31/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/07/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:40

Juntada de Petição de custas
16/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2025 00:08

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/06/2025.
13/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/05/2025 00:28

Decorrido prazo de CIRILO GUEDES DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 14:32

Publicado SENTENÇA em 08/05/2025.
08/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:09

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 08:55

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:57

Decorrido prazo de CIRILO GUEDES DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2025 01:32

Publicado DECISÃO em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000710-15.2024.8.22.0019 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU: CIRILO GUEDES DE SOUZA, RO 133, POSTE 373, KM 58, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ROSANE DA CUNHA, OAB nº RO6380 DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI, em face de CILIRIO GUEDES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos.

O autor alega que é credor da parte requerida em virtude da Abertura de Crédito (limite) – no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à conta corrente n. 14.877-6, agência 3273.

A parte requerida passou a desfrutar dos benefícios do crédito concedido, em contrapartida, não honrou o avençado, descumprindo com sua obrigação.

Por esta razão, a parte autora ajuizou a presente ação.

Juntou documentos.

Em contestação o requerido defende que foi vítima de fraude e que os fraudadores são os próprios funcionários do Requerente.

Alega que os funcionários acessaram as informações do Requerido no próprio sistema da Cooperativa ID 105477802.

Além disso, apresentou pedidos reconvencionais.

Em réplica a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça e a reconvenção ante o não recolhimento de custas ID 106729263.

Houve concessão de prazo para que a parte autora comprovasse a suposta hipossuficiência econômica ou recolhesse as custas da reconvenção ID 109473902.

Nessas condições, vieram-me conclusos para saneamento. É o relatório do necessário.

DECIDO.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça.

Com a juntada da documentação ID 105477810 e ID 105477811, este juízo entendeu pelo indeferimento do pedido, fundamentando-se nas razões exaradas em ID 112290083.

Portanto, vez que a parte requerida não comprovou sua hipossuficiência, não há que se falar em gratuidade de justiça, logo, mantenho o INDEFERIMENTO.

DA RECONVENÇÃO O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas processuais da reconvenção enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inc.

IV, ambos do CPC.

Ressalta-se que não há qualquer prejuízo deste julgamento no presente caso, visto que, por duas vezes, foi oportunizado o recolhimento necessário.

Ademais, o requerido tem advogado(a) constituído(a) nos autos, portanto, não há necessidade de intimação pessoal para atender às determinações proferidas nos autos.

Portanto, desnecessária concessão de novo prazo para o recolhimento das custas iniciais da reconvenção.

Neste sentido, é a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. 1.

VIOLAÇÃO AO ART. 331 DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2.

RECONVENÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

EXTINÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO RECONVINTE.

SÚMULA 83/STJ. 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade ao art. 331 do CPC/1973), dada a ausência do indispensável prequestionamento. 2.

Prevalece, nesta Casa, o entendimento de que o cancelamento da distribuição da reconvenção em decorrência do não recolhimento das custas independe de prévia intimação pessoal do reconvinte.

Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1060742 SP 2017/0041037-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2017)." "PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECONVENÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas processuais da reconvenção enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inc.

IV, ambos do CPC. 2.

Da análise dos autos, não se permite concluir tratar-se de mero erro material, porquanto, ao serem apresentadas as guias sem numeração de processo e com referência à circunscrição judiciária diversa, pelo reconvinte, vê-se, em consulta ao PJE, que, no local, tramitam outras demandas entre as mesmas partes.

E, ao contrário do que sustenta a apelante, não havia necessidade de concessão de novo prazo para o recolhimento das custas iniciais, quando, por duas vezes, foi oportunizado o seu recolhimento. 3.

Não restou demonstrado, no curso do processo, qualquer comportamento que se enquadre às hipóteses do art. 80 do CPC.

Ao contrário, litigou o apelado nos limites da defesa dos direitos que entende possuir.

Litigância de má-fé não configurada. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07028766220178070019 DF 0702876-62.2017.8.07.0019, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 18/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Nestes termos, com fulcro no art. 485, inc.

IV, ambos do CPC, por decisão interlocutória de mérito, julgo extinta a reconvenção.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras.

Sobre a temática colaciono os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.

MONOCRÁTICA AGRAVADA.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.

PRECLUSÃO. 2.

COOPERATIVA E COOPERADO.

ATO ATÍPICO.

RECONHECIMENTO.

REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL.

REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3.

COOPERATIVA AGRÍCOLA.

EMPRÉSTIMO A COOPERADO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.1.

Não impugnada a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, está preclusa a discussão a respeito de os recorridos serem destinatários finais do valor objeto do empréstimo.2.

O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

O Tribunal de origem, ao manter a incidência do Código de Defesa do Consumidor, concluiu que o empréstimo contratado ultrapassou as atividades típicas de cooperado e cooperativa, "envolvendo, também, relações nitidamente bancárias".

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado neste recurso.3. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020).

Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1172183 PR 2017/0230387-5, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023)." "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1.

COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Súmula n. 83/STJ.

Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE CHEQUE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

PAGAMENTO DE CHEQUE POR MEIO DE FRAUDE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PERANTE O CONSUMIDOR EMITENTE DO TÍTULO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO AO BENEFICIÁRIO.

ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PAGAMENTO DO CHEQUE.

RESTITUIÇÃO DEVIDA DA QUANTIA DEBITADA.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. 1.As Cooperativas de Crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às Instituições Financeiras, estando sujeitas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado 297/STJ). 2.

A responsabilidade objetiva da parte recorrida, concernente à falha na prestação dos seus serviços de cooperativa de crédito, limita-se à sua relação com a cooperada vítima de todo o presente imbróglio, qual seja, a empresa emitente do cheque, que em decorrência da conduta delituosa de terceiros teve seus títulos fraudados. 3.

Com relação à parte beneficiária do título não há que se falar que a cooperativa apelada tenha quaisquer responsabilidades, haja vista que adotou todas as medidas de segurança visando confirmar a emissão do cheque objeto da fraude. 4.Escorreita a sentença vituperada também no tocante à restituição da quantia debitada, na medida em que importou em enriquecimento sem causa da parte beneficiada, porquanto recebeu numerário indevido, que não era de sua titularidade, mas sim oriundo de crime de estelionato da qual a cooperativa de crédito recorrida foi vítima.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54913868920198090091 JARAGUÁ, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)." Veja-se que a modalidade de empréstimo supostamente contratada pela parte requerida não se amolda à contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, o que eventualmente poderia afastar a incidência do código de defesa do consumidor no caso.

Portanto, declaro INVERTIDO o ônus da prova em favor do requerido, nos termos do art. 6.º , VIII , do CDC.

Superadas as matérias acima, o feito está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas.

Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A existência ou não de fraude na transação objeto da cobrança nos autos; b) Em caso positivo, a existência de causa que exclua a responsabilidade da parte autora.

Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito e para evitar alegações de cerceamento de defesa, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC.

No mais, a convicção do juiz pode se fundamentar em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando que indique na decisão os motivos que formaram o seu convencimento (art. 371, CPC).

O(a) magistrado(a) deve presidir o feito conforme a sistemática do direito processual civil constitucional, velando pela duração razoável do processo (art. 137, II, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF), em respeito ao princípio da economia processual e, assim, evitar a produção de provas desnecessárias e, até mesmo, inúteis.

Sobre o assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo sintetizado: "Quanto à alegada violação aos arts. 350, 369 e 373 do CPC; e 6º, VIII, do CDC, por suposto cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão". (STJ- AREsp: 1854212 SP 2021/0077884-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 7/6/2021).

Declaro o feito saneado e organizado.

Informa-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas.

Por fim, considerando a incorreção no nome do requerido, à CPE para retificação conforme dados constantes nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G).

Machadinho D´Oeste/RO, 4 de fevereiro de 2025.

Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
04/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:27

Decorrido prazo de CIRILO GUEDES DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 01:50

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.
10/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:59

Juntada de Petição de outras peças
12/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 01:46

Publicado DECISÃO em 08/08/2024.
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000710-15.2024.8.22.0019 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU: CIRILO GUEDES DE SOUZA, RO 133, POSTE 373, KM 58, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ROSANE DA CUNHA, OAB nº RO6380 DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Realizada a análise dos autos, verifico que, citado, o requerido apresentou contestação com pedido de reconvenção, contudo, não recolheu as custas.

A parte requerida/reconvinte apresentou Reconvenção, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o Juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido.

Considerando que a reconvenção é uma ação, estabelecendo nova relação jurídica, deve preencher os requisitos essenciais do art. 319 e incisos do CPC.

Apesar de a Lei 1.060/50 dispor que basta à parte afirmar a necessidade, evidente que ela deve provar a impossibilidade de arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento, ante a interpretação conjunta daquela Lei com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento.

Assistência judiciária gratuita.

Ausência de comprovação.

Recurso improvido.

O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada.

Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020) (grifei) Desta forma, INTIME-SE o requerido/reconvinte para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência, demonstrando os seus rendimentos e despesas, comprovando sua fragilidade financeira, podendo juntar ficha de IDARON, EMATER, certidão de cartório de imóveis, DETRAN, ou recolher as custas da reconvenção, segundo o valor atribuído em contestação/reconvenção.

Decidindo-se pelo recolhimento das custas, estas serão no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 12, I e § 1º,da Lei Estadual 3896/2016.

Não havendo pagamento das custas, tornem conclusos para decisão acerca da gratuidade da reconvenção proposta.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G).

Machadinho D'Oeste–RO, 7 de agosto de 2024.

José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito
07/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:46

Juntada de Petição de outras peças
21/06/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:55

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do processo: 7000710-15.2024.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: CIRILO GUEDES DE SOUZA, RO 133, POSTE 373, KM 58, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ROSANE DA CUNHA, OAB nº RO6380 DESPACHO Vistos, etc.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que informem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência destas OU para informarem se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Advirto-lhes, desde já, que os pedidos formulados de maneira genérica serão desconsiderados.

Não havendo interesse, conclusos para julgamento.

Intimem-se via DJe.

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 20 de junho de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito
20/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:15

Conclusos para julgamento
05/06/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2024.
10/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo: 7000710-15.2024.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO - RO10009 REU: CIRILO GUEDES DE SOUZA Advogado do(a) REU: ROSANE DA CUNHA - RO6380 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Machadinho D'Oeste, 9 de maio de 2024.
09/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:32

Intimação
09/05/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 00:16

Decorrido prazo de CIRILO GUEDES DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2024 22:23

Expedição de Mandado.
01/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:36

Publicado DESPACHO em 01/03/2024.
01/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000710-15.2024.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU: CIRILO GUEDES DE SOUZA, RO 133, POSTE 373, KM 58, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 7.522,76 DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de CIRILO GUEDES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial segue em anexo, bem como para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 335, III, e com a advertência do art. 344, ambos do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Adotadas as providências acima, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito.

Pratique o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Machadinho D'Oeste/RO, 29 de fevereiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito
29/02/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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