11/06/2024 06:18

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 07:49

Juntada de Certidão
24/05/2024 00:27

Decorrido prazo de M. A. SOARES MARIN FARMACIA DE MANIPULACAO - ME em 23/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7065610-95.2023.8.22.0001 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M.

A.

SOARES MARIN FARMACIA DE MANIPULACAO - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO CARVALHO PINHEIRO - RO11308 IMPETRADO: COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para efetuar o pagamento das custas judiciais.

O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.

A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Prazo: 15 dias . -RO, 30 de abril de 2024.

Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
30/04/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:21

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:18

Decorrido prazo de M. A. SOARES MARIN FARMACIA DE MANIPULACAO - ME em 27/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:52

Publicado SENTENÇA em 05/03/2024.
04/03/2024 10:27

Juntada de Petição de outras peças
04/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:17

Determinado o arquivamento
04/03/2024 10:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/03/2024 10:17

Determinada diligência
23/02/2024 12:26

Conclusos para julgamento
23/02/2024 10:41

Juntada de Petição de parecer
22/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:12

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:28

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:14

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:13

Decorrido prazo de M. A. SOARES MARIN FARMACIA DE MANIPULACAO - ME em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 13:15

Expedição de Mandado.
09/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:08

Publicado DECISÃO em 21/12/2023.
21/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública , nº , Bairro , CEP , Número do processo: 7065610-95.2023.8.22.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: M.

A.

SOARES MARIN FARMACIA DE MANIPULACAO - ME ADVOGADO DO IMPETRANTE: THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308 Polo Passivo: COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por M A SOARES FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - EPP contra suposto ato coator do COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO.

Narra a impetrante que é farmácia de manipulação, cuja principal área de atuação é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas com quase 20 anos de grande expertise no ramo.

Sendo assim, possui legitimidade técnica e comercial para manipular e comercializar e dispensar produtos à base de cannabis para fins medicinais, conforme estipulado o artigo 4º do RDC 327/2019.

Esclarece que a Anvisa, por sua vez, através da RDC 327/2019, proibiu expressamente a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de cannabis e que os produtos de cannabis devem ser dispensados “exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias”.

Entende, desta forma, que a agência reguladora criou impedimentos que afrontam claramente ao Princípio da Legalidade dos Atos Administrativos, em função da ausência de previsão legal, no âmbito federal a respaldando a legislar especificamente sobre uma matéria tão relevante e, ainda, criando critérios de distinção no âmbito comercial e profissional dentro da atividade de farmácia, quando privilegia apenas as farmácias sem manipulação e as drogarias para dispensar produtos derivados da cannabis.

Afirma que cabe a União competência absoluta para legislar acerca da questão, bem como afronta à liberdade econômica e garantia de livre mercado, ambos positivados na Lei nº 13.874/2016, ao criar reserva de mercado e também ao favorecer as indústrias e as drogarias, em prejuízo às Farmácias de Manipulação.

Assim requereu: Que seja deferida liminar, determinando que a autoridade coatora ou seus fiscais de competência delegada, ou quem lhe faça às vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção a impetrante por ocasião da dispensação dos produtos tratados na RDC 327/2019, sendo eles industrializados ou manipulados; e manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa – produtos descritos nos artigos 2º, 3º e 4º da mesma resolução, autorizando ainda a importar os insumos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, conforme artigo 18 da RDC 327/2019, não podendo haver qualquer restrição de Autorização Sanitária ou funcionamento, de qualquer órgão, para dispensação ou manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, por ser a impetrante, Farmácia com manipulação; No mérito, a concessão definitiva da segurança para que se abstenha a autoridade coatora de efetuar qualquer sanção a impetrante em razão da dispensação (ato farmacêutico de distribuir um ou mais medicamentos a um paciente como resposta a prescrição elaborada por um profissional autorizado) dos produtos tratados da RDC327/2019 e ainda conferindo a segurança para que a abstenção da autoridade coatora se estenda a impetrante no que tange a manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis, produtos descritos nos artigos 2º, 3º e 4º da RDC327/2019, autorizando ainda, a importar os insumos derivados vegetais e fitofármacos da Cannabis conforme artigo 18 da RDC327/2019 não podendo haver qualquer restrição sanitária ou de funcionamento de qualquer de seus Órgãos, para a dispensação, manipulação e/ou importação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis por ser a impetrante Farmácia de Manipulação, mantendo-se assim a isonomia com as chamadas Drogarias.

Juntou documentos e recolheu custas iniciais no importe de 2% (ID.97977467).

Despacho determinando emenda à inicial (ID.98590960).

Emenda à inicial (ID.99678077).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Deixo a análise da liminar para depois das informações da autoridade impetrada e parecer do MPE.

Notifique a autoridade coatora para prestar as informações que quiser em dez dias.

Após, vista ao MPE. quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 Audarzean Santana da Silva
20/12/2023 01:04

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2023 03:08

Decorrido prazo de M. A. SOARES MARIN FARMACIA DE MANIPULACAO - ME em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 06:41

Conclusos para decisão
08/12/2023 16:54

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
08/12/2023 00:24

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:24

Decorrido prazo de M. A. SOARES MARIN FARMACIA DE MANIPULACAO - ME em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:17

Decorrido prazo de M. A. SOARES MARIN FARMACIA DE MANIPULACAO - ME em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:12

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública , nº , Bairro , CEP , Número do processo: 7065610-95.2023.8.22.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: M.

A.

SOARES MARIN FARMACIA DE MANIPULACAO - ME ADVOGADO DO IMPETRANTE: THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308 Polo Passivo: COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por M A SOARES FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - EPP contra suposto ato coator do COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO.

Narra a impetrante que é farmácia de manipulação, cuja principal área de atuação é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas com quase 20 anos de grande expertise no ramo.

Sendo assim, possui legitimidade técnica e comercial para manipular e comercializar e dispensar produtos à base de cannabis para fins medicinais, conforme estipulado o artigo 4º do RDC 327/2019.

Esclarece que a Anvisa, por sua vez, através da RDC 327/2019, proibiu expressamente a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de cannabis e que os produtos de cannabis devem ser dispensados “exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias”.

Entende, desta forma, que a agência reguladora criou impedimentos que afrontam claramente ao Princípio da Legalidade dos Atos Administrativos, em função da ausência de previsão legal, no âmbito federal a respaldando a legislar especificamente sobre uma matéria tão relevante e, ainda, criando critérios de distinção no âmbito comercial e profissional dentro da atividade de farmácia, quando privilegia apenas as farmácias sem manipulação e as drogarias para dispensar produtos derivados da cannabis.

Afirma que cabe a União competência absoluta para legislar acerca da questão, bem como afronta à liberdade econômica e garantia de livre mercado, ambos positivados na Lei nº 13.874/2016, ao criar reserva de mercado e também ao favorecer as indústrias e as drogarias, em prejuízo às Farmácias de Manipulação.

Assim requereu: Que seja deferida liminar, determinando que a autoridade coatora ou seus fiscais de competência delegada, ou quem lhe faça às vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção a impetrante por ocasião da dispensação dos produtos tratados na RDC 327/2019, sendo eles industrializados ou manipulados; e manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa – produtos descritos nos artigos 2º, 3º e 4º da mesma resolução, autorizando ainda a importar os insumos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, conforme artigo 18 da RDC 327/2019, não podendo haver qualquer restrição de Autorização Sanitária ou funcionamento, de qualquer órgão, para dispensação ou manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, por ser a impetrante, Farmácia com manipulação; No mérito, a concessão definitiva da segurança.

Juntou documentos e recolheu custas iniciais no importe de 2% (ID.97977467). É o relatório.

Decido.

Para o adequado processamento do presente mandado de segurança é necessário que a impetrante emende a inicial para especificar qual a segurança pretendida no mérito, pois limitou-se a requerer a mera concessão definitiva da segurança sem dizer exatamente o que seria esta.

Deve ainda adequar seu pedido liminar, pois não compete à autoridade coatora ou seus fiscais de competência delegada autorizar a importação de qualquer insumos derivados vegetais ou fitofármacos de cannabis ativa, ou seja, necessita a impetrante delimitar restritivamente seu pedido liminar para uma melhor análise deste juízo e processamento do mandado de segurança.

Outrossim, deve ainda emendar a inicial para esclarecer se de fato a autoridade coatora correta é a indicada na inicial, visto que relata que "quando a ANVISA estabelece em sua Resolução o impedimento de dispensação/manipulação de produtos à base de cannabis por meio de farmácias com manipulação, esta tem impossibilitado o acesso à saúde, acarretando na interrupção do tratamento de pacientes e possíveis regressões em seu estado de saúde." (ID. 97977455 - Pág. 14) e que "sofre impedimento pela Resolução nº 327/2019" (ID. 97977455 - Pág. 16).

Com efeito, pelos próprios argumentos da impetrante, percebe-se que esta Resolução que supostamente limita sua atividade comercial não é de competência do COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO, mas sim da ANVISA, de modo que a presente impetração pode, em verdade, tratar-se de verdadeira impugnação em abstrato de ato normativo federal.

Como se nota, esses esclarecimentos se mostram relevantes para a verificação do cabimento da impetração e até mesmo para a definição da competência deste Juízo Estadual.

Por todo o exposto, intime-se a impetrante para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, emende a inicial nos três pontos acima indicados.

Sem comprovação da emenda, venham conclusos para extinção.

Com a emenda, venham conclusos para análise do pedido liminar.

Intime-se.

Cumpra-se.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 14 de novembro de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz (a) de Direito
16/11/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:57

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública , nº , Bairro , CEP , Número do processo: 7065610-95.2023.8.22.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: M.

A.

SOARES MARIN FARMACIA DE MANIPULACAO - ME ADVOGADO DO IMPETRANTE: THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308 Polo Passivo: COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por M A SOARES FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - EPP contra suposto ato coator do COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO.

Narra a impetrante que é farmácia de manipulação, cuja principal área de atuação é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas com quase 20 anos de grande expertise no ramo.

Sendo assim, possui legitimidade técnica e comercial para manipular e comercializar e dispensar produtos à base de cannabis para fins medicinais, conforme estipulado o artigo 4º do RDC 327/2019.

Esclarece que a Anvisa, por sua vez, através da RDC 327/2019, proibiu expressamente a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de cannabis e que os produtos de cannabis devem ser dispensados “exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias”.

Entende, desta forma, que a agência reguladora criou impedimentos que afrontam claramente ao Princípio da Legalidade dos Atos Administrativos, em função da ausência de previsão legal, no âmbito federal a respaldando a legislar especificamente sobre uma matéria tão relevante e, ainda, criando critérios de distinção no âmbito comercial e profissional dentro da atividade de farmácia, quando privilegia apenas as farmácias sem manipulação e as drogarias para dispensar produtos derivados da cannabis.

Afirma que cabe a União competência absoluta para legislar acerca da questão, bem como afronta à liberdade econômica e garantia de livre mercado, ambos positivados na Lei nº 13.874/2016, ao criar reserva de mercado e também ao favorecer as indústrias e as drogarias, em prejuízo às Farmácias de Manipulação.

Assim requereu: Que seja deferida liminar, determinando que a autoridade coatora ou seus fiscais de competência delegada, ou quem lhe faça às vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção a impetrante por ocasião da dispensação dos produtos tratados na RDC 327/2019, sendo eles industrializados ou manipulados; e manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa – produtos descritos nos artigos 2º, 3º e 4º da mesma resolução, autorizando ainda a importar os insumos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, conforme artigo 18 da RDC 327/2019, não podendo haver qualquer restrição de Autorização Sanitária ou funcionamento, de qualquer órgão, para dispensação ou manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, por ser a impetrante, Farmácia com manipulação; No mérito, a concessão definitiva da segurança.

Juntou documentos e recolheu custas iniciais no importe de 2% (ID.97977467). É o relatório.

Decido.

Para o adequado processamento do presente mandado de segurança é necessário que a impetrante emende a inicial para especificar qual a segurança pretendida no mérito, pois limitou-se a requerer a mera concessão definitiva da segurança sem dizer exatamente o que seria esta.

Deve ainda adequar seu pedido liminar, pois não compete à autoridade coatora ou seus fiscais de competência delegada autorizar a importação de qualquer insumos derivados vegetais ou fitofármacos de cannabis ativa, ou seja, necessita a impetrante delimitar restritivamente seu pedido liminar para uma melhor análise deste juízo e processamento do mandado de segurança.

Outrossim, deve ainda emendar a inicial para esclarecer se de fato a autoridade coatora correta é a indicada na inicial, visto que relata que "quando a ANVISA estabelece em sua Resolução o impedimento de dispensação/manipulação de produtos à base de cannabis por meio de farmácias com manipulação, esta tem impossibilitado o acesso à saúde, acarretando na interrupção do tratamento de pacientes e possíveis regressões em seu estado de saúde." (ID. 97977455 - Pág. 14) e que "sofre impedimento pela Resolução nº 327/2019" (ID. 97977455 - Pág. 16).

Com efeito, pelos próprios argumentos da impetrante, percebe-se que esta Resolução que supostamente limita sua atividade comercial não é de competência do COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO, mas sim da ANVISA, de modo que a presente impetração pode, em verdade, tratar-se de verdadeira impugnação em abstrato de ato normativo federal. Como se nota, esses esclarecimentos se mostram relevantes para a verificação do cabimento da impetração e até mesmo para a definição da competência deste Juízo Estadual. Por todo o exposto, intime-se a impetrante para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, emende a inicial nos três pontos acima indicados.

Sem comprovação da emenda, venham conclusos para extinção.

Com a emenda, venham conclusos para análise do pedido liminar.

Intime-se.

Cumpra-se.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 14 de novembro de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz (a) de Direito
14/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 13:00

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:56

Publicado DECISÃO em 01/11/2023.
31/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 00:03

Conclusos para despacho
30/10/2023 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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