TJRO - 7003016-21.2023.8.22.0009
1ª instância - Vara Criminal de Pimenta Bueno
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 08:23
Arquivado Definitivamente
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27/06/2025 08:20
Juntada de Certidão
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27/06/2025 08:09
Juntada de Certidão
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27/06/2025 08:04
Juntada de Certidão
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26/06/2025 10:47
Expedição de Ofício.
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16/06/2025 07:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/06/2025 11:46
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 11:46
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
11/06/2025 11:46
Juntada de Certidão
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26/03/2025 20:48
Juntada de Petição de manifestação
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13/03/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 15:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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10/03/2025 10:16
Conclusos para decisão
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07/03/2025 13:32
Juntada de Certidão
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10/01/2025 12:42
Juntada de Petição de manifestação
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07/01/2025 11:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/01/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 11:05
Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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03/12/2024 08:00
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 20:32
Juntada de Petição de parecer
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21/11/2024 10:09
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 10:07
Juntada de Certidão
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01/11/2024 00:09
Decorrido prazo de KEVIN LUCAS JACQUIS DALMOLIM em 31/10/2024 23:59.
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01/10/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 00:07
Decorrido prazo de KEVIN LUCAS JACQUIS DALMOLIM em 25/09/2024 23:59.
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26/09/2024 00:06
Decorrido prazo de KEVIN LUCAS JACQUIS DALMOLIM em 25/09/2024 23:59.
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26/08/2024 16:04
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 00:24
Decorrido prazo de KEVIN LUCAS JACQUIS DALMOLIM em 02/05/2024 23:59.
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09/04/2024 20:09
Juntada de Certidão
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08/04/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 05:45
Decorrido prazo de KEVIN LUCAS JACQUIS DALMOLIM em 02/04/2024 23:59.
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27/03/2024 00:31
Decorrido prazo de KEVIN LUCAS JACQUIS DALMOLIM em 26/03/2024 23:59.
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26/03/2024 17:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/03/2024 09:17
Juntada de Certidão
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08/03/2024 15:18
Juntada de Petição de manifestação
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08/03/2024 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/03/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 12:40
Expedição de Mandado.
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08/03/2024 12:25
Juntada de Certidão
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08/03/2024 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
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08/03/2024 01:14
Publicado DECISÃO em 08/03/2024.
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08/03/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av.
Pres.
Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 7003016-21.2023.8.22.0009 Acordo de Não Persecução Penal INVESTIGADO: KEVIN LUCAS JACQUIS DALMOLIM, CPF nº *61.***.*10-46, RUA CARMEM MIRANDA 345 NI - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal ajuizada em desfavor de KEVIN LUCAS JACQUIS DAMILIM, pela prática do crime previsto no ART. 14 DA LEI 10.826/2003. Os autos vieram conclusos para o cumprimento do Acordo de Não Persecução Pena de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, sendo abatida a fiança recolhida no valor de R$ 1.300,00 reais, assim resta para o cumprimento do acordo o pagamento de R$ 1.304,00 reais, parcelado em 6 vezes Ao Cartório Criminal, providencie expedição de guias para efetuação do pagamento.
Intime-se o compromissário KEVIN LUCAS JACQUIS DAMILIM para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento da primeira parcela do Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de revogação do benefício, nos termos do art. 28-A, §10, do código de Processo Penal. Assim, suspendo o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do ajuste.
Com o término do prazo, certifique o cartório quanto a juntada de relatório do SISDEJUD a fim de se certificar o cumprimento do ajuste, para fins de extinção de punibilidade.
Cumpra-se. Pimenta Bueno, quinta-feira, 7 de março de 2024 Wilson Soares Gama Juiz(a) de Direito -
07/03/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 10:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/03/2024 11:22
Conclusos para decisão
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05/03/2024 11:22
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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04/03/2024 12:17
Juntada de Petição de parecer
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04/03/2024 07:59
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 07:44
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
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01/03/2024 10:16
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
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01/03/2024 09:13
Conclusos para despacho
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29/02/2024 15:42
Juntada de Petição de outras peças
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29/02/2024 15:32
Juntada de Petição de parecer
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11/07/2023 11:37
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 11:32
Juntada de Certidão
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07/07/2023 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/07/2023 13:51
Processo devolvido à Secretaria
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04/07/2023 07:44
Conclusos para decisão
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04/07/2023 07:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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