurso não provido. 1. É entendimento jurisprudencial, consolidado por meio da edição da Súmula 626/STJ, que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN. 2.

Nos termos do entendimento do TJRO, a existência de ação civil pública que apura a questão do loteamento, em nada ofende a segurança jurídica no pertinente a cobrança tributária.

Precedentes. 3.

No caso, é devida a cobrança pelo município de Rolim de Moura, devendo ser mantida a sentença. 4.

Recurso não provido.
23/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:55

Conhecido o recurso de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 12:46

Juntada de Petição de certidão
06/02/2024 08:34

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024 10:41

Pedido de inclusão em pauta
08/01/2024 13:02

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2024 12:40

Juntada de termo de triagem
19/12/2023 15:07

Recebidos os autos
19/12/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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