19/07/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:09

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 03:26

Publicado SENTENÇA em 09/05/2024.
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7001864-83.2024.8.22.0014 Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Extinção da Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 23/02/2024R$ 13.262,08 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, EDERSON JOSE RIBEIRO MOREIRA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EMBARGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA EDERSON JOSE RIBEIRO MOREIRA propôs embargos à execução contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, alegando excesso de execução, por não ter sido pactuado o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de inadimplemento.

Fez proposta para pagamento da dívida vencida até o efetivo pagamento.

Requereu a procedência dos embargos.

Juntou procuração e documentos.

No despacho de id 102086193 foi determinada a intimação da parte embargante para manifestação acerca da ausência de interesse de agir, diante da cláusula 4.4.1, do contrato de id 102035231 - Pág. 58, na qual O (s) EMITENTE (S) se compromete (m) a manter saldo suficiente para débito das parcelas, sob pena de vencimento antecipado da dívida, no prazo de 15 (quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte embargante manifestou-se no id 104521595 requerendo designação de audiência de conciliação para apresentar proposta de pagamento do débito.

Embargos à execução é meio de defesa, que constitui ação independente do processo de execução, e em sede dos quais pode o Executado discutir a matéria de defesa disposta no artigo 917 do Código de Processo Civil.

Diante da manifestação da parte embargante de id 104521595, verifica-se que o ajuizamento da presente demanda é desnecessária, pois visa apresentar proposta de acordo para pagamento da dívida, o que deveria ter sido feito nos próprios autos da execução.

Assim, diante da inadequação da via eleita pelo embargante, a extinção do feito é a medida que se impõe.

Em face do exposto, verifica-se a falta de condição da ação, não restando alternativa senão a extinção do feito com fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça ao Embargante.

Sem custas.

Publicação e registro automáticos.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Vilhena, quarta-feira, 8 de maio de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
08/05/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 15:56

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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