24/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
29/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 00:02

Publicado SENTENÇA em 29/12/2023.
29/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial Telefone: 3452-0904 - E-mail Gabinete: [email protected] - E-mail Central de Atendimentos: [email protected] 7004745-19.2022.8.22.0009 Termo Circunstanciado POLO ATIVO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO AUTOR DO FATO: ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS, AVENIDA RIACHUELO 944 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: ROSIEL GALVAO DOS SANTOS, OAB nº RO10415 SENTENÇA

Vistos.

Considerando que o envolvida ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS cumpriu integralmente a transação penal, conforme consta da certidão de ID Num. 99306466 - Pág. 1 , declaro extinta a sua punibilidade, determinando que a sanção não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, nos termos do artigo 76, § 6º da Lei 9.099/95.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Pimenta Bueno , 28 de dezembro de 2023 .

Gustavo Nehls Pinheiro Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno
28/12/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS
08/12/2023 12:28

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:28

Juntada de Petição de parecer
30/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.
17/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:05

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:41

Decorrido prazo de ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS em 16/11/2023 23:59.
25/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
18/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
14/07/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 03:12

Decorrido prazo de ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
19/04/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS em 22/02/2023 23:59.
19/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 00:06

Decorrido prazo de ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
28/10/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:25

Decorrido prazo de ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 09:24

Decorrido prazo de ANA CARLA CIRILO STANCOVIK DE BARROS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
30/09/2022 12:50

Juntada de Petição de outras peças
23/09/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 01:46

Publicado SENTENÇA em 26/09/2022.
23/09/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:38

Homologada a Transação Penal
22/09/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:38

Homologada a Transação Penal
22/09/2022 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC
19/09/2022 08:49

Conclusos para julgamento
19/09/2022 08:49

Audiência Preliminar realizada para 19/09/2022 08:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.
16/09/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:29

Juntada de Petição de outras peças
18/08/2022 13:24

Recebidos os autos.
18/08/2022 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:19

Audiência Preliminar designada para 19/09/2022 08:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.
18/08/2022 13:09

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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