13/12/2024 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/12/2024 10:16

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO JORDAO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:03

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO JORDAO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2024 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2024.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 929 de 04/11/2024 a 08/11/2024 7008875-08.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7008875-08.2024.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível Apelante : Carlos Augusto Jordão da Silva Advogado(a) : Rodrigo Stegmann (OAB/RO 6063) Apelado : Banco do Brasil S/A Advogado(a) : Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB/RO 13749) Relator : JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES.

TORRES FERREIRA) Distribuído por Sorteio em 28/08/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito do Consumidor.

Apelação Cível.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Pacote de serviços bancários.

Pacote Padronizado I.

Termo de adesão. Ônus da Prova.

Banco.

Contratação comprovada.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos de tarifas em conta-corrente do autor.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação da contratação válida de pacote de serviços bancários que justificasse os descontos realizados, além de analisar a pertinência da repetição do indébito e do pedido de indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir. 3.

Os documentos apresentados demonstram a adesão do autor ao pacote de serviços e sua anuência aos descontos realizados, afastando a ilegalidade ou abusividade da cobrança.

Assim, a instituição financeira comprovou a adesão da consumidora ao pacote de serviços, conforme exige a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. 3.1.

Inexistindo ato ilícito ou dano, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais.

IV.

Dispositivo: 4.

Recurso de apelação desprovido.
19/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:33

Conhecido o recurso de CARLOS AUGUSTO JORDAO DA SILVA e não-provido
14/11/2024 07:35

Juntada de Certidão
14/11/2024 07:35

Juntada de Certidão
14/11/2024 07:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 07:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:09

Pedido de inclusão em pauta
03/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:19

Juntada de Petição de parecer
29/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:21

Juntada de termo de triagem
28/08/2024 10:25

Recebidos os autos
28/08/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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