TJRO - 7003280-46.2020.8.22.0008

1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7003280-46.2020.8.22.0008 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des.

JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 03/05/2022 10:09:34 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: SANDRA DE QUEIROZ FIGUEIREDO DALMOLIN Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO - RO6269-A Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Pois bem.

A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14.

Neste caso, o prestador do serviço somente se exime da responsabilidade se comprovar ausência de dano, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, verifico que a parte requerente adquiriu passagem aérea da empresa demandada para viajar com saída de CUIABÁ/MT – CANCÚN/MÉXICO com partida prevista para o dia 23/02/2020 às 06h10 min e retorno no dia 01/03/2020 às 22 horas.

Contudo, houve antecipação de 2 (dois) dias no voo de ida, sendo a nova data prevista para o dia 20/02/2020.

Ademais, no voo de retorno houve cancelamento na conexão Brasília/DF à Cuiabá sem aviso prévio, e sem a prestação de qualquer suporte, tendo os requerentes pernoitado no saguão do aeroporto.

A alteração do voo é questão incontroversa, sendo justificada pela empresa que ocorreu alteração da MALHA AÉREA, razão pela qual não foi possível o cumprimento do horário outrora contratado.

O que se conclui, na verdade, é que houve a alteração unilateral do contrato firmado, evidenciando a má prestação do serviço, inclusive não houve assistência material comprovada os autos.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível.

Ação de indenização por dano material e moral.

Transporte aéreo de passageiros.

Cancelamento de voo.

Manutenção da aeronave.

Excludente de responsabilidade.

Ausência.

Dano moral e material configurados.

Manutenção do valor.

O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado.

Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação-punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415-74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/05/2023 E ainda: Apelação cível.

Transporte aéreo.

Alteração de voo.

Pernoite.

Aeroporto.

Assistência material.

Inexistente.

Dano moral.

Configuração.

A alteração de trechos inicialmente contratados, por si só, não atrai o dever de indenizar, salvo quando não comprovada a assistência material devida ao passageiro, contrariando o disposto na Resolução na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7054378-57.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/11/2022 Em relação ao quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o juízo a quo atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor.

Isso para que não haja enriquecimento do ofendido, mas que,

por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas.

Por muitos anos, e várias composições desta Turma Recursal, arbitrou-se em casos análogos valores de indenizações superiores aos parâmetros fixados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fato que, obviamente, não contribuiu para a segurança jurídica.

A estabilidade jurisprudencial favorece todos, inegavelmente, no entanto, à míngua da instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não há instrumento capaz de forçar esse entendimento, de forma que, após muita reflexão, e a fim de prestigiar a segurança jurídica nas decisões proferidas em relação a causas idênticas, não havendo motivos suficientes para distinguishing, considerando, ainda, que o Poder Judiciário é uno, conclui-se pela necessidade de rever o posicionamento anterior.

Destarte, adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do TJRO, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto apresentado, entende-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparação dos danos causados.

Por tais considerações, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, e reformar a sentença condenando a empresa requerida a pagar o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do arbitramento.

Sem custas e honorários, pois inaplicáveis na hipótese.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

Oportunamente, arquive-se. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO.

FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL DEVIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da falha na prestação do seu serviço.

O valor do dano moral deve ser arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator Des.

JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR