TJRO - 7000407-37.2024.8.22.0007

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065  PROCESSO: 7000407-37.2024.8.22.0007 AUTOR: CAIO LEONARDO DOS SANTOS, RUA PEDRO SPAGNOL 3270, - DE 3242/3243 A 3380/3381 TEIXEIRÃO - 76965-654 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO QUARESMA DE ARAUJO, OAB nº RO8530, JESSICA PINHEIRO AUS, OAB nº RO8811, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135A REU: UNIAO CENTRO RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR, RUA VEREADOR OTAVIANO PEREIRA NETO 652 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA Trata-se de ação em que o autor alega estar matriculado no curso de medicina junto à requerida, tendo solicitado sua transferência para outra instituição.

Todavia, a faculdade teria se negado o fornecer a documentação necessária, em razão do inadimplemento de mensalidades.  A Lei n. 9.099/95 fixa em seu artigo 3º a competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, estabelecendo um rol taxativo e impedindo o prosseguimento das pretensões com procedimento especial, já que a esta lei autoriza tão-somente o rito sumaríssimo.

Nesse sentido, a ação de exibição de documentos é revestida de procedimento próprio, estando prevista no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil.  Nesse sentido, o Juizado Especial não é competente para processar o feito, pois tratando-se de competência absoluta, o procedimento, necessariamente, haverá de ser aquele definido no microssistema, qual seja o sumaríssimo.

Sobre o assunto: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

NATUREZA CAUTELAR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 6º JEC de Brasília, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na incompetência dos Juizados Especiais para processamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2.

Busca a parte recorrente a exibição de extrato da Conta PASEP n. 170419425479, para ?descobrir se existem ou não direitos à serem pleiteados através de uma possível Ação de Correção monetária da conta do Pasep, pois o Requerido cuidou da gestão referente às aplicações dos rendimentos e correção do PASEP Ação de Revisão Contratual.? 3.

A medida cautelar pretendida na forma de processo preparatório e autônomo tem procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais.

O pedido de natureza cautelar revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 4.

Como é cediço, a pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais 5.

Precedentes: BANCO BRADESCO S/A versus CESAR AUGUSTO BAGATINI: Acórdão n. 836833, 20140710063808ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, publicado no DJE: 09/12/2014.

Pág.: 370.

Mais recentemente DISTRITO FEDERAL versus ANA ZELIA SOUSA ALVES: Acórdão 1202583, 07160420520198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

Logo, não se mostra cabível o processamento de ação cautelar autônoma em sede de Juizado Especial.

Seria cabível sim, a formulação de pretensão com caráter cautelar dentro do processo principal, de forma incidental, o que não é o caso, visto que o autor objetiva tão somente obter providência cautelar. 7.

Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer da matéria objeto da demanda, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme determina o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. 8.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa.

Suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade de justiça ora deferida.

Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (TJ-DF 07256993420208070016 DF 0725699-34.2020.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/12/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, as ações que intentem pedido de exibição de documentos devem ser aforadas no Juízo Comum e não nos Juizados Especiais.

Logo, deve, na forma do artigo 64, §1º, do CPC/2015, de ofício, ser reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar o feito.

Posto isso, nos termos dos arts. art. 3º c/c 51, III da Lei 9.099/95 reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para julgar a causa, e por isso, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, I e IV, do CPC.

Intime-se a parte autora para extrair cópia dos documentos juntados no PJE e proceder a correta redistribuição na Vara competente, devendo ainda ser intimada com a advertência de que caso ocorra a recusa no recebimento, deverá interpor o recurso cabível já que o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do feito nos Juizados Especiais, conforme determinado no artigo 51, II da Lei 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27 da Lei 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cacoal, 26/02/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065  PROCESSO: 7000407-37.2024.8.22.0007 AUTOR: CAIO LEONARDO DOS SANTOS, RUA PEDRO SPAGNOL 3270, - DE 3242/3243 A 3380/3381 TEIXEIRÃO - 76965-654 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO QUARESMA DE ARAUJO, OAB nº RO8530, JESSICA PINHEIRO AUS, OAB nº RO8811, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135A REQUERIDO: UNIAO CENTRO RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR, AVENIDA VEREADOR OTAVIANO PEREIRA NETO SN SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO Vistos Em observância à Nota Técnica n. 01/2022-CIJERO/PRESI/TJRO publicada no DJE n. 150 de 15/08/2022, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial a fim de juntar aos autos comprovante de residência legível e atualizado em seu nome, e preferencialmente que o mesmo seja de empresa de energia, distribuição de água e telefonia.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção (CPC 321).

Agende-se decurso de prazo para verificação e retornem os autos conclusos.

Cacoal, 15/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem