17/04/2023 12:39

Decorrido prazo de MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA em 05/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:39

Decorrido prazo de VERONICA MARTIN BATISTA em 05/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:39

Decorrido prazo de EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:39

Decorrido prazo de RICARDO FABIAN DE OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:39

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 05/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:39

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 05/04/2023 23:59.
10/04/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 11:37

Expedição de Certidão.
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de VERONICA MARTIN BATISTA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de VICTOR MARCELO HERRERA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de MAICK FELISBERTO DIAS em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de RICARDO FABIAN DE OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES WAMBIER em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 05/04/2023 23:59.
14/03/2023 11:15

Expedição de Certidão.
14/03/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:14

Extinto os autos em razão de perda de objeto
10/03/2023 11:53

Conclusos para decisão
18/01/2023 12:54

Conclusos para decisão
18/01/2023 12:54

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:30

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 04/07/2022 23:59.
08/06/2022 10:23

Expedição de Certidão.
08/06/2022 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2022.
08/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1015
19/05/2022 14:16

Conclusos para decisão
19/05/2022 14:16

Expedição de Certidão.
19/09/2021 19:59

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 05/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:01

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 05/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2021.
10/09/2021 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/02/2021 16:34

Expedição de Certidão.
10/02/2021 12:55

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2021 09:37

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0801011-86.2016.8.22.0000 - Agravo De Instrumento (PJe) Origem: 0004052-35.2014.8.22.0010 - 2ª Vara Cível / Rolim de Moura AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB/SP 67721) Advogado: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR (OAB/RO 5087) Advogado: PAULO BARROSO SERPA (OAB/RO 4923) Advogado: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB/SP 291479) Advogado: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB/PR 24498) Advogado: MAICK FELISBERTO DIAS (OAB/PR 37555) Advogado: VERONICA MARTIN BATISTA (OAB/PR 47435) AGRAVADO: RICARDO FABIAN DE OLIVEIRA Advogado: VICTOR MARCELO HERRERA (OAB/MS 9548) Advogado: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA (OAB/SP 175890) Advogado: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB/RO 4511) Relator: Des.

Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 23/11/2018 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração no agravo de instrumento interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, referente à pretensão de expurgos inflacionários, movida por Ricardo Fabian de Oliveira e outros.

Após ter sido pautado para sessão de julgamento, sobreveio informações de decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.101.937, de relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 16/4/2020, foi determinada a suspensão de demandas no seguinte sentido: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator ” (DJe de 27/2/2020, Tema 1075).

Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional – inclusive a ação coletiva subjacente a estes autos, em que proferida a decisão interlocutória impugnada por este recurso extraordinário. [...] Nos embargos de declaração opostos no mencionado feito, assim se manifestou o Min.

Alexandre de Moraes: […] A respeito dos pontos agitados pelo embargante, convém esclarecer: serão suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985.

A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos. 2 Agora, uma observação se faz necessária: os processos em que tal questão não tenha sido invocada, ou sobre a qual já exista decisão preclusa, evidentemente não devem ser paralisados.

Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias – DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA.

Finalmente, é permitido aos órgãos julgadores decidir a incidência do art. 16 da Lei 7.347/1985, desde que a fundamentação seja alheia aos argumentos colocados em jogo neste leading case.

Exemplificativamente: a alegação é intempestiva, ou preclusa.

Excetuadas estas motivações, absolutamente estranhas ao que se discute neste RE com repercussão geral, cabe enfatizar, pela última vez: não deve prosseguir qualquer processo em que tenha sido aventada a aplicabilidade, ou não, do art. 16 da Lei 7.347/1985, se tal ponto estiver na expectativa de solução definitiva. […] Desta forma, como a irresignação do banco agravante abrange a matéria citada acima, há necessidade de sobrestamento deste feito até que se aguarde a solução definitiva da questão, haja vista a determinação mencionada.

Assim, suspendo o trâmite dos presentes autos e determino à Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônico do 2º Grau – CCIVELCPE2G que providencie as anotações necessárias para o sobrestamento, devendo o feito aguardar o período de suspensão na própria coordenadoria.

Com o julgamento da controvérsia, tornem os autos conclusos.

Determino, ainda, que seja oficiado ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 08 de fevereiro de 2020.

Desembargador Alexandre Miguel Relator
09/02/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/12/2020 13:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/12/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 20:03

Expedição de Certidão.
28/04/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 17:06

Pedido de inclusão em pauta
07/02/2019 12:10

Juntada de expediente
23/11/2018 12:20

Conclusos para decisão
23/11/2018 11:51

Juntada de termo de triagem
23/11/2018 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
23/11/2018 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
14/11/2018 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
14/11/2018 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 19:31

Conclusos para decisão
20/06/2018 19:30

Juntada de Certidão
11/06/2018 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras) e Petição (outras)
11/06/2018 10:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 06:00

Publicado Intimação em 22/05/2018.
21/05/2018 10:45

Juntada de Ofício
21/05/2018 10:39

Juntada de Certidão
21/05/2018 09:53

Juntada de Ofício
21/05/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 08:48

Juntada de Certidão
17/05/2018 18:00

Determinada Requisição de Informações
26/10/2017 15:58

Conclusos para decisão
26/10/2017 15:57

Juntada de Certidão
28/07/2017 17:49

Juntada de Certidão
28/07/2017 08:44

Juntada de Ofício
26/07/2017 18:12

Juntada de Certidão
26/07/2017 10:47

Juntada de Certidão
26/07/2017 00:00

Publicado Intimação em 27/07/2017.
26/07/2017 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2017 07:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 15:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 947
01/04/2016 09:15

Conclusos para decisão
01/04/2016 09:13

Juntada de Certidão
30/03/2016 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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