24/02/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 07:46

Juntada de Certidão
24/02/2025 07:41

Juntada de Certidão
22/02/2025 23:58

Expedição de Ofício.
12/02/2025 04:32

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:07

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:52

Juntada de Certidão
25/01/2025 11:33

Expedição de Alvará.
23/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:50

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 08:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:44

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:17

Conclusos para decisão
21/10/2024 20:17

Juntada de Petição de outras peças
15/10/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/10/2024 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:03

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/10/2024 11:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
11/10/2024 15:05

Juntada de Petição de outras peças
08/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:31

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
19/03/2024 00:24

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL - NOVA MAMORE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:16

Intimação
29/02/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:05

Intimação
29/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:09

Decorrido prazo de JORGE FERNANDES FILHO em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 20:44

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 12:30

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:41

Decorrido prazo de ROSIMONE FERREIRA NOGUEIRA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:25

Decorrido prazo de JORGE FERNANDES FILHO em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7003458-66.2023.8.22.0015 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JORGE FERNANDES FILHO ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: ROSIMONE FERREIRA NOGUEIRA, OAB nº RO13147 DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de veículo solicitada por JORGE FERNANDES FILHO, o qual postulou a restituição de 01 (uma) arma de fogo do tipo espingarda, modelo Reuna, Marca Boito (E.

R.

Amantino & cia), calibre 36, com 10 (dez) munições intactas do mesmo calibre.

Juntou documentos, consistente na nota fiscal, certificado de registro de arma de fogo e documentos pessoais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável (id nº 95953655).

Pois bem.

Como se viu, o bem apreendido interessa ao processo, tendo em vista ser necessário aguardar o adimplemento integral de eventual proposta de ANPP, pois em caso de descumprimento poderá ser decretado o seu perdimento em eventual sentença condenatória.

Razão assiste ao Ministério Público, motivo pelo qual adoto o seu parecer como razões de decidir e INDEFIRO o pedido de restituição definitiva, determinando, ainda, seja aguardado em cartório o lapso temporal requerido pelo Parquet, oportunidade em que irá oferecer o acordo ao requerente.

Ciência às partes da presente decisão.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO.

Guajará-Mirim, data da assinatura digital.

ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Substituta
04/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 03:55

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.
23/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:42

Indeferido o pedido de #Oculto#
23/11/2023 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
11/09/2023 23:56

Juntada de Petição de parecer
04/09/2023 17:05

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
29/08/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 01:07

Publicado DECISÃO em 18/08/2023.
17/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 11:23

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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