27/08/2024 06:45

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7000797-30.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Valor da causa: R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos reais) Parte autora: EXEQUENTE: ANA AMANCIO DA CONCEICAO, CPF nº *48.***.*42-87, LH 82 km 04 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por ANA AMANCIO DA CONCEICAO em face de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, partes devidamente qualificadas.

Recebido o presente cumprimento, determinou-se a expedição das RPVs e intimação da parte executada para realizar o pagamento.

As partes registraram ciência das RPVs expedidas.

Transcorreu-se o prazo de pagamento das RPVs sem o cumprimento da obrigação.

A parte exequente pleiteou pela realização da diligência via SISBAJUD.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Consoante art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Assim, considerando que não houve o cumprimento da obrigação, DEFIRO o pedido de realização de diligência via SISBAJUD.

Neste ato, realizei a diligência supramencionada, que restou frutífera.

Oportunamente, lancei ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

Com o fito de otimizar os trabalhos e em primazia à celeridade, serve a presente sentença de Alvará Eletrônico de Transferência, que faculto ser em nome do patrono do credor, desde que detenha poderes para tanto.

Após, intime-se para retirada em 10 (dez) dias, devendo ser observados os seguintes dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.105,73 MIKAELE RICARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46.***.***/0001-04 01519373 - 2 Sim (001) Ag.: 2292 C.: 27663-4 R$ 5.436,68 ANA AMANCIO DA CONCEICAO *48.***.*42-87 01519373 - 2 Sim (001) Ag.: 2292 C.: 7469-1 TOTAL: R$ 8.542,41 Após a transferência dos valores, a conta judicial deverá permanecer zerada.

O presente Alvará de transferência terá validade de 30 dias, a contar desta decisão.

No mais, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto.

Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado.

Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo fazer conclusão dos autos para novas deliberações.

Intime-se a parte executada, dando-lhe ciência quanto ao pagamento da RPV, a fim de que adote as providências necessárias à suspensão da quitação da ordem diretamente pela Fazenda.

Caso, porém, venha aos autos comprovante de pagamento da RPV, providencie-se o necessário para devolver a quantia aos cofres públicos.

Certifique-se acerca de eventuais pendências.

Nada pendente, remeta os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada automaticamente.

Intime-se a Fazenda Pública via sistema.

Pratique-se o necessário.

SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

São Miguel do Guaporé/RO, 14 de agosto de 2024.

Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito
14/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2024 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2024 13:16

Expedido alvará de levantamento
14/08/2024 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2024 09:49

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 23:08

Expedição de RPV.
22/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 17:02

Expedição de RPV.
23/03/2024 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 03:14

Publicado DECISÃO em 06/03/2024.
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do processo: 7000797-30.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANA AMANCIO DA CONCEICAO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO

Vistos.

A parte exequente apresentou nova atualização de débito ao id. 96445226, perfazendo o montante de R$ 8.540,77 (oito mil e quinhentos e quarenta reais e setenta e sete centavos).

Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação quanto aos cálculos apresentados pela exequente (id. 96887162).

Quanto à impugnação aos cálculos aportada, a parte executada alegou haver excesso de execução, pois a exequente apresentou cálculo com duplicidade em relação ao mês 12/2021.

Posto isso, verifico que não houve duplicidade na cobrança do mês de dezembro de 2021 e sim a cobrança da gratificação natalina prevista no art. 60 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município (Lei nº 1562/2015).

Diante das considerações apresentadas, REJEITO a impugnação aos cálculos.

Assim, expeça-se RPV no valor de R$ 8.540,77 (oito mil e quinhentos e quarenta reais e setenta e sete centavos).

Após, guarde-se o pagamento no prazo legal.

Comprovada a quitação, intime-se a parte autora, para dizer se encontra satisfeita a obrigação, sob pena de extinção da execução.

Pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

São Miguel do Guaporé-05/03/2024 Sophia Veiga De Assuncao Juízo(a) de Direito
05/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:11

Conclusos para decisão
02/10/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 01:54

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.
20/09/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 13:36

Conclusos para despacho
28/06/2023 03:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 27/06/2023 23:59.
02/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
13/03/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2023 14:46

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 07:40

Recebidos os autos
03/11/2022 17:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
24/10/2022 12:54

Juntada de despacho
27/06/2022 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:53

Publicado DESPACHO em 22/06/2022.
21/06/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 09:56

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2022 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2022.
30/05/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:52

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 10:41

Conclusos para julgamento
22/03/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2022.
22/03/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:31

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:30

Outras Decisões
09/03/2022 10:04

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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